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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Mobilidade Limpa: Comissão apresenta proposta sobre o ensaio das emissões dos veículos automóveis em condições reais de condução

Bruxelas, 14 de junho de 2019

Em resposta a um acórdão do Tribunal Geral, a Comissão propõe hoje reintroduzir determinados aspetos dos ensaios de emissões em condições reais de condução (RDE) na legislação a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. 

A Comissão Europeia tem sido muito ativa na promoção da qualidade do ar, no combate às alterações climáticas e no apoio à transição para uma mobilidade limpa. As suas medidas incluem ensaios de emissões novos e mais fiáveis em condições reais de condução, assim como melhores ensaios laboratoriais. Estes esforços estão já a produzir resultados. Novos tipos de veículos a gasóleo ensaiados tanto em laboratório como na estrada em condições reais e colocados no mercado desde setembro de 2017 emitem significativamente menos emissões do que os modelos mais antigos.

Em dezembro de 2018, o Tribunal Geral anulou algumas das disposições da legislação da UE relativa aos ensaios das emissões em condições reais de condução. O Tribunal considerou que os chamados «fatores de conformidade» não deveriam ter sido adotados por comitologia, e sim através do processo legislativo ordinário. A anulação é parcial e não afeta o procedimento de ensaio em condições reais de condução, que se mantém em vigor e deve continuar a ser aplicado aquando da homologação de tipo.

O Tribunal adiou os efeitos da anulação parcial até fevereiro de 2020, a fim de dar tempo à Comissão para executar o acórdão. Para evitar a incerteza jurídica quanto às homologações de tipo concedidas desde setembro de 2017 — quando o procedimento de ensaio RDE passou a ser obrigatório — a Comissão propõe hoje a reintrodução dos mesmos fatores de conformidade no texto jurídico. A Comissão apresenta a proposta legislativa através do processo legislativo ordinário, tal como solicitado pelo Tribunal Geral. A Comissão age assim para garantir a necessária certeza jurídica em prol das autoridades nacionais, da indústria e dos consumidores.

Uma vez adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o regulamento será diretamente aplicável em todos os Estados-Membros e passará a ser obrigatório três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Contexto

O contexto jurídico aplicável às RDE foi concebido no âmbito da comitologia, onde a Comissão faz uma proposta aos peritos nacionais, que podem alterar a proposta antes da votação. O texto é então apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho para aprovação ou rejeição. Foi este o procedimento seguido para a adoção do ato 2 RDE (Regulamento 2016/646), em que o compromisso alcançado pelos peritos dos Estados-Membros em 28 de outubro de 2015 foi subsequentemente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Em dezembro de 2018, o Tribunal Geral anulou algumas das disposições do ato 2 RDE, nomeadamente os designados «fatores de conformidade». Os fatores de conformidade estabelecem a discrepância permitida entre o limite regulamentar de emissões ensaiado em condições laboratoriais e os valores do procedimento RDE quando o veículo é conduzido por um verdadeiro condutor numa estrada real, com o objetivo de reduzir progressivamente essa discrepância.

No seu acórdão, o Tribunal Geral não questionou a necessidade técnica dos fatores de conformidade, mas considerou que a Comissão excedeu as suas competências de execução ao estabelecer os fatores de conformidade RDE através da comitologia ao invés da legislação de codecisão (= processo legislativo ordinário). A Comissão interpôs recurso contra o acórdão do Tribunal Geral em fevereiro de 2019 com base no seu desacordo da avaliação jurídica feita pelo Tribunal de Justiça de que a Comissão excedeu as suas competências de execução.

Mais informações 

IP/19/2837

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