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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão solicita à instituição de controlo da luta contra o branqueamento de capitais maltesa que intensifique a supervisão dos bancos

Bruxelas, 8 de novembro de 2018

A Comissão Europeia adotou hoje um parecer em que solicita à autoridade maltesa responsável pela luta contra o branqueamento de capitais (Unidade de Informação e Análise Financeira) que continue a adotar medidas adicionais para cumprir integralmente as obrigações que lhe incumbem no quadro da Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais.

Na sequência de um pedido da Comissão, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) realizou um inquérito, tendo concluído que a Unidade de Informação e Análise Financeira maltesa estava a violar o direito da União e, em 11 de julho de 2018, emitiu uma recomendação. Segundo a EBA, Malta não havia procedido a uma supervisão efetiva das instituições financeiras, nem procurado garantir que as mesmas respeitassem as regras em vigor em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.

Com base na recomendação da Autoridade Bancária Europeia e tendo em conta as medidas adotadas por Malta para colmatar as lacunas entretanto identificadas, a Comissão Europeia adotou hoje um parecer formal ao abrigo do Regulamento EBA. Nesse parecer, a Comissão solicita à autoridade maltesa responsável pela luta contra o branqueamento de capitais (Unidade de Informação e Análise Financeira) que adote algumas medidas adicionais com vista a cumprir integralmente as obrigações decorrentes da Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais no que respeita à supervisão efetiva das instituições financeiras estabelecidas no seu território e, nomeadamente, à aplicação de um regime de sanções eficaz.

O Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmerman afirmou o seguinte: «A fim de proteger a segurança dos europeus e garantir que possam contar com um sistema financeiro seguro e fiável, todas as autoridades, em todos os Estados-Membros, devem respeitar integralmente as regras da UE em matéria de branqueamento de capitais. Permanecemos vigilantes e prontos para agir de forma a que quaisquer infrações possam ser rapidamente solucionadas e melhores práticas de supervisão garantam que não se repitam os mesmos erros.»

O Vice-Presidente da Comissão, Valdis Dombrovskis, responsável pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, afirmou o seguinte: «Temos de garantir que os riscos ligados ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo sejam corretamente avaliados e atenuados pelas nossas autoridades de supervisão. A Autoridade Bancária Europeia contribui para uma aplicação harmonizada das regras de supervisão em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. A proposta que apresentámos em setembro dotará a EBA dos instrumentos e recursos adicionais necessários para assegurar uma cooperação e uma convergência efetivas das normas em matéria de supervisão. Conto com a cooperação do Parlamento Europeu e do Conselho para que esta proposta se possa rapidamente traduzir num ato legislativo.»

Vera Jourová, a Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, acrescentou: «A Europa dispõe das regras mais eficazes do mundo em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. No entanto, essas regras têm de ser aplicadas de acordo com os critérios mais rigorosos, em todo o território da UE, a fim de evitar um elo mais fraco. Malta, assim como outros países, tem de dispor de autoridades bem equipadas e garantir que as regras em vigor são rigorosamente aplicadas. A Comissão utilizará todos os seus poderes, designadamente em matéria de procedimentos de infração, a fim de colmatar eventuais lacunas na luta contra o branqueamento de capitais.»

Mais especificamente, a Comissão Europeia insta a Unidade de Informação e Análise Financeira maltesa a adotar uma série de medidas, e nomeadamente:

  • Aperfeiçoar os métodos utilizados para avaliar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;
  • Reforçar a sua estratégia de acompanhamento e supervisão graças a um alinhamento entre os recursos disponíveis e o risco de branqueamento de capitais incorrido por determinadas instituições;
  • Garantir a capacidade da autoridade para reagir rapidamente sempre que seja identificada uma falha, se necessário procedendo a uma revisão dos seus procedimentos internos de aplicação de sanções;
  • Garantir que o processo de tomada de decisões seja devidamente fundamentado e documentado;
  • Adotar sistemas fiáveis de registo das inspeções efetuadas fora do local.

Melhoria da aplicação das regras da UE em matéria de branqueamento de capitais em todo o seu território

A luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo é uma das prioridades da Comissão Juncker. A Comissão está a utilizar todas as ferramentas ao seu dispor para garantir que as rigorosas normas europeias sejam aplicadas, na prática, em todo o território da UE.

Neste caso, a Comissão utilizou, pela primeira vez, os seus poderes para solicitar à Autoridade Bancária Europeia que investigasse potenciais violações do direito da União Europeia por parte de uma autoridade de um Estado-Membro. Desde então, a Comissão solicitou igualmente à Autoridade Bancária Europeia que levasse a cabo um inquérito na Letónia, na Dinamarca e na Estónia, onde diversos casos suscitaram preocupações quanto à aplicação efetiva das regras sobre branqueamento de capitais por parte das autoridades nacionais. A Autoridade Bancária Europeia desempenha um importante papel na promoção da convergência das práticas de supervisão tendo em vista assegurar uma aplicação harmonizada das regras de supervisão em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.

A fim de colmatar as deficiências remanescentes do atual quadro jurídico a nível europeu a Comissão adotou, em 12 de setembro de 2018, uma comunicação e uma proposta tendo em vista reforçar o mandato da EBA para dar resposta aos riscos no domínio do branqueamento de capitais e melhorar a cooperação e a partilha de informações entre as autoridades de supervisão. Esta proposta deve ser adotada pelos colegisladores a título prioritário.

A adoção da Quarta e Quinta Diretivas Branqueamento de Capitais reforçou consideravelmente o quadro regulamentar da UE, nomeadamente no que respeita às regras de cooperação entre as autoridades de supervisão em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e as autoridades de supervisão prudencial. A Comissão está a acompanhar de perto a correta aplicação da Quarta Diretiva Branqueamento Capitais recorrendo, inclusivamente, sempre que tal seja necessário, a procedimentos de infração. Até agora, a Comissão deu início a procedimentos de infração por não comunicação das medidas de transposição da Quarta Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais relativamente a 21 Estados-Membros: em três desses Estados-Membros está a ser intentada uma ação em Tribunal (Roménia, Irlanda e Luxemburgo), num o caso está suspenso (Grécia), em nove está-se na fase dos pareceres fundamentados e oito receberam cartas de notificação para cumprir.

Próximas etapas

A Unidade de Informação e Análise Financeira de Malta dispõe de dez dias úteis após receção do parecer para informar a Comissão e a Autoridade Bancária Europeia sobre as medidas que tenciona adotar para dar cumprimento às suas obrigações. Este processo, que decorre no quadro do Regulamento EBA, é distinto e não prejudica a prerrogativa da Comissão de instaurar um processo de infração contra Malta.

Contexto

O Regulamento EBA (artigo 17.º, n.º 4) atribui à Comissão Europeia poderes para emitir um parecer formal em que solicite à autoridade nacional responsável pela aplicação das regras em matéria de branqueamento de capitais no setor financeiro que adote as medidas necessárias para dar pleno cumprimento à legislação da UE, nos casos em que a mesma não tenha sido respeitada. O parecer formal da Comissão tem em conta a recomendação da EBA.

No âmbito deste procedimento, em outubro de 2017, a Comissão enviou uma carta à Autoridade Bancária Europeia em que lhe pedia para se certificar de que as instituições responsáveis pela supervisão do enquadramento em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, em Malta, satisfaziam os critérios previstos na legislação da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. A Autoridade Bancária Europeia realizou uma investigação preliminar, que incluiu uma visita às instalações das instituições maltesas em causa. Em 11 de julho de 2018, a EBA decidiu que a autoridade maltesa (UIAF) estava, de facto, a infringir o direito da União e adotou uma recomendação formal dirigida a essa autoridade. É a primeira vez que a EBA emite uma recomendação sobre uma violação do direito da União em matéria de branqueamento de capitais.

Para mais informações:    

Parecer da Comissão dirigido à Unidade de Informação e Análise Financeira de Malta

Luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Recomendação da EBA

Infrações contra Estados-Membros no que respeita à implementação da Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais.

 

 

 

 

 

 

 

 

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Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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