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Mercado Único: o primeiro Painel de Avaliação realça os aspectos positivos e os aspectos negativos

European Commission - IP/97/1017   19/11/1997

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IP/97/1017

Bruxelas, 19 de Novembro de 1997

Mercado Único: o primeiro Painel de Avaliação realça os aspectos positivos e os aspectos negativos

As directivas relativas ao mercado único ainda pendentes serão transpostas em todo o território da UE até 1 de Abril de 1998, se os Estados-membros respeitarem os calendários por eles apresentados, segundo a primeira edição do Painel de Avaliação do Mercado Único publicado hoje. Além disso, o Painel de Avaliação confirma que a grande maioria dos Estados-membros criou estruturas que permitirão aos cidadãos e às empresas obter uma rápida resolução dos problemas por eles deparados no exercício dos seus direitos no âmbito do mercado único. No entanto, o Painel de Avaliação revela igualmente atrasos preocupantes nas respostas dos Estados-membros no âmbito dos processos formais de infracção, bem como o facto de, por vezes, não apresentarem sequer qualquer resposta. O Painel de Avaliação representa um novo instrumento à disposição dos cidadãos, operadores económicos, Estados-membros e instituições comunitárias para apreciar a aplicação das regras relativas ao mercado único, em termos de transposição de directivas, processos de infracção pendentes e progressos a nível da implementação do Plano de Acção para o Mercado Único (ver IP/97/478). Conforme anunciado no Plano de Acção, aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão, o Painel de Avaliação será publicado semestralmente, nomeadamente, à atenção do Conselho de Ministros da Administração Interna da UE e do Conselho Europeu.

"A transposição efectiva das directivas relativas ao mercado único, prometida pelos Estados-membros, traduzir-se-á numa diferença significativa para os cidadãos e os operadores económicos, atendendo ao facto de, no estádio actual, mais de 25% das referidas directivas não terem sido objecto de transposição num ou mais Estados-membros, o que significa que o mercado único ainda está longe de estar concluído" observou o Comissário Mario Monti, responsável pelo pelouro do mercado único. "No entanto, os Estados-membros deverão envidar importantes esforços políticos para respeitar os prazos legislativos por eles apresentados, sendo dado início a processos de infracção em todos os casos de implementação tardia das medidas. No que diz respeito aos processos de infracção, o Painel de Avaliação revela que a postura dos Estados-membros é inaceitável, uma vez que não cumprem os prazos fixados no âmbito dos processos de infracção ou não apresentam qualquer resposta. É essencial melhorar a celeridade e a eficácia dos processos de infracção".

A criação do Painel de Avaliação deve-se ao facto de a aplicação efectiva das regras do mercado único ser fundamental para que o mercado único realize o seu potencial em termos de promoção do emprego, da competitividade e do crescimento sustentável. A importância crucial da aplicação efectiva das regras do mercado único foi reflectida no Plano de Acção e acaba de ser reiterada no inquérito realizado pela Comissão junto das empresas, destinado a acompanhar o Painel de Avaliação (ver MEMO/97/ ). O Painel de Avaliação permite ficalizar os diferentes aspectos associados à aplicação das regras do mercado único.

Transposição das directivas

Em 1 de Novembro de 1997, 359 directivas de entre as 1339 directivas relacionadas com o mercado único não tinham sido ainda objecto de transposição em todos os Estados-membros, o que equivale a 25% no total. A taxa global de não transposição varia desde valores em torno dos 3% na Dinamarca e nos Países Baixos até cerca de 8% na Alemanha e aproximadamente 10% na Áustria. Os sectores em que a taxa de não transposição num ou mais Estados-membros suscita maiores problemas são os seguintes: transportes (60%), contratos públicos (55,6%) e direitos de propriedade intelectual e industrial (50%). Alguns Estados-membros (França e Espanha) registam, em média, um atraso equivalente a dois anos ou mais em matéria de transposição.

Taxa percentual de não transposição das regras do mercado único, 1.11.1997

%

BDKDEELFIRLILNLAPFINSUKUE
Todas as directivas8,5 3,28,54,77,57,45,47,66,53,510,15,94,36,24,626,7
Directivas de base7,02,37,44,66,35,65,16,35,42,910,24,8 3,72,84,022,8

Por todas as directivas relativas ao mercado único, deve entender-se as medidas que contribuem mais directamente para a criação e o funcionamento do mercado único. Uma lista é regularmente actualizada e distribuída aos Estados-membros. Os valores não incluem as directivas não notificadas no que diz respeito a Gibraltar e ao arquipélago de Åland.

Por directivas de base, deve entender-se todas as directivas relativas ao mercado único, à excepção das que alterem directivas anteriores.

No entanto, todos os Estados-membros apresentaram, pela primeira vez, calendários circunstanciados para a transposição das directivas relativas ao mercado único ainda pendentes, conforme exigido pelo Plano de Acção. Embora não tenham sido apresentados calendários pormenorizados em relação a todas as directivas pendentes (98% no caso da Suécia e apenas 19% no caso da Itália), o Painel de Avaliação conclui que a maioria das directivas relativas ao mercado único ainda pendentes será transposta até 1 de Abril de 1998, se forem respeitados os calendários legislativos notificados. Além disso, se os programas legislativos apresentados pelos Estados-membros forem cumpridos de forma integral e atempada, será respeitada a data limite de 1 de Janeiro de 1999 para a plena transposição das directivas relativas ao mercado único. Por outro lado, para assegurar a observância dos calendários apresentados, será necessário acelerar consideravelmente o ritmo dos trabalhos legislativos. Infelizmente, não foi ainda fixada qualquer data para a transposição de cerca de 15% das directivas pendentes e alguns Estados-membros indicaram que não estarão em condições de cumprir a data limite de 1.1.99 no que se refere a algumas directivas. As futuras edições do Painel de Avaliação acompanharão, por conseguinte, o processo de transposição efectiva.

Resolução de problemas e aplicação da legislação

O mercado único só funcionará de forma eficaz a partir do momento em que as suas regras sejam plenamente respeitadas e os eventuais problemas sejam solucionados de forma rápida e eficaz, motivo pelo qual o Plano de Acção e o Conselho Europeu de Amesterdão sublinharam a necessidade de procedimentos mais céleres e eficazes para a resolução de problemas. O Plano de Acção incide tanto sobre os processos de infracção formais como os mecanismos informais de cooperação em matéria de aplicação da legislação e resolução de problemas entre os Estados-membros. Os dois sistemas são interdependentes, na medida em que a resolução bilateral/multilateral rápida e bem-sucedida dos problemas entre os Estados-membros depende, pelo menos em certo grau, da credibilidade do risco de processos de infracção eficientes.

Com vista a reforçar a cooperação existente e a assegurar a resolução rápida e pouco onerosa dos problemas, o Plano de Acção estabelecia que os Estados-membros deviam designar centros de cooperação, criar pontos de contacto nas administrações aos quais os cidadãos e as empresas se podem dirigir para a resolução de problemas e prestar informações sobre os seus próprios procedimentos e estruturas de aplicação das regras relativas ao mercado único. O Painel de Avaliação revela que todos os Estados-membros, à excepção da Grécia, (e, em menor grau, a Itália e o Luxemburgo) notificaram as informações pormenorizadas necessárias em matéria de pontos de contacto. O desafio que se coloca agora é o de assegurar que os cidadãos e as empresas tenham conhecimento destes pontos de contacto (um dos objectivos do diálogo com as empresas e os cidadãos a ser lançado em 1998, com vista a promover uma maior consciencialização dos seus direitos no âmbito do mercado único), sendo necessário que os Estados-membros trabalhem em conjunto para solucionar os problemas levantados. A situação delineada no Painel de Avaliação no que diz respeito às estruturas e procedimentos de aplicação da legislação é menos encorajadora, uma vez que apenas oito Estados-membros notificaram à Comissão as devidas informações na matéria.

No que se refere aos processos de infracção, o Painel de Avaliação analisa o prazo médio de resposta dos Estados-membros às notificações formais e pareceres fundamentados (a primeira e segunda fases, respectivamente, do processo de infracção formal nos termos do artigo 169º do Tratado). Os Estados-membros devem responder a estas comunicações nos prazos fixados não apenas pelo Plano de Acção, por eles aprovado, mas também por força das suas obrigações jurídicas consignadas no Tratado CE no sentido de cooperar com a Comissão. Os prazos normalmente estabelecidos elevam-se a dois meses, mas o Painel assinala que o prazo médio de resposta equivale a quase o dobro deste período, e que alguns Estados-membros (Portugal, Itália e Bélgica) chegam a atingir prazos iguais ou superiores a 150 dias. Além disso, os Estados-membros não apresentaram qualquer resposta a 18% das notificações formais e a 11% dos pareceres fundamentados.

Prazo médio de resposta (em dias) às notificações e pareceres fundamentados registado em 1996

(dias)

BDKDEELFIRLILNLAPFISUKUE
Notificações formais7510594114123106 13618710712661166598877108
Pareceres fundamentados150-127147147106142100427031237 - -70114

- Não foram enviados quaisquer pareceres fundamentados a estes países em 1996

A existência de um processo de infracção não significa a ocorrência de uma infracção comprovada ao direito comunitário - o Tribunal de Justiça é a única instância competente para pronunciar-se de forma definitiva sobre este assunto. No entanto, um processo de infracção indica que a Comissão, quer com base nas suas próprias averiguações, quer na sequência de uma denúncia, considera que pode haver uma infracção. No período compreendido entre 1.9.96 e 1.9.97, a Comissão emitiu notificações em 242 casos de transposição incorrecta e aplicação incorrecta das regras do mercado único e pareceres fundamentados no âmbito de 68 processos. De igual forma, em 27 processos, interpôs uma acção perante o Tribunal de Justiça por alegadas infracções às regras do mercado único por parte dos Estados-membros. No período em análise, a Itália (49) e a França (35) receberam o maior número de notificações formais, tendo a França (13) e a Espanha (11) recebido o maior número de pareceres fundamentados. A Bélgica (6), a França (5) e a Alemanha (4) foram os países contra os quais foram apresentados o maior número de recursos perante o Tribunal de Justiça.

A maioria dos processos de infracção são resolvidos antes de serem remetidos para o Tribunal. No âmbito dos processos relacionados com as regras do mercado único em que o Tribunal proferiu um acórdão no período compreendido entre 1.9.96 e 1.9.97, a maioria dizia respeito à Bélgica (9) e à Itália (7). No decurso do mesmo período, havia 19 processos de infracção pendentes contra os Estados-membros (incluindo um perante o Tribunal) devido à não observância de um acórdão relativo à não observância das regras do mercado único (5 contra a Irlanda e 4 contra a Itália).

O Painel de Avaliação pode ser consultado na íntegra na Europa, o local da UE na World Wide Web (Internet):

http://europa. eu.int/comm/dg15/


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