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Comunicação sobre Direito de Autor e Direitos Conexos na Sociedade da Informação

European Commission - IP/96/1042   20/11/1996

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 IP/96/1042

 Bruxelas, 20 de Novembro de 1996

Comunicação sobre Direito de Autor e Direitos Conexos na Sociedade da Informação

A Comissão Europeia adoptou uma Comunicação sobre Direito de Autor e Direitos Conexos na Sociedade da Informação. A Comunicação, que vem no seguimento do Livro Verde apresentado em Julho de 1995, expõe as iniciativas de carácter legislativo necessárias para constituir uma base uniforme em toda a União Europeia em matéria de protecção do direito de autor no quadro do mercado único europeu, apresentando-as num contexto coerente. A existência de um quadro de actuação uniforme é essencial para o êxito da Sociedade da Informação na UE, uma vez que o conteúdo da maioria dos novos serviços interactivos está protegido pela propriedade intelectual. As iniciativas comunitárias a propor no primeiro semestre de 1997 incidirão sobre a reprodução, a comunicação em linha e a distribuição de material protegido, bem como sobre os meios de impedir a neutralização de dispositivos de protecção contra cópia e afins. Essas iniciativas serão empreendidas paralelamente à acção a desenvolver nível mundial, sobre a qual estão já a decorrer negociações de âmbito internacional.

O Comissário responsável em matéria de mercado único, Mario MONTI, de quem partiu a iniciativa conducente à adopção da Comunicação, observou: "Temos de criar condições para que a Sociedade da Informação seja um êxito para os investidores, os titulares de direitos, os utilizadores e os consumidores, garantindo simultaneamente o respeito dos imperativos do mercado único e das iniciativas multilaterais actualmente em curso a nível mundial."

Na sua Comunicação, a Comissão aborda todas as questões colocadas no Livro Verde e identifica quatro prioridades da acção legislativa, a fim de eliminar distorções da concorrência entre Estados-membros e/ou obstáculos significativos ao comércio de produtos e serviços abrangidos pelo direito de autor, nas seguintes áreas:

* Direito de reprodução: O direito de reprodução sempre desempenhou um papel-chave no quadro da protecção do direito de autor. A sua importância será ainda maior no novo contexto da Sociedade da Informação. Uma vez convertido em forma electrónica e transmitido digitalmente, o material protegido é muito mais vulnerável do que antes à exploração por via da cópia.

 Tendo em conta o desenvolvimento de novas formas de reprodução, como sejam o varrimento óptico de uma obra impressa ou o carregamento e/ou armazenamento de material digitalizado (texto, música ou vídeo) numa memória de computador ou outro sistema electrónico, é necessário dispor de uma definição clara de exactamente o que é protegido, bem como de um nível equivalente de protecção em toda a UE.

 A Comissão irá pois prosseguir a harmonização do direito de reprodução com carácter prioritário. Nesse processo, será atribuída a máxima importância à harmonização das limitações/excepções ao direito de reprodução.

 Conforme exposto na Comunicação, a diferenciação consignada actualmente na legislação e na jurisprudência dos Estados membros, designadamente entre direitos de reprodução exclusivos ilimitados, redução do direito exclusivo a um direito a remuneração (licença legal) e autorização de certos actos de reprodução sem lugar a remuneração (excepção relativa à utilização legítima), deverá ser reapreciada e harmonizada à luz do novo ambiente electrónico.

* Direito de comunicação ao público: O mercado de serviços "a pedido" é considerado uma das principais áreas de crescimento, prevendo se novos desenvolvimentos tecnológicos. Os serviços "a pedido" caracterizam se pelo facto de material armazenado em formato digital (textos, filmes, fonogramas, software ou bases de dados) ser facultado ao público ou a membros desse público de modo que estes possam ter acesso ao mesmo e requerer a sua transmissão individualmente, no que se refere a tempo e local.

 Dado que a exploração de obras e outros objectos protegidos no contexto dos serviços "a pedido" dependerá em grande medida da existência de mercados de âmbito comunitário e de um nível claro e coerente de protecção dessas actividades em todos os Estados membros, o direito aplicável às transmissões "a pedido" deverá ser harmonizado com carácter prioritário.

 A Comissão irá propor que as transmissões digitais "a pedido" sejam protegidas com base num direito de comunicação ao público resultante de uma maior harmonização. Esse direito incluirá "a faculdade de membros do público terem um acesso individual a obras e outros objectos protegidos". As medidas de harmonização determinarão igualmente as limitações a esse direito, seguindo os parâmetros adoptados para a harmonização do direito de reprodução.

* Protecção jurídica dos sistemas de protecção contra cópia: Embora represente novos riscos para os titulares de direitos de autor e de direitos conexos, a digitalização torna também potencialmente mais fácil gerir e controlar os actos de exploração por meio de dispositivos de controlo do acesso, de identificação e de protecção contra cópia.

 O êxito da introdução a grande escala desses sistemas ou dispositivos - que estão a ser ou já foram desenvolvidos pelo sector privado - dependerá da implementação de medidas que estabeleçam uma protecção jurídica relativamente a actos como a neutralização, a violação ou a manipulação desses sistemas.

 É por conseguinte necessário adoptar legislação comunitária para harmonizar a protecção jurídica da integridade dos sistemas técnicos de identificação e de protecção.

* Direito de distribuição: O direito de distribuição confere ao autor a prerrogativa de subordinar ao seu consentimento a distribuição de cópias tangíveis da sua obra. Existem importantes diferenças entre os Estados membros no que diz respeito à configuração exacta e às excepções a este direito, particularmente no que se refere ao seu "esgotamento". Pode considerar se que há esgotamento do direito de distribuição em relação a cópias tangíveis de uma obra a partir do momento em que estas sejam colocadas em circulação no mercado com o consentimento do titular do direito.

 Em certos casos, alguns Estados membros excluem completamente a possibilidade de esgotamento do direito de distribuição, enquanto outros aplicam o esgotamento mesmo no caso de o primeiro acto legal de distribuição ter ocorrido num local situado fora da Comunidade ("esgotamento internacional"). A inexistência de regras harmonizadas em relação a grande parte das categorias de obras coloca sérios obstáculos ao comércio livre de produtos, uma vez que, em determinadas condições, os titulares de direitos podem bloquear as importações de cópias da sua obra a partir de um Estado-membro em aplicação do "esgotamento internacional".

 Por conseguinte, a Comissão tenciona harmonizar o direito de distribuição conferido aos autores relativamente a todas as categorias de obras. Qualquer iniciativa neste domínio deverá igualmente estipular que o princípio do esgotamento se aplica unicamente à distribuição de produtos e não à prestação de serviços, designadamente os serviços em linha.

Outras questões igualmente fundamentais para a exploração do direito de autor na Sociedade da Informação (relativas ao direito de radiodifusão, à legislação aplicável e sua aplicação efectiva, à gestão dos direitos e aos direitos morais) exigem uma maior reflexão e/ou novas iniciativas antes de ser possível tomar decisões. Isso implica, inter alia, a necessidade de avaliar a evolução no mercado relevante, por meio de estudos e/ou contactos com as partes interessadas e os Estados-membros. Algumas dessas iniciativas tiveram já início, enquanto outras serão lançadas mais para o final do ano.

Direito de autor, Sociedade da Informação e mercado único

A Comunicação tem por base os resultados do exercício de consulta iniciado em 1995 com a adopção do Livro Verde sobre o direito de autor e os direitos conexos na Sociedade da Informação (ver IP(95)798). O Livro Verde centrou o debate com as restantes instituições comunitárias, os Estados membros, a indústria, os titulares de direitos, os utilizadores e todas as outras partes interessadas nos desafios que as novas tecnologias representam para o direito de autor e os direitos conexos. Na sequência da publicação do Livro Verde, as partes interessadas apresentaram mais de 350 contribuições. Uma conferência organizada em Florença em Junho de 1996 (ver IP(96)479) assinalou o termo desse extenso processo de consulta, que se prolongou por quase dois anos.

Muitas das partes interessadas sublinharam a necessidade de um mercado único para o desenvolvimento com êxito e a viabilidade comercial de novos produtos e serviços no contexto da Sociedade da Informação. O mercado único deve sobretudo proporcionar condições de investimento adequadas e seguras e segurança jurídica em toda a UE, não podendo ser fragmentado por conjuntos de regras distintas nos diferentes Estados-membros.

A Comunicação refere que a harmonização a empreender deverá ajustar e complementar o quadro legal actualmente existente em matéria de direito de autor e direitos conexos, sempre que tal se revele necessário para o bom funcionamento do mercado único e para a criação de um ambiente favorável que proteja e estimule a criatividade e as actividades inovadoras no conjunto dos Estados membros. Nesse processo, o nível tradicionalmente elevado da protecção do direito de autor na Europa deverá ser mantido e mesmo desenvolvido a nível europeu e internacional. Simultaneamente, é necessário salvaguardar um justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos, bem como entre os titulares de direitos e os utilizadores desses direitos.

A Comunicação relativa ao direito de autor integra-se nos esforços desenvolvidos pela Comissão para constituir um enquadramento regulamentar flexível que assegure um mercado único para os serviços da Sociedade da Informação (ver Memo/96/94). Foi já adoptada uma série de directivas, como a Directiva relativa à protecção de dados (95/46/CE) e a Directiva relativa à protecção jurídica das bases de dados (96/9/CE). Noutras áreas, as iniciativas de carácter legislativo estão já numa fase avançada (Livros Verdes sobre os serviços codificados, a comunicação comercial e a protecção dos menores nos serviços audiovisuais, e proposta de directiva relativa a um "mecanismo de transparência").

Os aspectos internacionais da Sociedade da Informação

O tratamento do direito de autor e dos direitos conexos deve igualmente evoluir a nível internacional. Uma resposta isolada da União Europeia não será suficiente. Dado que a Sociedade da Informação é de natureza global, as respostas a esta realidade devem igualmente ser de âmbito global, pelo menos no que diz respeito aos aspectos mais cruciais relativos ao ambiente digital. De 2 a 21 de Dezembro de 1996 deverá decorrer, sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), uma Conferência Diplomática sobre a eventual conclusão de três tratados internacionais - um Protocolo à Convenção de Berna, um Novo Instrumento para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas e um eventual instrumento para a protecção sui generis das bases de dados. Na sua Comunicação, a Comissão sublinha a importância de que se reveste a conclusão com êxito desta Conferência, uma vez que surge no momento certo e constitui uma oportunidade única para chegar a acordo sobre níveis mínimos de protecção à esfera internacional. Esses acordos poderiam minimizar significativamente os riscos de abordagens legislativas divergentes e de criação de paraísos para a pirataria.

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