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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Iniciativa de Cidadania Europeia: Comissão regista iniciativa sobre o respeito pelo Estado de direito

Bruxelas, 3 de abril de 2019

A Comissão Europeia decidiu hoje registar uma Iniciativa de Cidadania Europeia intitulada «Respeito pelo Estado de direito na União Europeia».

O objetivo da iniciativa é criar «um mecanismo de avaliação objetivo e imparcial para verificar a aplicação dos valores da União Europeia por todos os Estados-Membros». Mais especificamente, os organizadores instam a Comissão a «dotar a União Europeia de legislação geral […] para verificar a aplicação prática das disposições nacionais em matéria de Estado de direito». Além disso, os organizadores pretendem «facilitar a aplicação da legislação europeia em matéria de cooperação judiciária em matéria penal (por exemplo, o mandado de detenção europeu)» e reforçar o papel da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A decisão de registar a iniciativa relativa ao respeito pelo Estado de direito coincide com o lançamento hoje, pela Comissão Europeia, de um processo de reflexão sobre as próximas etapas para o reforço do Estado de direito na União Europeia (informações para a imprensa aqui), como anunciado no Programa de trabalho da Comissão para 2019. A comunicação consultiva de hoje será seguida de uma iniciativa mais orientada para o futuro, em junho. Nos termos dos Tratados, a Comissão pode propor atos jurídicos para avaliar a aplicação pelos Estados-Membros das políticas da União no domínio da liberdade, segurança e justiça e reforçar a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, a Comissão Europeia considerou a iniciativa legalmente admissível e decidiu proceder ao seu registo. Nesta fase do processo, a Comissão não analisou o conteúdo da iniciativa, mas apenas a sua admissibilidade jurídica.

O registo desta iniciativa terá lugar em 8 de abril de 2019, desencadeando um processo de um ano para a recolha de assinaturas de apoio por parte dos seus organizadores. Se, no período de um ano, a iniciativa obtiver um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes, a Comissão disporá de um prazo de três meses para analisar e pronunciar-se sobre a mesma. A Comissão pode decidir dar ou não seguimento ao pedido, devendo em todo o caso fundamentar a sua decisão.

Contexto

Previstas no Tratado de Lisboa, as iniciativas de cidadania europeia foram lançadas em abril de 2012 como um instrumento ao dispor dos cidadãos para influenciarem a definição da agenda de trabalho, com a entrada em vigor do Regulamento sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia, que dá execução às disposições do Tratado. Em 2017, no quadro do discurso sobre o Estado da União do Presidente Juncker, a Comissão Europeia apresentou propostas de reforma da Iniciativa de Cidadania Europeia, com vista a facilitar a sua utilização. Em dezembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram que a reforma e as normas revistas serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020.

Uma vez oficialmente registada, a Iniciativa de Cidadania Europeia permite que um milhão de cidadãos oriundos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas nos domínios da sua competência.

Em conformidade com as condições de admissibilidade, a ação proposta não pode estar manifestamente fora dos domínios de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico, não pode ser manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem ser manifestamente contrária aos valores da União.

Mais informações

Texto integral da proposta de iniciativa de cidadania europeia (disponível a partir de 8 de abril de 2019)

Iniciativas de Cidadania Europeia atualmente em fase de recolha de assinaturas

Página Web consagrada às Iniciativas de Cidadania Europeia

Regulamento relativo às Iniciativas de Cidadania Europeia

 

IP/19/1937

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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