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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Iniciativa de Cidadania Europeia: Comissão regista a iniciativa «Salvemos as abelhas!»

Bruxelas, 15 de majo de 2019

A Comissão Europeia decidiu hoje registar uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Salvemos as abelhas! Proteção da biodiversidade e melhoria dos habitats dos insetos na Europa». Os organizadores solicitam que a Comissão «adote legislação para manter e melhorar os habitats dos insetos indicadores de preservação do ambiente».

A iniciativa de cidadania centra-se na criação de objetivos obrigatórios para «tornar a promoção da biodiversidade um objetivo geral da política agrícola comum; reduzir drasticamente a utilização de pesticidas, proibir os pesticidas nocivos sem exceções e reformar os critérios de elegibilidade; promover a diversidade estrutural das paisagens agrícolas; reduzir eficazmente os fertilizantes (por exemplo nas áreas Natura 2000); estabelecer eficazmente zonas protegidas; intensificar a investigação e o acompanhamento e melhorar a educação.»

Ao abrigo dos Tratados, a UE pode propor ações em domínios como o mercado interno, a política agrícola, a proteção da saúde pública e a qualidade do ambiente. Por conseguinte, a Comissão considera a iniciativa admissível do ponto de vista jurídico e decidiu proceder ao seu registo. Nesta fase, a Comissão não analisou o mérito da iniciativa.

O registo desta iniciativa terá lugar em 27 de maio de 2019, dando início a um processo com a duração de um ano para a recolha de assinaturas de apoio pelos seus organizadores. Se, no período de um ano, a iniciativa receber um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes, a Comissão disporá de um prazo de três meses para se pronunciar sobre a mesma. A Comissão pode decidir dar ou não seguimento ao pedido, devendo em todo o caso fundamentar a sua decisão.

Enquadramento

Previstas no Tratado de Lisboa, as iniciativas de cidadania europeia foram lançadas em abril de 2012, tendo sido concebidas como um instrumento ao dispor dos cidadãos para influenciarem a definição da agenda de trabalho, com a entrada em vigor do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, que dá execução às disposições do Tratado. Em 2017, no quadro do discurso proferido pelo presidente Juncker sobre o estado da União, a Comissão Europeia apresentou propostas de reforma da Iniciativa de Cidadania Europeia, com vista a facilitar a sua utilização.

Em dezembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram que a reforma e as normas revistas serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020. Entretanto, o processo foi simplificado e uma plataforma colaborativa oferece apoio aos organizadores. Tudo isto contribuiu para um aumento de 14 % das iniciativas de cidadania registadas (34 registos durante o presente mandato da Comissão contra 29 no anterior) e uma diminuição de 80 % das recusadas (apenas quatro iniciativas de cidadania não registadas durante o presente mandato da Comissão em comparação com 20 no anterior).

Após ter sido oficialmente registada, uma iniciativa de cidadania europeia permite que um milhão de cidadãos oriundos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE convide a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas nos domínios da sua competência.

Em conformidade com as condições de admissibilidade, a ação proposta não pode estar manifestamente fora dos domínios de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico, não pode ser manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem ser manifestamente contrária aos valores da União.

Mais informações

Texto integral da proposta de iniciativa de cidadania europeia (disponível a partir de 27 de maio)

Iniciativas de Cidadania Europeia atualmente em fase de recolha de assinaturas

Página Web consagrada às Iniciativas de Cidadania Europeia

Regulamento ICE

 

 

IP/19/2472

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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