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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Facebook dá seguimento às exigências da Comissão Europeia e das autoridades de defesa do consumidor e altera as suas condições de utilização e clarifica a utilização dos dados fornecidos pelos consumidores

Bruxelas, 9 de abril de 2019

Hoje, a Comissão Europeia e as autoridades de defesa do consumidor acolheram com agrado a atualização das condições de utilização do Facebook. A rede social explica agora claramente de que forma utiliza os dados dos seus utilizadores para desenvolver atividades de definição de perfis e de direcionamento de publicidade para se financiar.

As novas condições de utilização descrevem quais os serviços que se baseiam na utilização de dados fornecidos pelos utilizadores que o Facebook vende a terceiros, o modo como os utilizadores podem encerrar as suas contas e em que situações as contas podem ser desativadas. Estas alterações surgem após negociações que visam a obtenção de uma divulgação completa do modelo de negócios do Facebook, numa linguagem simples e compreensível para os utilizadores.

Věra Jourová, comissária da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, saudou o acordo de hoje: «Hoje, o Facebook mostra finalmente o empenho numa maior transparência e numa linguagem mais simples nas suas condições de utilização. Uma empresa que pretende restabelecer a confiança dos consumidores após o escândalo do Facebook/Cambridge Analytica não deve esconder-se atrás de jargão complexo e legalista quando fala sobre a forma como ganha fortunas com os dados das pessoas. Os utilizadores podem agora compreender claramente que os seus dados são utilizados pela rede social para vender anúncios direcionados. Unindo forças, as autoridades de defesa do consumidor e a Comissão Europeia defendem os direitos dos consumidores da UE.»

No rescaldo do escândalo de Cambridge Analytica e no seguimento da investigação das plataformas de redes sociais em 2018, a Comissão Europeia e as autoridades nacionais de defesa do consumidor solicitaram que o Facebook informasse claramente os consumidores do modo como a rede social é financiada e que receitas decorrem da utilização dos dados dos consumidores. Além disso, solicitaram à plataforma que adequasse as suas condições de prestação de serviços em conformidade com a legislação da UE em matéria de defesa dos consumidores.

Como tal, o Facebook introduzirá um novo texto nas suas condições gerais e serviços, explicando que não cobra aos utilizadores pelos seus serviços em troca do acordo, por parte dos utilizadores, em partilhar os seus dados pessoais e estar expostos (receber) anúncios comerciais. As novas condições de utilização do Facebook passam a explicar claramente que o seu modelo empresarial depende da venda aos comerciantes de serviços de publicidade direcionada, utilizando os dados dos perfis dos seus utilizadores. 

Além disso, na sequência da medida coerciva, o Facebook também alterou:

— a sua política de limitação da responsabilidade e reconhece agora a sua responsabilidade em caso de negligência, por exemplo, no caso de os dados terem sido incorretamente utilizados por terceiros;

— o seu poder de alterar unilateralmente os termos e condições, limitando-se aos casos em que as alterações são razoáveis, tendo igualmente em conta o interesse do consumidor;

— as regras relativas à retenção temporária de conteúdos que tenham sido eliminados pelos consumidores. Esses conteúdos só podem ser retidos em casos específicos — por exemplo, para dar cumprimento a um pedido de execução por uma autoridade — e por um período máximo de 90 dias em caso de razões técnicas;

— a linguagem que clarifica o direito de recurso dos utilizadores quando os seus conteúdos tiverem sido removidos.

Próximas etapas

O Facebook concluirá a aplicação de todos os compromissos o mais tardar até ao final de junho de 2019. A Comissão e a rede de cooperação de defesa do consumidor irão acompanhar de perto a respetiva aplicação.

Se o Facebook não cumprir os seus compromissos, as autoridades nacionais de defesa do consumidor poderão decidir recorrer a medidas de execução, incluindo sanções. 

Contexto

O Regulamento da UE relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor congrega as autoridades nacionais competentes no quadro de uma rede de fiscalização pan-europeia. Neste contexto, qualquer autoridade nacional de um país da UE pode solicitar a assistência dos seus homólogos de outro país da UE para pôr termo a uma violação transnacional do direito dos consumidores da UE.

A rede de cooperação de defesa do consumidor realizou uma avaliação conjunta das condições de prestação de serviços do Facebook sob a coordenação da Direção Geral da Política de Concorrência, Consumo e Controlo da Fraude (DGCCRF) francesa e pediu à empresa, bem como ao Twitter e à Google+, que melhorassem algumas cláusulas contratuais.

Mais informações

Fichas informativas sobre as alterações introduzidas pelo Facebook

Comunicado de imprensa sobre o resultado das ações nos meios de comunicação social

 

IP/19/2048


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