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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão Europeia recomenda ao Conselho Europeu (artigo 50.º) que considere que foram feitos progressos decisivos nas negociações do Brexit

Bruxelas, 14 de novembro de 2018

Os negociadores da Comissão Europeia e do Reino Unido chegaram hoje a acordo sobre os termos do artigo 50.º do acordo de saída.

Todos os aspetos do acordo de saída já estão concluídos e acordados a nível das negociadoras. Este acordo marca um momento decisivo nas negociações. Por conseguinte, a Comissão Europeia recomendou ao Conselho Europeu (artigo 50.º) que considerasse que tinham sido feitos progressos decisivos nas negociações sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, permitindo a conclusão das negociações sobre o acordo de saída e o início da próxima etapa do processo. Os negociadores chegaram também a acordo sobre um plano da declaração política sobre a futura relação entre a UE e o Reino Unido.

O acordo de saída abrange todos os elementos da saída do Reino Unido da UE: os direitos dos cidadãos, o acerto financeiro, um período de transição, a governação, os protocolos sobre a Irlanda, Gibraltar e Chipre, bem como uma série de outras questões relacionadas com a separação.

Os negociadores da UE e do Reino Unido acordaram na forma de evitar uma fronteira rígida entre a Irlanda e a Irlanda do Norte. Ambos envidarão os seus melhores esforços para obter — até 1 de julho de 2020 — um acordo futuro celebrado antes do termo do período de transição. Se não for esse o caso, a UE e o Reino Unido poderão alargar conjuntamente o período de transição. Em alternativa, a partir de janeiro de 2021, será aplicada a solução de último recurso à Irlanda e à Irlanda do Norte, sob reserva de um mecanismo de revisão conjunto.

Essa solução de último recurso significa que será criado um único território aduaneiro UE-Reino Unido, o que será aplicável desde o final do período de transição até que seja aplicável um acordo posterior. A Irlanda do Norte fará assim parte do mesmo território aduaneiro que o resto do Reino Unido. O território aduaneiro único abrange todas as mercadorias, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura.

A criação do território aduaneiro único inclui os compromissos correspondentes em termos de condições de concorrência equitativas e mecanismos de execução adequados para assegurar uma concorrência leal entre a UE-27 e o Reino Unido.

O plano da declaração política hoje publicada regista os progressos na obtenção de um entendimento global sobre o quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido. Os negociadores da UE e do Reino Unido prosseguirão os seus trabalhos com base no plano.

Não há acordo sobre nada enquanto não houver acordo sobre tudo. O atual acordo de saída — incluindo o período de transição — deve ter em conta o quadro das futuras relações. A declaração política deve, por conseguinte, continuar a ser desenvolvida e acordada na sua forma definitiva.

Paralelamente, a Comissão Europeia prosseguirá o seu trabalho de preparação e de contingência para fazer face a todas as eventualidades.

Próximas etapas

Os negociadores da UE e do Reino Unido prosseguirão os seus trabalhos respeitantes à declaração política sobre o quadro das futuras relações, com base no plano hoje publicado. Cabe ao Presidente do Conselho Europeu decidir se e quando convocar uma reunião dos 27 Chefes de Estado ou de Governo. Caberá ao Conselho Europeu (artigo 50.º) aprovar o acordo de saída e a declaração política conjunta sobre o quadro das futuras relações.

Quando o acordo de saída for aprovado pelo Conselho Europeu (artigo 50.º), e antes de poder entrar em vigor, tem de ser ratificado pela UE e pelo Reino Unido. Para a UE, o Conselho da União Europeia deve autorizar a assinatura do acordo de saída, antes de o enviar ao Parlamento Europeu para aprovação. O Reino Unido deve ratificar o acordo segundo os seus próprios procedimentos constitucionais.

Contexto

A Primeira-Ministra Theresa May ativou o artigo 50.º do Tratado da União Europeia em 29 de março de 2017 (ler mais aqui). A sua carta a Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu, deu oficialmente início ao processo de saída do Reino Unido da UE. As negociações sobre os termos da retirada do Reino Unido começaram oficialmente em 19 de junho de 2017, após as eleições gerais do Reino Unido. Em 8 de dezembro de 2017, a UE e o Reino Unido publicaram um relatório conjunto, que estabelece os domínios de acordo entre ambas as partes em relação à saída. Este relatório foi acompanhado por uma comunicação da Comissão Europeia. Em março de 2018, a Comissão Europeia e o Reino Unido publicaram um projeto de acordo de saída. Este documento salientou áreas de acordo e desacordo, utilizando um código de cores: verde, amarelo e branco. As futuras relações entre a UE e o Reino Unido serão descritas numa declaração política e só serão negociadas quando o Reino Unido se tornar um país terceiro, ou seja, fora da UE, após 29 de março de 2019.

 

Mais informações:

Texto do acordo de saída finalizado

Linhas gerais da declaração política sobre o quadro das relações futuras

Relatório conjunto

Perguntas e respostas: Negociações sobre o Brexit O que está previsto no acordo de saída

Perguntas e respostas: Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte

Mais informações no nosso sítio Web

 

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Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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