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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Preparação para o Brexit: Comissão intensifica campanha de preparação no domínio aduaneiro destinada às empresas da UE em caso de ausência de acordo

Bruxelas, 18 de fevereiro de 2019

A Comissão Europeia intensificou hoje a sua campanha de divulgação no domínio aduaneiro e da fiscalidade indireta, como o IVA, destinada às empresas da UE em caso de ausência de acordo, dado o risco de o Reino Unido poder sair da UE em 30 de março do presente ano sem um acordo.

A campanha de divulgação lançada hoje faz parte dos esforços em curso da Comissão para se preparar para a possibilidade de o Reino Unido sair da União Europeia sem um acordo, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu (artigo 50.º) de dezembro de 2018, apelando à intensificação do trabalho de preparação para todos os cenários. Esta campanha deverá contribuir para informar as empresas que pretendem continuar as suas atividades comerciais com o Reino Unido após 30 de março sobre o que devem fazer para garantir uma transição tão harmoniosa quanto possível. A preparação para o momento em que o Reino Unido se tornar um país terceiro é de importância capital se queremos evitar perturbações significativas para as empresas da UE.

Pierre Moscovici, comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, afirmou: «À medida que nos aproximamos de 29 de março, data do Brexit, e aumenta o risco de que não seja alcançado um acordo, a Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras nacionais estão a trabalhar arduamente para estarem preparados para introduzir verificações e controlos sobre as mercadorias que circulam entre a UE e o Reino Unido. Este aspeto é fundamental para proteger os nossos consumidores e o nosso mercado interno. Muito depende da capacidade das empresas que desenvolvem atividades comerciais com o Reino Unido de cumprirem as regras aduaneiras aplicáveis a partir do primeiro dia em caso de não haver acordo. Não há tempo a perder e estamos aqui para ajudar na campanha de informação.»

O lançamento de hoje tem por objetivo sensibilizar a comunidade empresarial da UE, em especial as PME. A fim de preparar um cenário de ausência de acordo e de manter a atividade comercial com o Reino Unido, estas empresas devem:

  • Avaliar se possuem a capacidade técnica e humana necessária para lidar com os procedimentos e regras aduaneiros, por exemplo, sobre as «regras de origem preferenciais».
  • Considerar a obtenção de várias autorizações e registos aduaneiros a fim de facilitar a sua atividade comercial se o Reino Unido fizer parte da sua cadeia de abastecimento.
  • Contactar a sua autoridade aduaneira nacional para ver que outras medidas podem ser tomadas em preparação.

Foram hoje disponibilizados às empresas vários documentos, incluindo uma lista de controlo simples em cinco etapas, que dá uma ideia geral das medidas que têm de ser tomadas. Este material da campanha está disponível em todas as línguas da UE.

Embora o impacto global de uma saída sem acordo não possa ser atenuado, a campanha de hoje deverá completar os esforços nacionais para informar as empresas da UE e fazer chegar a informação às empresas afetadas nos Estados-Membros da UE27.

Os trabalhos preparatórios, apoiados pela Comissão, também estão em curso nos Estados-Membros para assegurar que as infraestruturas e a logística aduaneiras nacionais estão prontas para lidar com um cenário de saída sem acordo.

Contexto

A ratificação do Acordo de Saída continua a ser o objetivo e a prioridade da Comissão. Esta ratificação, no entanto, continua incerta. Dado o risco de um cenário de saída sem acordo, a Comissão tem vindo a desenvolver um trabalho de preparação intensiva desde dezembro de 2017. A Comissão tem apelado reiteradamente aos cidadãos, às empresas e aos Estados-Membros da União Europeia para que se preparem para todos os cenários possíveis, apreciem os riscos pertinentes e antecipem as suas reações, de modo a atenuar as consequências deles decorrentes.

Conforme salientado na Primeira Comunicação da Comissão sobre os preparativos para o Brexit, de 19 de julho de 2018, seja qual for o cenário previsto, a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia causará perturbações significativas.

As partes interessadas, bem como as autoridades nacionais e da UE, devem preparar-se para dois cenários principais possíveis:

  • Se o Acordo de Saída for ratificado antes de 30 de março de 2019, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território em 1 de janeiro de 2021, ou seja, após um período de transição de 21 meses. O Acordo de Saída prevê a possibilidade de uma única prorrogação do período de transição por um período máximo de um a dois anos.
  • Se o Acordo de Saída não for ratificado antes de 30 de março de 2019, não haverá período de transição e o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território a partir de 30 de março de 2019. Este cenário é conhecido por «no deal» (ausência de acordo) ou «cliff-edge» (rutura absoluta).

Na sequência dos pedidos formulados pelo Conselho Europeu (artigo 50.º) em novembro e dezembro de 2018 no sentido de intensificar o trabalho de preparação a todos os níveis, a Comissão adotou, em19 de dezembro de 2018, um Plano de Ação de Contingência e várias medidas legislativas, nomeadamente no domínio aduaneiro, na sequência de várias comunicações anteriores publicadas em novembro e julho de 2018.

Caso não haja acordo, as mercadorias provenientes do Reino Unido ou a ele destinadas serão tratadas como importações e exportações com um «país terceiro». Significa isto que as formalidades e os controlos aduaneiros serão aplicados na importação e na exportação. Os direitos aduaneiros, o IVA e os impostos especiais de consumo serão cobrados na importação, enquanto as exportações para o Reino Unido estão isentas de IVA.

A Comissão publicou várias de comunicações disponíveis em todas as línguas da UE, com o objetivo de informar melhor as partes interessadas e os viajantes sobre as consequências que a ausência de acordo poderia ter para as suas empresas em matéria de procedimentos aduaneiros, fiscalidade indireta, como o IVA e os impostos especiais de consumo, regras de origem preferenciais e licenças de importação/exportação.

A ação dos Estados-Membros é igualmente essencial. As autoridades nacionais desempenham um papel fundamental na monitorização e orientação dos preparativos da indústria. Nessa base, a Comissão organizou discussões técnicas com os Estados-Membros da UE-27 sobre questões gerais de preparação e sobre medidas de preparação setorial, jurídica e administrativa. Deu-se também início a uma série de visitas aos 27 Estados-Membros da UE, a fim de garantir que o planeamento nacional das medidas de contingência está no bom caminho e prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o processo de preparação.

Mais informações

Sítio Web da DG TAXUD sobre a preparação para o Brexit para as empresas. 

Lista de controlo para as empresas que pretendem continuar ou iniciar atividades comerciais com o Reino Unido depois de 30 de março 

Panorâmica dos serviços da Comissão nos Estados-Membros

Perguntas e respostas sobre o «Plano de Ação de Contingência» da Comissão de 19 de dezembro de 2019.

Sítio Web da Comissão Europeia dedicado aos preparativos para o Brexit, incluindo «notas sobre os preparativos para o Brexit».

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Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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