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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Aplicação em toda a União Europeia de novas normas e garantias em processos penais

Bruxelas, 11 de junho de 2019

É aplicável a partir de hoje a diretiva que prevê garantias especiais para menores. É a última de um pacote de seis diretivas da UE que garantem os direitos processuais das pessoas em toda a União, completando assim o conjunto completo de direitos.

Além destes novos direitos para os menores, a diretiva que garante o acesso a apoio judiciário começou a ser aplicável em 5 de maio. Este pacote de normas da UE garante que o direito fundamental dos cidadãos da UE a um tratamento justo e equitativo é respeitado nos processos penais e aplicado de forma semelhante em todos os Estados-Membros.

Frans Timmermans, primeiro Vice-Presidente encarregado da pasta do Estado de direito e da Carta dos Direitos Fundamentais, afirmou: «Todos os anos 9 milhões de pessoas são objeto de processos penais em toda a UE. Um Estado de direito que funcione adequadamente deve garantir que todos os europeus possam beneficiar de um tratamento justo e equitativo perante a lei. Temos de continuar a defender e reforçar o nosso Estado de direito, a fim de promover uma confiança inabalável nos nossos sistemas judiciais e na sua capacidade de proteger todos os nossos cidadãos e as nossas sociedades.»

Věra Jourová, Comissária responsável pela pasta da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, acrescentou: «Os menores devem poder beneficiar de uma proteção especial em processos penais. Com as novas normas, asseguramos que a sua privacidade é respeitada e que são detidos separadamente dos adultos. Além disso, a partir de agora todos os cidadãos na UE passam a ter acesso a apoio judiciário se dele necessitarem. Embora a justiça deva fazer o seu trabalho, devemos também garantir que o faz no pleno respeito dos nossos direitos e valores fundamentais.»

A partir de agora são aplicáveis os seguintes direitos:

  • Garantias especiais para menores- Todos os anos, mais de um milhão de menores na UE são objeto de processos penais. Os menores encontram-se numa posição vulnerável e necessitam de uma proteção especial em todas as fases dos processos. Com as novas normas aplicáveis a partir de hoje, os menores devem ser assistidos por um advogado e, caso sejam condenados a penas de prisão, devem ser detidos separadamente dos adultos. A privacidade dos menores deve ser respeitada, e o interrogatório deve ser gravado por meios audiovisuais ou de outra forma adequada.
  •  Direito a apoio judiciário-Caso seja considerado suspeito ou constituído arguido, qualquer cidadão tem o direito de beneficiar de apoio judiciário, ou seja de apoio financeiro, por exemplo, caso não disponha dos meios necessários para suportar os custos do processo.

As normas da UE definem critérios claros para a concessão de apoio judiciário. As decisões em matéria de apoio judiciário devem ser tomadas em tempo útil e de forma diligente, devendo as pessoas ser informadas por escrito se o seu pedido de apoio for rejeitado no todo ou em parte.

Estes direitos vêm complementar os outros direitos já aplicáveis na UE:

  • Direito à presunção de inocência e direito de comparecer em julgamento - Embora o conceito de presunção de inocência exista em todos os Estados-Membros da UE, as novas normas da UE garantem que este direito se aplica da mesma forma em toda a União. As novas normas clarificam que o ónus da prova da culpa recai sobre a acusação e que não cabe ao arguido provar que não é culpado.
  • Direito de acesso a um advogado - Caso seja considerada suspeita ou constituída arguida, qualquer pessoa, independentemente do local onde se encontre na UE, tem o direito a ser aconselhada por um advogado. O direito de acesso a um advogado é reconhecido nos processos de execução de mandados de detenção europeus, tanto no Estado-Membro executante como naquele em que o mandato for emitido.
  •  Direito à informação em processo penal - As pessoas devem ser rapidamente informadas sobre o crime em relação ao qual são suspeitas ou forma constituídas arguidas. Devem ser prontamente informadas dos seus direitos em processo penal, oralmente ou por escrito e ter acesso aos elementos do processo.
  •   Direito à interpretação e tradução em processo penal - Durante os interrogatórios, incluindo os efetuados pela polícia, assim como em quaisquer audiências em tribunal ou outras audiências intercalares que se mostrem necessárias, qualquer pessoa tem direito a beneficiar gratuitamente de serviços de interpretação. O mesmo deve suceder nas principais reuniões que tenha com o seu advogado.

Próximas etapas

Os Estados-Membros que ainda não implementaram as normas devem fazê-lo o mais rapidamente possível. A Comissão Europeia continuará a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros para assegurar que as normas são aplicadas corretamente em benefício dos cidadãos. Tal pode ser feito através de workshops e reuniões de peritos.

Contexto

Os artigos 47.º a 49.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia protegem os seguintes direitos:

Em novembro de 2013, a Comissão Europeia propôs as três diretivas mais recentes deste pacote relativo aos direitos processuais dos suspeitos e arguidos.

As duas diretivas relativas ao direito à interpretação e à tradução em processo penal e ao direito à informação em processo penal aplicam-se a todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca. As outras quatro diretivas (acesso a um advogado, presunção de inocência, direito a apoio judiciário e garantias para menores) aplicam-se a todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda, do Reino Unido e da Dinamarca.

Mais informações                                                       

Ficha informativa - Os seus direitos caso seja constituído arguido ou considerado suspeito da prática de uma infração penal na UE

IP/19/2910

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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