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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Mercado Único Digital: negociadores da UE alcançam um marco importante na modernização das regras em matéria de direitos de autor

Estrasburgo, 13 de fevereiro de 2019

Hoje, o Parlamento Europeu, o Conselho da UE e a Comissão chegaram a um consenso político para adequar as regras em matéria de direitos de autor à era digital na Europa, assegurando benefícios concretos para todos os setores criativos, a imprensa, os investigadores, os educadores, as instituições responsáveis pelo património cultural na UE e os cidadãos.

O acordo político hoje alcançado adaptará as regras em matéria de direitos de autor ao mundo atual, em que os serviços de difusão de música, as plataformas de vídeo a pedido, os agregadores de notícias e as plataformas de conteúdos carregados pelos utilizadores passaram a ser os principais pontos de acesso a conteúdos criativos e artigos de imprensa. O acordo terá de ser confirmado pelo Parlamento Europeu e o Conselho da UE nas próximas semanas.

Andrus Ansip, o vice-presidente responsável pelo Mercado Único Digital, afirmou: «Podermos dispor por fim de regras em matéria de direitos de autor para toda a UE constitui um feito notável que há muito era esperado. As negociações foram difíceis, mas o que conta afinal é que alcançámos um resultado equitativo e equilibrado adaptado à Europa digital: serão reforçados os direitos e liberdades de que hoje gozam os utentes da Internet, os nossos criadores serão mais bem remunerados pelo seu trabalho e a economia da Internet terá regras mais claras para operar e prosperar.»

Por sua vez, Mariya Gabriel, a comissária responsável pela Economia e Sociedade Digitais, declarou: «A adoção da Diretiva Direitos de Autor há tanto aguardada é uma pedra angular do nosso mercado único digital. Ao prestar um quadro legal mais claro adaptado ao mundo digital reforçará os setores cultural e criativo e trará valor acrescentado aos cidadãos europeus.»

Melhor proteção dos autores, intérpretes e jornais europeus

A nova diretiva reforça a posição dos autores e intérpretes europeus no quadro digital, assim como o jornalismo de alta qualidade na UE. Nomeadamente:

- Vai trazer benefícios a todos os setores criativos, especificamente criadores e intervenientes nos setores audiovisual e musical, mediante o reforço da sua posição face às plataformas, permitindo-lhes melhor controlar a utilização dos seus conteúdos, carregados pelos utilizadores destas plataformas, e ser remunerados para o efeito.

- O princípio de uma remuneração adequada e proporcionada dos autores e artistas será consagrada, pela primeira vez, na legislação europeia sobre direitos de autor.

- Os autores e artistas disporão de acesso a informações transparentes sobre a exploração das suas obras e interpretações pelos seus parceiros contratuais (editores e produtores), o que lhes facilitará a negociação de futuros contratos e permitir-lhes-á receber uma parte mais equitativa das receitas geradas. 

- Se os editores ou produtores não explorarem os direitos que os autores e artistas lhes cederam, estes serão autorizados a revogar esses direitos.

- Os editores da imprensa europeia disporão de um novo direito, a fim de lhes permitir negociar mais facilmente as modalidades de reutilização dos seus conteúdos nas plataformas em linha e que concederá aos jornalistas o direito a receber uma maior parte das receitas geradas pela utilização em linha das publicações de imprensa. Este direito não afetará os cidadãos e os utilizadores individuais, que continuarão a ter acesso e a partilhar hiperligações e títulos de notícias, como sucede atualmente.

Novas regras para reforçar os interesses dos cidadãos e utilizadores da Internet

Os utilizadores beneficiarão das novas regras de licenciamento que lhes permitirão carregar legalmente conteúdos protegidos por direitos de autor em plataformas como YouTube ou Instagram. Os utilizadores beneficiarão igualmente de salvaguardas associadas à liberdade de expressão ao carregarem vídeos com conteúdos pertencentes a um titular de direitos como, por exemplo, memes ou paródias. Os interesses dos utilizadores são salvaguardados através de mecanismos eficazes que lhes permitem impugnar rapidamente qualquer remoção injustificada dos seus conteúdos pelas plataformas.

A nova diretiva garantirá um acesso mais amplo dos cidadãos ao conhecimento, simplificando as regras em matéria de direitos de autor nos domínios da prospeção de textos e dados para efeitos de investigação e outras finalidades, bem como da educação e da preservação do património cultural:

  • os organismos de investigação, as universidades e outros utilizadores poderão tirar o máximo proveito do número crescente de publicações e dados disponíveis em linha para efeitos de investigação e outras finalidades, uma vez que beneficiarão de uma derrogação aos direitos de autor para a prospeção de textos e dados no que se refere a grandes conjuntos de dados. Irão igualmente reforçar o desenvolvimento da análise de dados e da inteligência artificial na Europa.
  • Os estudantes e docentes poderão recorrer a material protegido por direitos de autor no âmbito de cursos em linha, incluindo a nível transfronteiras, para efeitos pedagógicos.
  • A preservação do património cultural nas coleções dos museus europeus, nos arquivos e em outras instituições responsáveis pelo património cultural não estará sujeita a quaisquer restrições em matéria de direitos de autor.

Os utilizadores também terão acesso a obras, filmes e registos discográficos atualmente indisponíveis no comércio europeu, assim como a uma maior variedade de obras audiovisuais em plataformas de vídeo a pedido (VoD).

Terão plena liberdade para partilhar cópias de quadros, esculturas e outras obras de arte no domínio público, com uma segurança jurídica total.

Próximas etapas

O texto acordado tem agora que ser formalmente confirmado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Uma vez confirmado e publicado no Jornal Oficial da UE, os Estados-Membros disporão de 24 meses para transporem as novas regras nas respetivas legislações nacionais.

Contexto

Os inquéritos da Comissão Europeia mostraram que, em 2016, 57 % dos utilizadores da Internet acediam a artigos de imprensa através das redes sociais, dos agregadores de informações ou dos motores de pesquisa. Entre estes utilizadores, 47 % leem extratos compilados por estes sítios, sem clicar nas hiperligações. Verificou-se uma tendência semelhante na indústria fonográfica e cinematográfica: 49 % dos utilizadores da Internet na UE acedem a conteúdos musicais ou audiovisuais em linha, enquanto 40 % dos utilizadores com idades compreendidas entre 15 e 24 anos vêm televisão em linha pelo menos uma vez por semana. Esta tendência disparou desde então.

Em setembro de 2016, a Comissão Europeia propôs, no quadro da Estratégia para o Mercado Único Digital, a modernização das regras da UE em matéria de direitos de autor com vista a favorecer o desenvolvimento e a divulgação da cultura europeia.
A reforma no domínio dos direitos de autor da UE é um dossiê prioritário para o Parlamento Europeu, o Conselho da UE e a Comissão Europeia, que se comprometeram a proceder à sua adoção até ao final deste mandato legislativo. Esta reforma moderniza as regras que remontam a 2001 – uma eternidade na era digital. Nessa altura, não havia redes sociais nem vídeos a pedido, nenhum museu digitalizava as suas coleções de arte e nenhum professor fornecia cursos em linha.

O acordo hoje alcançado enquadra-se numa iniciativa mais lata que visa adaptar as regras da UE em matéria de direitos de autor à era digital. Em dezembro de 2018, os colegisladores da UE chegaram a acordo sobre as novas regras que permitem às empresas de radiodifusão europeias disponibilizar mais facilmente determinados programas no quadro da transmissão em direto ou de serviços de visionamento diferido em linha. E, desde 1 de abril de 2018, os cidadãos europeus que comprem ou subscrevam serviços de transmissão de filmes, eventos desportivos, música, livros eletrónicos e jogos no seu Estado-Membro de origem também podem aceder a esses conteúdos quando viajam ou permanecem temporariamente noutro país da UE.

Mais informações

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Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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