Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Regimes patrimoniais dos casais internacionais na Europa: entram hoje em vigor novas regras em 18 Estados-Membros

Bruxelas, 29 de janeiro de 2019

Entram hoje em vigor os regulamentos da UE que clarificam as regras aplicáveis aos regimes patrimoniais dos casais internacionais que contraíram casamento ou uma parceria registada.

Os referidos regulamentos estabelecerão normas claras em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges e porão termo aos processos paralelos e, por vezes, concorrentes em diferentes Estados-Membros, por exemplo, respeitantes a bens e contas bancárias dos casais internacionais. Em suma, as propostas hoje apresentadas irão proporcionar a estes casais uma maior clareza jurídica.

Nas palavras do Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans: «A entrada em vigor desta regulamentação é uma boa notícia para o número crescente de casais internacionais na Europa. Trata-se de proporcionar a milhares de casais europeus maior segurança quanto aos efeitos sobre o seu património em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges. Estou convicto de que esta regulamentação irá ajudar muitos casais europeus a gerir essas circunstâncias difíceis.»

Segundo Vĕra Jourová, a Comissária europeia responsável pela Justiça: «Estas novas regras facilitarão a divisão do património comum, tornando-a igualmente menos onerosa, e contribuirão para atenuar as dificuldades inerentes a este tipo de situações.Mais de 16 milhões de casais internacionais beneficiarão de procedimentos claros em caso de divórcio ou morte de um parceiro. Isto traduzir-se-á numa poupança de cerca de 350 milhões de EUR por ano em custas judiciais. Convido os demais Estados-Membros a aderirem à cooperação reforçada no interesse de todos os casais internacionais no território da UE .»

Uma vez que não foi possível alcançar a unanimidade, as normas serão aplicáveis em 18 Estados-Membros: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Eslovénia, Espanha e Suécia.

A nova regulamentação irá:

  • clarificar qual o tribunal nacional competente para ajudar os casais internacionais a gerir o seu património comum ou a proceder à sua partilha em caso de divórcio, separação ou morte;
  • clarificar qual o direito nacional que prevalece se for eventualmente aplicável a regulamentação de vários países;
  • facilitar o reconhecimento e a execução num Estado-Membro de uma decisão judicial sobre questões patrimoniais proferida noutro Estado-Membro.

Os 18 Estados-Membros que aderiram à cooperação reforçada representam 70 % da população da UE e correspondem à maioria dos casais internacionais que vivem na União Europeia. Esses Estados-Membros adotaram os regulamentos em causa em junho de 2016, no âmbito da cooperação reforçada. Os restantes Estados-Membros podem aderir a ambos os regulamentos a qualquer momento.

Os Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada continuarão a aplicar o respetivo direito nacional (incluindo as normas de direito internacional privado) às situações transfronteiras em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

Contexto

A cooperação reforçada permite a adoção de medidas por parte de um grupo constituído por nove Estados-Membros, no mínimo, se os 28 Estados-Membros não conseguirem chegar a acordo. Os outros Estados-Membros da UE conservam o direito de aderir à cooperação reforçada a qualquer momento (artigo 331.º do TFUE).

Em 16 de março de 2011, a Comissão adotou duas propostas de regulamentos relativos aos regimes patrimoniais dos casais internacionais: uma respeitante aos regimes matrimoniais e outra sobre as parcerias registadas. Estas propostas visavam completar o quadro de instrumentos da UE para a cooperação judiciária no domínio do direito da família. As propostas deviam ser adotadas por unanimidade no Conselho. Em dezembro de 2015, o Conselho concluiu que não era possível alcançar a unanimidade entre os 28 Estados-Membros.

Assim sendo, 17 Estados-Membros solicitaram à Comissão uma cooperação reforçada entre os mesmos no domínio dos regimes patrimoniais dos casais internacionais que contraíram casamento ou uma parceria registada. Chipre aderiu à cooperação reforçada numa etapa ulterior. Em março de 2016, a Comissão apresentou novamente as duas propostas, atendendo ao acordo político alcançado no Conselho. Em 24 de junho de 2016, o Conselho adotou ambos os regulamentos. 

Mais informações

Ficha informativa: Regulamentos da UE relativos aos regimes patrimoniais dos casais internacionais

Regulamentos da UE relativos aos regimes patrimoniais dos casais internacionais que contraíram casamento ou uma parceria registada

Decisão (UE) 2016/954 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas

Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais

Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas

Mais informações sobre o direito da família

IP/19/681

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar