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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão lança debate sobre uma tomada de decisões mais eficiente na política social da UE

Estrasburgo, 16 de abril de 2019

A Comissão lança hoje um debate sobre como tornar mais eficiente o processo decisório da UE em matéria de política social.

No seu discurso sobre o estado da União de 2018, o Presidente Juncker anunciou uma revisão exaustiva de todas as cláusulas-ponte previstas nos Tratados da UE. Na sequência deste anúncio, foram já adotadas três comunicações, sobre política externa e de segurança comum (setembro de 2018), fiscalidade (janeiro de 2019) e energia e clima (abril de 2019). A Comunicação sobre as «cláusulas-ponte» no domínio da política social é a quarta.

A maior parte das questões de política social em que a UE tem poderes de ação estão já sujeitas a votação por maioria qualificada, o que permitiu a construção ao longo dos anos de um vasto acervo social, com avanços significativos durante o mandato desta Comissão. Contudo, um número limitado de áreas continua a exigir a unanimidade entre os Estados-Membros da UE e processos legislativos especiais, que não conferem ao Parlamento Europeu um papel igual ao do Conselho enquanto órgão codecisor.

Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelo Euro e Diálogo Social, a Estabilidade Financeira, os Serviços Financeiros e a União dos Mercados de Capitais, afirmou: «Para responder aos desafios da mudança nas nossas sociedades e nos mercados de trabalho, precisamos de um processo decisório atempado, flexível e eficiente em matéria de política social. A Comunicação de hoje lança o debate sobre como utilizar as disposições dos tratados na prossecução deste objetivo. Centra-se em casos onde é claro o valor acrescentado da UE, na perspetiva de promover uma cultura do compromisso e um processo decisório que responda às necessidades dos cidadãos para um mercado único justo.»

Marianne Thyssen, Comissária Europeia do Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade dos Trabalhadores, declarou: «Na diversidade que os caracteriza, os Estados-Membros não deixam todos de estar empenhados na construção de uma sociedade mais justa, assente na igualdade de oportunidades e numa economia social de mercado voltada para o futuro As mudanças que marcam o mundo do trabalho obrigam-nos a fazer pleno uso dos instrumentos de que dispomos para fazer face a desafios comuns.»

O facto de existir voto por maioria qualificada e por unanimidade em certos domínios de intervenção levou a um desenvolvimento desigual do acervo em matéria de política social. Embora as normas de proteção sejam de um modo geral elevadas e abrangentes, existem lacunas de proteção em certas instâncias. Além disso, os processos legislativos especiais não conferem ao Parlamento Europeu um papel igual e preponderante enquanto codecisor, sendo este apenas consultado nesses casos, apesar de representar os cidadãos que beneficiam diretamente da política social da UE. Em tempos de mudanças rápidas, por vezes fundamentais, é mais importante do que nunca que a UE seja capaz de encontrar rapidamente respostas políticas eficazes.

Com esta Comunicação, a Comissão lança um debate sobre um recurso mais frequente à votação por maioria qualificada no domínio da política social, tornando a tomada de decisões mais atempada, flexível e eficiente, nas áreas de intervenção em que a UE já é competente. Esta possibilidade está prevista nos Tratados da UE para vários domínios específicos (ver adiante), através das chamadas cláusulas-ponte . Estas cláusulas permitem a passagem da regra da unanimidade para a votação por maioria qualificada em determinadas circunstâncias.

Como primeiro passo, e à luz dos méritos e dos desafios de cada caso, a Comissão propõe considerar a utilização da claúsula-ponte prevista para facilitar a tomada de decisões em matéria de não discriminação, o que contribuiria para reforçar a igualdade na proteção contra a discriminação. A utilização da cláusula-ponte poderia também ser considerada num futuro próximo para adotar recomendações no domínio da segurança social e da proteção social dos trabalhadores, o que contribuiria para orientar o processo de modernização e convergência dos sistemas de proteção social.

A passagem para a votação por maioria qualificada não implica alterações ao nível das competências. O âmbito e as condições para o exercício dos poderes da UE permaneceriam intactos. Assim, por exemplo, os Estados-Membros continuarão a ser responsáveis por determinar as características dos seus próprios sistemas de proteção social. Os parceiros sociais manterão as suas competências e as tradições do diálogo social permanecem inalteradas. A ação da União continuará a centrar-se nos domínios em que é necessária e pode proporcionar benefícios claros, conforme preveem os tratados.

Para ativar esta cláusula-ponte, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu terá de decidir por unanimidade, sem objeção dos parlamentos nacionais e com o consentimento do Parlamento Europeu.

Próximas etapas

A Comissão convida o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, os parceiros sociais e todas as partes interessadas a participarem num debate aberto sobre um recurso acrescido à votação por maioria qualificada e ao processo legislativo ordinário na política social, tomando por base a sua Comunicação.

Contexto

Um número limitado de áreas no domínio da política social da UE continua a requerer decisões por unanimidade no Conselho e processos legislativos especiais, em que o Parlamento Europeu não tem um papel igual ao do Conselho enquanto órgão codecisor.

Trata-se dos seguintes domínios:

  • não discriminação com base em diferentes motivos (sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual);
  • segurança social e proteção social dos trabalhadores (exceto em situações transfronteiras);
  • proteção dos trabalhadores contra os despedimentos;
  • representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores; e ainda,
  • condições de emprego dos nacionais de países terceiros que residam legalmente na União.

Mais informações

Comunicação da Comissão Europeia: Um processo decisório mais eficaz em matéria de politica social - Identificação de áreas passíveis de votação por maior qualificada

MEMO: Um processo decisório mais eficaz em matéria de politica social - Perguntas e Respostas

Ficha informativa: Como melhorar o processo decisório da UE na política social?

Documento do Centro Europeu de Estratégia Política sobre as «cláusulas-ponte»

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