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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Orçamento da UE: Cooperação fiscal entre os Estados-Membros da UE recebe incentivo positivo na sequência de acordo de financiamento

Bruxelas, 21 de março de 2019

A Comissão congratulou-se com o acordo provisório hoje alcançado que permite o financiamento do programa de cooperação fiscal da UE («Fiscalis») durante o próximo período orçamental de 2021-2027.

Este acordo abre o caminho para que o programa Fiscalis prossiga a sua contribuição fundamental para apoiar e assegurar uma estreita colaboração fiscal entre os Estados-Membros. Por sua vez, o programa Fiscalis ajuda a estabelecer sistemas fiscais mais justos e mais eficientes e a reduzir os encargos administrativos para os cidadãos e as empresas no mercado único da UE.

O Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre Moscovici, declarou: «O acordo hoje alcançado permitirá que o programa Fiscalis continue a ajudar os Estados-Membros a trabalharem em conjunto na procura de soluções inovadoras para os problemas que as nossas administrações fiscais enfrentam. Quando associado a novas tecnologias, este trabalho pode ter um efeito extremamente positivo na nossa luta global contra a elisão e a evasão fiscais, protegendo, assim, o nosso mercado único. O programa Fiscalis pode ter um orçamento reduzido, mas tem um grande valor acrescentado.»

O programa apoiará a cooperação entre as administrações fiscais dos Estados-Membros e contribuirá melhor para a luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, mediante:

  • A criação de sistemas informáticos mais aperfeiçoados e mais interligados, que de outra forma cada Estado-Membro teria de desenvolver individualmente, o que inclui o desenvolvimento e a manutenção de soluções informáticas interoperáveis e eficazes para apoiar as autoridades fiscais na aplicação da legislação da UE;
  • O intercâmbio de boas práticas e de ações de formação com vista a aumentar a eficiência, o que inclui ajudar a evitar encargos administrativos desnecessários aos cidadãos e às empresas (incluindo as PME) nas transações transfronteiras e aumentar significativamente o número de profissionais do setor fiscal formados (423 000 desde 2014).
  • O prosseguimento e o reforço do apoio a uma cooperação aprofundada entre as autoridades fiscais, em especial, em ações conjuntas de gestão dos riscos e auditorias – tendo já sido organizadas 1 000 ações conjuntas entre os Estados-Membros desde 2014;
  • O fomento da competitividade da União, e da concorrência leal, promovendo a inovação e facilitando a implementação de novos modelos económicos.

Próximas etapas:

Este acordo provisório deve agora ser formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, estando os aspetos orçamentais sujeitos ao acordo global sobre o próximo orçamento de longo prazo da UE, proposto pela Comissão em maio de 2018.

Contexto

O Programa «Fiscalis» da UE revelou-se indispensável para ajudar as administrações fiscais a intensificarem a sua cooperação em toda a UE no sentido de melhorar a cobrança de impostos e de combater a fraude fiscal. Concebido pela primeira vez em 1993 como um programa de formação e de intercâmbio para os funcionários das administrações fiscais, o Programa Fiscalis tornou-se nos últimos 20 anos um elemento decisivo na paisagem fiscal da UE. Proporciona um ambiente simples e flexível para a cooperação fiscal, com benefícios e impacto significativos, apesar da sua dimensão relativamente reduzida. Num único ano (2015), ajudou os Estados-Membros a liquidar mais de 590 milhões de euros em impostos para eventual cobrança através de controlos conjuntos da UE.

O acordo de hoje surge num momento em que a desaprovação pública da elisão fiscal é elevada, em que 74 % dos cidadãos da UE apelam à ação da UE contra a elisão e a evasão fiscais e em que os governos da UE têm de recuperar mais de 50 mil milhões de euros por ano perdidos devido à fraude, só no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). O reforço do programa contribuirá para fazer face a esta questão. O programa Fiscalis constituirá igualmente um apoio aos desafios da próxima década, como a digitalização das atividades fiscais, os novos modelos económicos ou a internacionalização dos instrumentos financeiros, que vão muito além das fronteiras da União.

Para mais informações:

MEMO sobre os programas Alfândegas e Fiscalis [Junho de 2018]

Informações adicionais sobre o Orçamento da UE para o futuro

MEMO sobre os programas Alfândegas e Fiscalis [Junho de 2018]

Textos jurídicos sobre os Programas Fiscalis e Alfândegas podem ser consultados aqui [Junho de 2018]

IP/19/1754

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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