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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Relatório da Comissão Europeia sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

Estrasburgo, 13 de novembro de 2018

Relatório da Comissão Europeia sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

A Comissão Europeia adotou hoje o seu mais recente relatório sobre a evolução registada na Roménia quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos por este país nos domínios da reforma judicial e da luta contra a corrupção, no contexto do Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV).

O relatório hoje apresentado faz o balanço da situação desde novembro de 2017. Faz notar que, muito embora a Roménia tenha tomado algumas medidas para aplicar as 12 recomendações finais emitidas pela Comissão em janeiro de 2017, a fim de cumprir os parâmetros do MCV, assistiu-se a um retrocesso dos progressos realizados devido à evolução recente que compromete a avaliação positiva feita em janeiro de 2017. Esta conclusão é válida no que se refere nomeadamente à independência judicial, à reforma do sistema judiciário e à luta contra a corrupção de alto nível. Por conseguinte, o relatório hoje publicado formula também uma série de recomendações adicionais às quais haverá que dar um seguimento imediato.

O Primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, afirmou: «Lamento não só que o processo de reformas na Roménia tenha perdido o seu dinamismo, como também que este país tenha relançado problemas que haviam sido objeto de progressos ao longo dos últimos 10 anos e em relação aos quais se verifica atualmente um retrocesso. É essencial que a Roménia se reoriente de imediato para o bom caminho em termos de combate à corrupção, garantindo também um sistema judiciário independente. Trata-se da única forma de este país poder restabelecer a sua trajetória rumo à conclusão do processo do MCV, no interesse dos seus cidadãos, do próprio país e da UE no seu conjunto.»

Durante os doze meses decorridos desde o relatório de novembro de 2017, a Roménia tomou algumas medidas para aplicar as recomendações constantes do relatório de janeiro de 2017. No entanto, a avaliação apresentada neste último esteve sempre subordinada à ausência de quaisquer medidas desfavoráveis que comprometessem os progressos realizados nos últimos 10 anos. A entrada em vigor da legislação alterada no domínio da justiça, as pressões sobre a independência judicial em geral e sobre a Direção Nacional de Combate à Corrupção (DNA) em particular, bem como outras medidas que prejudicam a luta contra a corrupção inverteram ou puseram em causa o caráter irreversível dos progressos realizados. A Comissão observa igualmente fatores mais latos que transcendem o âmbito do MCV, mas que se repercutem claramente no avanço da reforma judicial e no combate à corrupção. A este respeito, o relatório faz notar que a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social desempenham um papel importante em termos de responsabilização dos dirigentes, por exemplo, chamando a atenção para potenciais casos de corrupção.

Consequentemente, as 12 recomendações formuladas no relatório de janeiro de 2017 deixaram de ser suficientes para satisfazer as orientações dadas pelo Presidente Jean-Claude Juncker aquando da sua entrada em funções com vista a encerrar o MCV durante o mandato da atual Comissão. O relatório formula portanto oito recomendações adicionais para suprir a situação atual. Estas exigirão às instituições principais da Roménia que demonstrem um forte empenho na independência do poder judicial e na luta contra a corrupção enquanto pedras angulares incontornáveis, e restabeleçam a capacidade de controlos e equilíbrios que entrarão em ação perante qualquer risco de retrocesso. Para resolver a situação, recomenda-se a tomada das seguintes medidas:

1. Legislação no domínio da justiça:

  • Suspender de imediato a aplicação das leis no domínio da justiça e subsequentes decretos de urgência.
  • Reexaminar a legislação no domínio da justiça, tendo plenamente em conta as recomendações formuladas no âmbito do MCV e emitidas pela Comissão de Veneza, bem como pelo Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO).

2. Nomeações/destituições no âmbito do sistema judiciário:

  • Suspender imediatamente todo o processo em curso de nomeações e destituições de altos magistrados do Ministério Público.
  • Relançar um processo de nomeação do Procurador-Geral da DNA, com experiência comprovada em matéria de repressão dos crimes de corrupção e dispondo de um mandato claro no sentido de a DNA prosseguir investigações profissionais, independentes e imparciais no domínio da corrupção.
  • O Conselho Superior da Magistratura deve nomear de imediato uma equipa provisória para a gestão da Inspeção Judicial e, no prazo de três meses, nomear mediante concurso uma nova equipa nesta área.
  • Respeitar os pareceres negativos emitidos pelo Conselho Superior sobre a nomeação ou destituição de procuradores em cargos de gestão, até à entrada em vigor de um novo quadro legislativo, em conformidade com a recomendação n.º 1 emitida em janeiro de 2017.

3. Códigos penais

  • Congelar a anterada em vigor das alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.
  • Relançar a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, tendo plenamente em conta a necessidade de conformidade com o direito da UE e os instrumentos de combate à corrupção a nível internacional, e ainda com as recomendações emitidas no âmbito do MCV e o parecer da Comissão de Veneza.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação, procedendo à sua avaliação até ao termo do seu mandato atual. A aplicação imediata das medidas adicionais é essencial para restabelecer a trajetória positiva do processo de reforma e prosseguir o processo rumo à conclusão do MCV, conforme delineado no relatório de janeiro de 2017.

Contexto

Em 1 de janeiro de 2007, a Comissão instituiu o Mecanismo de Cooperação e de Verificação para avaliar os progressos realizados à luz dos compromissos assumidos pela Roménia nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção. Desde 2007, a Comissão tem vindo a expor periodicamente os progressos alcançados nestes domínios em relatórios apresentados por escrito ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A elaboração dos relatórios beneficiou dos contactos estabelecidos com os Estados-Membros, a sociedade civil, organizações internacionais, peritos independentes e outras fontes diversas. As conclusões da Comissão e a metodologia do MCV beneficiaram sempre do forte apoio do Conselho de Ministros, como comprovado pelas conclusões do Conselho emitidas na sequência de cada relatório.

O relatório de janeiro de 2017 fez o balanço quanto aos 10 anos de aplicação do MCV, tendo apresentado uma panorâmica geral dos resultados alcançados e dos desafios que subsistem, para além de delinear as principais medidas ainda a tomar para assegurar a consecução dos objetivos do mecanismo. A Comissão formulou 12 recomendações que, a serem cumpridas pela Roménia, podiam ser consideradas suficientes para encerrar o MCV, a menos que se assistisse a um retrocesso dos progressos realizados devido a uma evolução desfavorável. O relatório de janeiro salientou também que o ritmo dos processos dependeria da celeridade com que a Roménia pudesse cumprir as recomendações de forma irreversível. Uma primeira avaliação em novembro do ano transato referia que, não obstante os progressos satisfatórios registados no que se refere ao cumprimento de algumas recomendações, 2017 se havia pautado pela perda da dinâmica geral no domínio das reformas, abrandando o ritmo de cumprimento das restantes recomendações e suscitando o risco de relançar problemas que o relatório de janeiro de 2017 tinha considerado resolvidos. Os entraves e até o questionamento da independência judicial continuam a ser fonte de preocupação.

O presente relatório é completado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, em que esta última expõe a sua análise pormenorizada, com base no diálogo constante entre as autoridades romenas e os serviços da Comissão.

Para mais informações

MEMO – Relatórios do CVM sobre a Bulgária e a Roménia: Perguntas e respostas

Todos os relatórios do MCV

 

IP/18/6365

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