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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Iniciativa de Cidadania Europeia: A Comissão regista a iniciativa «#NewRightsNow

Estrasburgo, 26 de março de 2019

Iniciativa «#NewRightsNow» - a Comissão Europeia decidiu hoje registar uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «#NewRighstNow — Reforçar os direitos dos trabalhadores “uberizados”».

Os organizadores instam a Comissão a «estabelecer a obrigação de as plataformas digitais pagarem um rendimento mínimo garantido aos trabalhadores independentes que trabalham regularmente para eles». Argumentam que esta medida «salvaguardaria e estabilizaria os seus rendimentos e […] solucionaria especificamente a questão da insegurança no emprego dos trabalhadores “uberizados”».

Ao abrigo dos Tratados, a UE pode intentar uma ação judicial para facilitar o acesso às atividades não assalariadas e o seu exercício por parte dos cidadãos europeus. Por conseguinte, a Comissão considerou a iniciativa legalmente admissível e decidiu proceder ao seu registo. Nesta fase do processo, a Comissão não analisou o conteúdo da iniciativa, mas apenas a sua admissibilidade jurídica.

O registo desta iniciativa terá lugar em 1 de abril de 2019, desencadeando um processo de um ano para a recolha de assinaturas de apoio por parte dos seus organizadores. Se, no período de um ano, a iniciativa obtiver um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes, a Comissão disporá de um prazo de três meses para analisar e pronunciar-se sobre a mesma. A Comissão pode decidir dar ou não seguimento ao pedido, devendo em todo o caso fundamentar a sua decisão.

Contexto

Previstas no Tratado de Lisboa, as iniciativas de cidadania europeia foram lançadas em abril de 2012, tendo sido concebidas como um instrumento ao dispor dos cidadãos para influenciarem a definição da agenda de trabalho, com a entrada em vigor do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, que dá execução às disposições do Tratado. Em 2017, no quadro do discurso proferido pelo Presidente Juncker sobre o estado da União, a Comissão Europeia apresentou propostas de reforma da Iniciativa de Cidadania Europeia, a fim de facilitar a sua utilização. Em dezembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram que a reforma e as normas revistas serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020.

Uma vez oficialmente registada, uma iniciativa de cidadania europeia permite que 1 milhão de cidadãos oriundos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas nos domínios da sua competência.

Em conformidade com as condições de admissibilidade, a ação proposta não pode estar manifestamente fora dos domínios de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico, não pode ser manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem ser manifestamente contrária aos valores da União.

Mais informações

Texto integral da proposta de iniciativa de cidadania europeia (disponível a partir de 1 de abril de 2019)

Iniciativas de cidadania europeia atualmente em fase de recolha de assinaturas

Página Web consagrada às ICE

Regulamento ICE

Página no Facebook: New Rights Now

 

IP/19/1809

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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