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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Equidade fiscal: UE atualiza lista de jurisdições fiscais não cooperantes

Bruxelas, 12 de março de 2019

Os Ministros das Finanças da UE atualizaram a lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes, com base num processo intenso de análise e diálogo orientado pela Comissão. Esta lista provou ser um verdadeiro êxito, tendo muitos países alterado a sua legislação e os seus sistemas fiscais a fim de cumprir as normas internacionais.

No decurso do ano passado, a Comissão avaliou 92 países com base em três critérios: transparência fiscal, boa governação e atividade económica real, bem como num indicador, a existência de um imposto sobre as sociedades à taxa zero. A atualização de hoje demonstra que este processo claro, transparente e credível produziu uma verdadeira mudança: 60 países tomaram medidas para dar resposta às preocupações da Comissão e mais de 100 regimes prejudiciais foram suprimidos. A lista teve igualmente uma influência positiva sobre as normas de boa governação fiscal acordadas a nível internacional.

Com base no escrutínio efetuado pela Comissão, os ministros incluíram hoje 15 países na lista negra, dos quais cinco não assumiram qualquer compromisso desde a primeira lista negra adotada em 2017: Guame, Ilhas Virgens Americanas, Namíbia, Samoa, Samoa Americana e Trindade e Tobago. Três outros países, que tinham sido incluídos na lista de 2017 mas foram transferidos para a lista cinzenta na sequência dos compromissos que tinham assumido, têm agora se ser novamente inscritos na lista negra por não terem dado seguimento: Barbados, Emirados Árabes Unidos e Ilhas Marshall. Outros sete países passaram hoje da lista cinzenta para a lista negra pela mesma razão: Aruba, Belize, Bermudas, Domínica, Fiji, Omã, eVanuatu. 34 países continuarão a ser objeto de acompanhamento em 2019 (lista cinzenta), enquanto que 25 dos países incluídos no processo de escrutínio inicial estão agora completamente ilibados.

«A lista negra da UE de paraísos fiscais é um verdadeiro sucesso europeu. Teve um efeito retumbante sobre a transparência e a equidade fiscais a nível mundial», declarou Pierre Moscovici, Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira. «Graças ao processo de elaboração da lista, dezenas de países aboliram os regimes fiscais prejudiciais, tendo-se alinhado com as normas internacionais em matéria de transparência e equidade fiscal. Os países não conformes foram incluídos numa lista negra e terão de fazer face às consequências daí resultantes. Estamos a elevar a fasquia da boa governação fiscal a nível mundial e a reduzir as possibilidades de abuso fiscal.» 

A lista da UE conduziu a alterações nas práticas fiscais globais que teriam sido inimagináveis há apenas alguns anos. Concebido pela Comissão e aprovado pela primeira vez pelos Estados-Membros em dezembro de 2017, trata-se de um instrumento comum para combater os riscos de abuso fiscal e de concorrência fiscal desleal a nível mundial. O processo é justo, com melhorias na lista bem patentes, tendo reforçado a transparência graças à publicação em linha das declarações de compromisso dos países. O processo de elaboração da lista da UE criou também um quadro para o diálogo e a cooperação com os parceiros internacionais da UE, a fim de dar resposta às preocupações relativas aos seus sistemas fiscais e debater questões fiscais de interesse mútuo. O escrutínio irá agora ser reforçado com mais critérios de transparência obrigatórios, que devem ser respeitados, e a inclusão de três países do G20 no próximo exercício, a saber, a Argentina, o México e a Rússia.

Em termos de consequências, os Estados-Membros já chegaram a acordo sobre um conjunto de contramedidas que podem optar por aplicar aos países inseridos na lista, nomeadamente o reforço dos controlos e auditorias, retenções fiscais na fonte, exigências específicas em matéria de documentação e disposições antiabuso. A Comissão continuará a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de desenvolver uma abordagem mais coordenada em matéria de sanções relativamente à lista da UE em 2019. Além disso, novas disposições da legislação da UE proíbem que os fundos da UE sejam canalizados ou transferidos através de entidades de países constantes da lista negra.

Próximas etapas

Atualmente, a elaboração da lista da UE corresponde a um processo dinâmico, que será prosseguido nos próximos anos.

  • Será enviado um ofício a todas as jurisdições constantes da lista da UE, explicando a decisão e as medidas que devem adotar para que sejam retiradas da lista.
  • A Comissão e os Estados-Membros (Grupo do Código de Conduta) irão continuar a acompanhar as jurisdições que, até ao final do período de 2019/2020, devem apresentar resultados, e a avaliar se outros países devem ser incluídos no processo de elaboração da lista da UE.
  • A Comissão prosseguirá o diálogo aberto e a cooperação com as jurisdições em causa, a fim de prestar apoio técnico e esclarecimentos, sempre que necessário, e debater questões fiscais de interesse mútuo.

Informações adicionais

Lista comum da UE de jurisdições de países terceiros para efeitos fiscais

Q&A MEMO 

IP/19/1606

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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