Navigation path

Left navigation

Additional tools

Other available languages: EN FR DE DA ES NL IT EL

ip/97/370

Bruxelas, 30 de Abril de 1997

Livro Verde sobre a legislação alimentar europeia

A Comissão Europeia decidiu, hoje, a publicação do Livro Verde sobre a legislação alimentar europeia. Este destinar-se-á a lançar um debate público sobre a questão de saber em que medida a legislação actual satisfaz as necessidades e expectativas dos consumidores, produtores, fabricantes e comerciantes e até que ponto as medidas destinadas a assegurar a independência, objectividade, equivalência e eficácia dos sistemas oficiais de controlo e inspecção satisfazem os seus objectivos básicos de garantia de alimentos seguros e higiénicos. Como ponto de partida para o debate, o Livro Verde aponta alguns objectivos básicos para a legislação alimentar comunitária: assegurar um elevado grau de protecção da saúde pública e de segurança do consumidor, garantir a livre circulação de mercadorias no mercado interno e a competitividade da indústria europeia e melhorar as suas perspectivas de exportação. Após este procedimento de consulta, a Comissão terá de deliberar sobre as alterações a introduzir. As acções a desenvolver poderão assumir a seguinte forma: elaboração de uma proposta de directiva sobre a legislação alimentar, consolidação ou reformulação das disposições em vigor e recomendações ou propostas de carácter não legislativo, por ex. alterações de processos e de métodos de trabalho.

O sector dos produtos alimentares é para a economia europeia de grande importância. Segundo estimativas, o consumo de alimentos e de bebidas na UE em 1996 ascenderá a em cerca de 500 mil milhões de ecus. As famílias europeias gastam, em média, cerca de 20% do seu vencimento em alimentos e bebidas. A indústria emprega neste sector cerca de 2,3 milhões de pessoas.

Na sequência da realização do mercado interno e da política agrícola comum, procedeu-se à harmonização a nível comunitário de grande parte da legislação alimentar nacional. Estabeleceram-se normas de qualidade para um grande número de produtos alimentares de origem agrícola. A legislação alimentar europeia tem vindo a evoluir gradualmente desde há largos anos. Não existe, por conseguinte, um texto que estabelece os princípios fundamentais e define claramente as obrigações dos intervenientes.

Os objectivos principais da legislação alimentar comunitária são os seguintes:

1. Assegurar um elevado grau de protecção da saúde pública e de segurança do consumidor.

2. Assegurar a livre circulação de mercadorias no mercado interno.

3. Assegurar que a legislação assente sobretudo em dados científicos e em avaliações de risco.

4. Assegurar a competitividade da indústria europeia e melhorar as suas perspectivas de exportação.

5. Atribuir à indústria, aos produtores e aos fornecedores a principal responsabilidade pela segurança alimentar.

Por outro lado, a legislação deverá ser coerente, racional e convivial.

Com o presente Livro Verde, a Comissão não pretende submeter estes objectivos a discussão. Estes objectivos deverão ser prosseguidos como até à data. A Comissão deseja lançar um debate público sobre os seguintes aspectos:

  •  analisar em que medida a legislação satisfaz as necessidades e expectativas dos consumidores, produtores, fabricantes e comerciantes;
  •  analisar até que ponto os sistemas oficiais de controlo e inspecção satisfazem os seus objectivos básicos;
  •  estudar cenários futuros para a legislação alimentar comunitária.

Globalmente, a Comissão pretende que o quadro regulamentar englobe, com base na abordagem "do estábulo até à mesa", toda a cadeia alimentar e que as disposições comunitárias sejam aplicadas correctamente em todos os Estados-membros e que essa aplicação seja fiscalizada. Para alcançar este objectivo, a Comissão coloca no Livro Verde, entre outras, as seguintes questões:

  •  Dadas as suas diferenças, será possível aplicar o mesmo conjunto de regras gerais quer à produção agrícola primária quer ao sector da transformação de produtos alimentares?
  •  Dever-se-á alargar a responsabilidade do produtor em relação a produtos deficientes à produção agrícola primária?
  •  Qual será a melhor forma de aplicar o princípio da subsidiariedade no domínio da legislação alimentar?
  •  Importa introduzir novas definições no quadro legislativo (por ex. o termo "produto alimentar" não foi definido até à data a nível europeu).
  •  Como assegurar a independência e a objectividade dos consultores e dos comités científicos?
  •  Como assegurar que a rotulagem evite, por um lado, dados pormenorizados desnecessários e, por outro, assegure que os consumidores recebam todos os dados úteis?

A Comissão solicita a apresentação de observações por parte das outras instituições europeias e nacionais bem como de todos os interessados, até 31 de Julho de 1997.


Side Bar