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Plano de acção para fomentar a utilização segura da Internet

European Commission - IP/97/1041   26/11/1997

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IP/97/1041

Bruxelas, 26 de Novembro de 1997

Plano de acção para fomentar a utilização segura da Internet

A Comissão adoptou hoje uma proposta relativa a um plano de acção para fomentar o uso seguro da Internet. A proposta identifica as áreas em que são necessárias medidas concretas e que podem receber apoio da União Europeia: será estimulada a criação de uma rede europeia de centros (linhas directas), a qual dará aos utilizadores da Internet a possibilidade de comunicarem a existência de conteúdos por eles detectados e que considerem ilegais. Os fornecedores de acesso, fornecedores de conteúdo e operadores de redes devem desenvolver mecanismos de auto-regulamentação e de vigilância dos conteúdos. Devem utilizar-se mecanismos de classificação e filtragem que sejam internacionalmente compatíveis e interoperáveis, para proteger os utilizadores, especialmente as crianças, contra conteúdos indesejáveis. Finalmente, a instauração de medidas de sensibilização de pais, professores, crianças e outros consumidores para as possibilidades existentes pode ajudar estes grupos a utilizarem as redes, permitindo, ao mesmo tempo, a escolha dos conteúdos adequados e o exercício de um razoável controlo parental. O plano de acção abarcará os anos de 1998 a 2001.

O mesmo plano de acção está directamente relacionado com a comunicação da Comissão e com a sua proposta de recomendação de 19 de Novembro de 1997, que sublinha as medidas políticas relativas à protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais. Os dois documentos são propostos por iniciativa de Martin Bangemann, comissário responsável pela indústria, pelas tecnologias da informação e pelas telecomunicações, e de Marcelino Oreja, comissário responsável pela cultura e pelo sector do audiovisual, e são complementares em termos de tempo e de alcance. A recomendação de 19 de Novembro esboça medidas a ter em consideração pelos Estados-membros ao elaborarem códigos de conduta para os serviços audiovisuais e para a Internet. O plano de acção contém propostas de actuação concreta para incutir confiança no utilizador e fomentar um enquadramento favorável ao desenvolvimento da indústria europeia da Internet e à luta contra o conteúdo ilegal e lesivo. O plano de acção está especificamente orientado para acções que necessitam do apoio financeiro da Comunidade.

A Internet tornouse uma forte influência nos domínios social, educacional e cultural - conferindo poderes e competências aos cidadãos e educadores, derrubando os obstáculos à criação e à distribuição de conteúdos e fornecendo acesso universal a fontes cada vez mais ricas de informação digital. Reflectindo estas oportunidades, a grande maioria dos conteúdos da Internet destina-se a informação para uso comercial ou privado inteiramente legítimo (e, frequentemente, muito produtivo). Todavia, como qualquer outra tecnologia de comunicação, a Internet pode fazer circular conteúdos potencialmente lesivos ou ilegais ou ser utilizada como veículo para actividades criminosas.

Em Outubro de 1996, numa comunicação sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet IP/97/930 - 16 de Outubro de 1996, a Comissão concluiu que a melhor resposta a este desafio seria uma combinação de autocontrolo dos fornecedores de serviços, novas soluções técnicas (sistemas de classificação e software de filtragem) e informação dos utilizadores, especialmente de pais e professores.

O plano de acção agora proposto, que é o resultado de consultas intensivas (com base na comunicação da Comissão) ao Parlamento Europeu, aos Estados-membros e a todos os interessados, identifica as seguintes áreas de actuação:

Criação de um ambiente seguro através de linhas directas e da auto-regulamentação da indústria

Em alguns Estados-membros e países terceiros, as associações de fornecedores de acesso à Internet já começaram a estabelecer regras de auto-regulamentação (códigos de conduta) sobre o acesso a material ilegal. As linhas directas têm demonstrado ser uma ferramenta eficaz para reunir informações sobre conteúdos ilegais. A informação obtida por este meio será de importância vital para evitar que possam ser criados nas redes internacionais conteúdos considerados ilegais pela legislação vigente. Porém, a natureza global da Internet exige que essas iniciativas tenham um alcance pan-europeu ou mesmo internacional. O plano de acção prevê a implantação de uma rede europeia de linhas directas, assim como ligações entre esta rede e linhas directas de países terceiros, prevendo ainda o estabelecimento de abordagens comuns e o fomento da troca de saber-fazer e de melhores práticas. Ademais, está prevista a elaboração de directrizes a nível europeu para a instituição de códigos de conduta, com vista a alcançar um consenso quanto à sua aplicação e a apoiá-la.

Implantação de sistemas de filtragem e de classificação

Os sistemas de classificação descrevem o conteúdo de acordo com um esquema geralmente reconhecido (em que aspectos como o sexo ou a violência, por exemplo, são classificados segundo uma escala). Já existem vários mecanismos de filtragem e de classificação, embora o seu nível de sofisticação ainda seja baixo e nenhum tenha alcançado a "massa crítica". A aceitação de sistemas de classificação pelos fornecedores europeus de conteúdos e pelos utilizadores continua a ser fraca. Os mecanismos de filtragem e de classificação devem ser compatíveis e interoperáveis a nível internacional, devendo ser concebidos em plena cooperação com os representantes da indústria, dos consumidores e dos utilizadores. Por isso, realizar-se-ão acções destinadas a fomentar o uso da classificação pelos fornecedores de conteúdos. Serão seleccionados projectos para validar sistemas de classificação relacionados com conteúdos europeus, incentivar a integração da classificação no processo de criação do conteúdo e demonstrar as vantagens destas soluções técnicas. O plano de acção dará apoio a projectos de demonstração, avaliará o seu impacto e assegurará a divulgação dos respectivos resultados em toda a Europa.

Acções de sensibilização

O plano de acção dará início a acções de sensibilização, que se basearão na divulgação de informação dos fornecedores de acesso junto dos clientes, e desenvolverá material destinado aos estabelecimentos de ensino. A distribuição electrónica de material deve ser complementada por pacotes tradicionais de maior difusão destinados às escolas e bibliotecas. As organizações multiplicadoras dos Estados-membros - organismos de defesa do consumidor e outras associações interessadas - receberão assistência na realização de acções a nível nacional. O público destinatário é o grupo constituído pelos pais e professores e a acção contará ainda com a participação da indústria (fornecedores de serviços da Internet e fornecedores de conteúdos) e de multiplicadores como, por exemplo, associações de consumidores e organismos ligados à educação.

Dado que a Internet cobre todo o mundo, a realização de uma conferência internacional permitirá partilhar a experiência adquirida nas linhas de acção com os interessados, tanto na Europa, como noutras regiões. Essa conferência, que reunirá a indústria, os utilizadores, os grupos de defesa dos direitos dos consumidores e dos cidadãos com os organismos estatais responsáveis pela regulamentação e pela aplicação da lei, pode também ser útil para divulgar os resultados do plano de acção.

O plano de acção tem como base o nº 3 do artigo 130º do Tratado, que prevê a adopção unânime pelo Conselho, após consulta do Parlamento Europeu.


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