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Protecção de menores e dignidade humana - luta contra o conteúdo ilegal e lesivo na Internet

European Commission - IP/96/930   16/10/1996

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IP/96/930

Bruxelas, 16 de Outubro de 1996

Protecção de menores e dignidade humana - luta contra o conteúdo ilegal e lesivo na Internet

A Comissão aprovou hoje uma comunicação sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e um Livro Verde sobre a Protecção de Menores e a Dignidade Humana no contexto dos novos serviços electrónicos. Enquanto a comunicação propõe opções políticas para acção imediata de luta contra o conteúdo ilegal e lesivo e se concentra na Internet, o Livro Verde assume uma perspectiva horizontal e encetará uma reflexão de médio e longo prazo sobre esta questão, em todos os meios de comunicação electrónicos. Ambos os documentos advogam uma cooperação mais estreita entre os Estados-membros e a nível internacional, o uso de software de filtragem e de sistemas de avaliação e um incentivo à auto-regulamentação dos fornecedores de acesso. Os documentos da Comissão seguem-se à resolução adoptada em 27 de Setembro de 1996 pelo Conselho de Ministros das Telecomunicações, relativa à prevenção da difusão de conteúdo ilegal na Internet, em particular de pornografia infantil. O Conselho convidou a Comissão a apresentar medidas práticas a tempo do próximo Conselho das Telecomunicações, que se realizará em 28 de Novembro de 1996.

Os dois documentos propostos por iniciativa de Martin Bangemann, comissário responsável pelas Tecnologias da Informação e pelas Telecomunicações, e por Marcelino Oreja, comissário responsável pela Cultura e pelo Audiovisual, são perfeitamente complementares, tanto em termos de oportunidade como de âmbito. A comunicação propõe medidas a curto prazo necessárias para enfrentar os problemas específicos relacionados com a Internet, que vão além do domínio da protecção de menores e da dignidade humana. O objectivo do Livro Verde consiste em estimular o debate numa base de médio a longo prazo. Este documento abrange o tema específico da protecção de menores e da dignidade humana em relação com os novos serviços audiovisuais e de informação, em geral.

Comunicação: Conteúdo ilegal e lesivo na Internet

A Internet tornou-se uma poderosa influência nas áreas social, educativa e cultural - dando poderes aos cidadãos e educadores, reduzindo os obstáculos à criação e distribuição de conteúdo e dando acesso universal a fontes cada vez mais ricas de informação digital.

Reflectindo estas oportunidades, a maior parte do conteúdo da Internet destina-se a fins de informação para uso comercial ou privado inteiramente legítimo (e, frequentemente, altamente produtivo). Todavia, como qualquer outra tecnologia de comunicações, a Internet pode transportar conteúdo potencialmente ilegal ou lesivo ou ser utilizada como um veículo para actividades criminosas. Embora seja um fenómeno estatisticamente limitado, estes aspectos são demasiado importantes para serem ignorados.

No que diz respeito à distribuição de conteúdo ilegal na Internet, cabe claramente aos Estados-membros assegurar a aplicação das leis existentes, por exemplo, através do direito penal, de legislação relativa à propriedade intelectual e da protecção de menores. No entanto, o funcionamento adequado do mercado interno exige que não haja distorções na concorrência, obstáculos à livre circulação destes serviços ou uma refragmentação do mercado interno. Por isso, é necessária uma acção coordenada contra o conteúdo ilegal, a nível da UE, em conjunto com uma acção coordenada internacional.

Todavia, as características técnicas da Internet, a extensão mundial e a possibilidade de acesso ilimitado tornam a aplicação e o cumprimento das regras existentes mais difíceis ou mesmo impossíveis. Além disso, ninguém "é dono" da Internet, que pode ser usada por todos e em todo o mundo. A legislação nova ou já existente pode, por isso, não ser o melhor instrumento, ou o mais eficaz, para combater o conteúdo ilegal ou lesivo.

Na sua comunicação dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Comissão conclui que a resposta ao desafio será uma combinação de autocontrolo dos fornecedores de serviços, de novas soluções técnicas, como os sistemas de avaliação e o software de filtragem, de informação aos utilizadores, de acções de sensibilização para pais e professores, de informação sobre os riscos e possibilidades de os limitar e de cooperação internacional. Deste modo, a Comissão propõe:

1. A cooperação entre os Estados-membros deve ser reforçada para aplicar a legislação existente. Deve ser analisada de forma sistemática se e quando forem necessárias soluções regulamentares complementares.

2. Em alguns Estados-membros, as associações de fornecedores de acesso à Internet já começaram a desenvolver um processo de regras de auto-regulamentação sobre o acesso a material ilegal. A Comissão incentivará o alargamento dessas actividades aos Estados-membros que as ainda não tenham iniciado. A Comissão reforçará o debate sobre a forma como essa auto-regulamentação pode ser organizada para se tornar o mais eficaz possível e incentivará a investigação dos aspectos técnicos desta questão.

3. O software de filtragem e os sistemas de avaliação que permitem bloquear o acesso às mensagens e aos programas constantes de listas já existem. A Comissão defende uma recomendação do Conselho que incentive o uso de software de filtragem e a introdução de um ou mais sistemas europeus de avaliação. Uma iniciativa da Comissão apoiará acções nacionais de sensibilização para pais e professores.

4. Dado que a Internet cobre todo o mundo, as acções de combate ao conteúdo ilegal devem assumir uma dimensão mundial. Por isso, a Comissão propõe uma reunião de trabalho organizada pelos países do G7 para analisar a viabilidade de medidas imediatas, utilizando o quadro jurídico existente, e para debater a possibilidade de uma convenção internacional sobre conteúdo ilegal e lesivo. Esses contactos poderão ser alargados a organizações multinacionais como a OCDE, a Organização Mundial do Comércio, as Nações Unidas e outros organismos.

5. Finalmente, a Comissão criará um "site" na World Wide Web, com informações sobre soluções técnicas, jurídicas e outras.

Livro Verde: Protecção de menores e dignidade humana nos novos serviços audiovisuais e Segurança da Informação

O Livro Verde propõe-se analisar os desafios que a sociedade enfrenta para garantir que estas questões de interesse público primordial são adequadamente consideradas no mundo em rápida evolução dos serviços audiovisuais e de informação. A transição de um mundo de radiodifusão para um ambiente em que a televisão convencional co-existirá com serviços "online" e mesmo com produtos híbridos cria uma grande quantidade de oportunidades. O pleno potencial desses desenvolvim+entos dependerá de a sociedade no seu todo conseguir o equilíbrio certo entre liberdade de expressão e considerações de interesse público, entre as políticas concebidas para promover o aparecimento de novos serviços e a necessidade de garantir que as oportunidades por eles criadas não são utilizadas abusivamente por poucos à custa de muitos. Determinadas facetas destes problemas exigem soluções europeias e mesmo globais. Outras continuam a ser uma questão a nível de Estados ou mesmo dos próprios indivíduos. A Comissão julga ser legítimo e necessário, neste enquadramento, analisar a situação como um todo, para examinar o valor acrescentado que cada nível governamental deve ter, dando também especial atenção às iniciativas políticas ao nível de União Europeia.

Os problemas estudados - protecção de menores e da dignidade humana - são actualmente uma constante na agenda política. Têm também sido constantemente abordados - por políticas nacionais e comunitárias - como problemas de interesse público primordial. As medidas jurídicas e de outros tipos neste domínio têm, naturalmente, sido concebidas em função das características dos meios de comunicação electrónica tradicionais (televisão e rádio) que estão centralizados na natureza e nos instrumentos da comunicação de massas. Os novos serviços emergentes apresentam duas características fundamentalmente diferentes - são descentralizados e estão mais próximos da comunicação individual do que da comunicação de massas. Embora o conteúdo efectivo desses serviços possa, por vezes, ser o mesmo - um filme, um boletim informativo, um documentário - essas diferentes características têm de ser consideradas quando se elaboram políticas. Por isso, este Livro Verde descreve a evolução dos serviços audiovisuais e de informação, analisa a legislação e as políticas actuais a nível nacional, europeu e internacional, e as implicações do desenvolvimento de novos serviços para essas políticas, dentro do que importa para os dois problemas estudados. Os tipos de opções políticas examinadas são vários e abrangentes, desde a regulamentação à auto-regulamentação, passando pelas medidas de sensibilização e de educação e pelo desenvolvimento de sistemas de controlo pelos pais.

Com base nas opções políticas de curto prazo apresentadas na comunicação, o Livro Verde identifica nove questões-chave (ver anexo) para um maior debate, com vista à elaboração de futuras acções políticas. Essas questões abrangem três temas:

Reforço da protecção jurídica: determinação da responsabilidade, proporcionalidade, aplicação, regulamentação ou auto-regulamentação.

Incentivo aos sistemas de controlo pelos pais: características dos "filtros" técnicos (chip V, software de controlo do acesso, etc.); problemas dos sistemas de avaliação descentralizados no enquadramento dos serviços transnacionais; funções essenciais.

Melhoria da cooperação internacional: fixar prioridades; definir uma metodologia e identificar os fóruns internacionais mais adequados.

Todas as partes interessadas podem apresentar as suas contribuições até 28 de Fevereiro de 1997. A Comissão procurará obter igualmente o parecer do Parlamento Europeu, do Conselho de Ministros, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, antes de apresentar novas propostas.

ANEXO

1ª pergunta:

Tendo em conta o que é tecnicamente viável e economicamente razoável, qual deve ser a responsabilidade dos diferentes operadores na cadeia de comunicação de conteúdo, desde o criador de conteúdo até ao utilizador final? Que tipos de responsabilidade - penal, civil, editorial - se devem aplicar e em que condições se deve limitar a responsabilidade?

2ª pergunta:

Como deve ser aplicado o teste de proporcionalidade de quaisquer medidas restritivas? Inter alia, deverão ser previstos mecanismos de arbitragem ou de conciliação a nível da União Europeia? Em caso afirmativo, que tipo de mecanismos?

3ª pergunta:

Como se pode determinar o equilíbrio certo entre a protecção da privacidade (inclusive permitir aos utilizadores a manutenção do anonimato nas redes) e a necessidade de atribuição de responsabilidades por comportamentos ilegais?

4ª pergunta:

Deve dar-se prioridade a uma perspectiva de regulamentação externa ou de auto-regulamentação (possivelmente apoiada por legislação, neste último caso), no que diz respeito aos sistemas de controlo pelos pais? Que medidas serão necessárias, designadamente, a nível da União Europeia?

5ª pergunta:

Em que casos se deve prever o fornecimento sistemático de sistemas de controlo pelos pais (de acordo com o tipo de serviço ou com outros critérios)? Deve prever-se algum regime obrigatório? Em caso afirmativo, de que forma e a que operadores se deve aplicar? Quais as funções essenciais que esses sistemas deverão oferecer?

6ª pergunta:

Como se pode implementar a descentralização da avaliação de conteúdo, tendo em conta a necessidade de respeitar sensibilidades individuais, locais e nacionais, se os serviços audiovisuais e de informação forem transnacionais?

7ª pergunta:

Que elementos de normalização possibilitariam o desenvolvimento da avaliação de conteúdo, de forma coerente, na Europa, em particular no caso dos serviços digitais (normalização dos tipos de informação a fornecer, da codificação e da descodificação dessa informação, etc.)?

8ª pergunta:

De que formas a cooperação administrativa deverá ser implementada na União Europeia? Como e em que enquadramento institucional se deve formalizar essa cooperação?

9ª pergunta:

Quais devem ser as prioridades a nível europeu e internacional? Em particular, deve dar-se prioridade ao desenvolvimento de soluções a nível da União Europeia e, depois, promovê-lais a nível internacional, ou será melhor fazê-lo em paralelo? Quais são os fóruns internacionais mais apropriados para a cooperação internacional (G7, OCDE, UIT, OMC, ONU ou relações bilaterais)? De que modo se deve formalizar esta cooperação?


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