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A Comissão adopta uma comunicação destinada a eliminar a concessão de apoio público ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

European Commission - IP/97/538   18/06/1997

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IP/97/538

Bruxelas, 18 de Junho de 1997

A Comissão adopta uma comunicação destinada a eliminar a concessão de apoio público ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

A Comissão Europeia adoptou hoje uma comunicação aos Estados-membros relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo destinada a eliminar as distorções de concorrência criadas pelos auxílios estatais no domínio do seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, em que se verifica uma concorrência entre seguradoras privadas e públicas (ou objecto de apoio público) de seguro de crédito à exportação.

A comunicação convida os Estados-membros a eliminarem, no prazo de um ano a contar da data da sua publicação, os auxílios estatais às seguradoras públicas - ou objecto de apoio público - de seguro de crédito à exportação com actividades no sector comercial do seguro de crédito à exportação. No entanto, é possível que em certos países o sector comercial não se encontre temporariamente em condições de cobrir os riscos associados aos créditos à exportação.

Estes riscos podem então ser segurados, após notificação à Comissão, por seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de apoio público, intervindo por conta ou com a garantia do Estado. Os sistemas públicos complementares de resseguro existentes continuam a ser autorizados por um período transitório.

O subsector comercial do seguro de crédito à exportação é o do seguro dos riscos "negociáveis", ou seja, riscos comerciais acompanhados de um período de risco máximo de dois anos associados às trocas comerciais na União Europeia (UE), bem como com a maior parte dos países da OCDE, cuja lista consta em anexo à comunicação. Todos os outros riscos são ainda considerados como não negociáveis. No entanto, como a capacidade do mercado do resseguro privado pode variar, a definição dos riscos negociáveis varia igualmente e será, por conseguinte, revista periodicamente.

Para efeitos do cumprimento da comunicação, as seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de apoio público deverão ter uma gestão e contabilidade separadas para a sua actividade de seguro dos riscos negociáveis e não negociáveis, a fim de provar que não beneficiam de auxílios estatais no domínio do seguro dos riscos negociáveis. Para além disso, qualquer Estado-membro que preste um serviço de resseguro a uma seguradora de crédito à exportação através de uma participação em acordos privados de resseguro, que cubram simultaneamente os riscos negociáveis e os riscos não negociáveis, deverá provar que este regime de resseguro não inclui qualquer elemento de auxílio estatal na acepção da comunicação.

A comunicação não trata do seguro dos riscos associados aos créditos à exportação a médio e a longo prazo, que são actualmente amplamente não negociáveis. Neste domínio, estão a ser desenvolvidos esforços para apresentar uma directiva destinada a harmonizar as condições de seguro de crédito à exportação, em especial no que diz respeito aos prémios e aos países abrangidos, sem contudo perder de vista os regimes em vigor nos países terceiros, a fim de não comprometer a competitividade dos exportadores da União.

A Comissão reexaminará regularmente, em cooperação com os Estados-membros e as partes interessadas, a aplicação da comunicação, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

Contexto da comunicação

Os Estados-membros afectam um volume considerável de recursos públicos aos auxílios estatais, frequentemente sob a forma de créditos à exportação e de seguro de crédito à exportação concedidos em condições favoráveis. As subvenções à exportação podem falsear directamente o jogo da concorrência entre os fornecedores potenciais de bens e de serviços. A Comissão condenou sempre os auxílios à exportação nas trocas comerciais intracomunitárias. Em contrapartida, ainda que o apoio concedido pelos Estados-membros às suas exportações para os países terceiros possa igualmente falsear a concorrência na União, a Comissão não interveio sistematicamente contra estas práticas com base nas regras relativas aos auxílios estatais constantes dos artigos 92º a 94º do Tratado.

Existem várias razões para tal atitude. Em primeiro lugar, uma das disposições do Tratado relativa ao comércio externo, isto é, o artigo 112º, prevê a harmonização dos auxílios à exportação. Seguidamente, os auxílios às exportações para os países terceiros não afectam apenas a concorrência na União, mas também a competitividade dos exportadores comunitários face a parceiros comerciais da União que concedem auxílios semelhantes.

No entanto, os trabalhos do grupo "Créditos à exportação" do Conselho e os diferendos apresentados junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias revelaram que, no domínio do seguro de crédito à exportação a curto prazo, as distorções reais ou potenciais da concorrência na União podem justificar uma intervenção da Comissão com base nas regras relativas aos auxílios estatais, sem aguardar os progressos noutras áreas. Neste domínio, as distorções de concorrência podem ocorrer não apenas entre exportadores de Estados-membros diferentes que operam no interior e no exterior da União Europeia, mas igualmente entre empresas de seguro de crédito à exportação que oferecem os seus serviços na União. Ainda que os Estados-membros tenham desenvolvido esforços consideráveis para suprimir os auxílios no sector "comercial" do seguro de crédito à exportação na perspectiva de uma intervenção comunitária na matéria, o bom funcionamento do mercado único exige a adopção de medidas destinadas a assegurar a igualdade das regras em todas as circunstâncias.

As formas de auxílio que devem ser eliminadas

Solicita-se aos Estados-membros que eliminem, no prazo de um ano, a concessão de auxílios estatais dos tipos a seguir indicados às seguradoras públicas ou objecto de apoio público:

– as garantias do Estado à contracção de empréstimos ou em relação a perdas;

– a isenção da obrigação de constituir reservas adequadas ou de outras obrigações enumeradas no segundo travessão do ponto 3.1;

– isenções fiscais parciais ou totais e de outros encargos que normalmente devem ser pagos;

– a concessão de auxílios ou entradas de capital ou outras formas de financiamento em circunstâncias que um investidor privado actuando em condições normais de mercado, não aceitaria;

– fornecimento pelo Estado de serviços em espécie, tais como o acesso e utilização da infra-estrutura do Estado, instalações ou de informações privilegiadas ( por exemplo, o recurso a embaixadas para recolher informações sobre os devedores) em condições que não reflectem os custos; e

– resseguro pelo Estado, quer directa quer indirectamente através de outra seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de apoio público, em condições mais favoráveis do que as do mercado privado de resseguro, desde que estas intervenções conduzam a uma subcotação excessiva dos preços do resseguro ou à criação artificial de uma capacidade não disponível.

No entanto, os acordos de resseguro público complementares existentes continuam a ser autorizados por um período transitório, desde que:

– o resseguro público constitua um elemento minoritário do conjunto da actividade de resseguro da seguradora;

– quando os acordos de resseguro da seguradora combinarem riscos negociáveis e não negociáveis, e um eventual resseguro público esteja indissociavelmente ligado aos riscos negociáveis, não possa ultrapassar o nível que teria podido obter no mercado privado do resseguro se este resseguro tivesse sido obtido separadamente para estes riscos;

– o resseguro público não habilite a seguradora a cobrir actividades em relação a adquirentes individuais para além dos limites estabelecidos pelas empresas de resseguro que participam no mercado privado;

– o prémio do resseguro público que deve corresponder ao risco, seja calculado com base em técnicas comerciais de mercado e, quando existe uma taxa de prémio equivalente no mercado, seja, pelo menos, igual a esta taxa;

– o resseguro público no que se refere aos riscos negociáveis seja acessível a todas as seguradoras de crédito que satisfaçam os critérios comuns de elegibilidade.

A definição de riscos "negociáveis" inclui actualmente apenas os denominados "riscos comerciais", que para efeitos da presente comunicação são os seguintes:

– rejeição arbitrária de um contrato por parte de um devedor, isto é, qualquer decisão de carácter arbitrário, por parte de um devedor privado, destinada a suspender ou rescindir o contrato sem fundamento legítimo;

– recusa arbitrária, por parte do devedor privado, de aceitar os bens abrangidos pelo contrato sem fundamento legítimo;

– insolvência do devedor privado ou do seu garante;

– não pagamento, por parte do devedor privado ou de um garante, de uma dívida resultante do contrato, ou seja, não pagamento prolongado.


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