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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Atribuição de faixas horárias nos aeroportos: Comissão pede ao Tribunal que sancione Portugal por não ter executado um anterior acórdão do Tribunal de Justiça

Bruxelas, 8 de novembro de 2018

Atribuição de faixas horárias nos aeroportos: Comissão pede ao Tribunal que sancione Portugal por não ter executado um anterior acórdão do Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal, por não ter executado integralmente o acórdão do Tribunal de 2016. As autoridades portuguesas não tomaram as medidas necessárias para cumprir as normas comuns da UE relativas à atribuição de faixas horárias nos aeroportos. Portugal não apresentou as garantias necessárias relativas à independência funcional e financeira do coordenador das faixas horárias.

A Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça da UE a imposição de uma quantia fixa correspondente a 1 849 000 EUR. A Comissão propõe igualmente uma sanção pecuniária diária de 7 452 EUR se o Estado-Membro não executar o acórdão na sua integralidade até à data em que o Tribunal emitir o seu segundo acórdão nos termos do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE. A decisão final sobre as sanções pecuniárias incumbe ao Tribunal de Justiça da UE.

Próximas etapas

No caso de Portugal não executar integralmente o acórdão e de o Tribunal de Justiça da UE dar razão à Comissão, a sanção pecuniária diária deverá ser paga a partir da data da segunda apreciação pelo Tribunal ou em data posterior determinada pelo Tribunal, até a execução integral ser concluída. O montante final da sanção pecuniária diária será estabelecido pelo Tribunal.

Contexto

Em 2 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que, ao não garantir a independência funcional e financeira do coordenador das faixas horárias, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho). Passados mais de dois anos, esta questão continua por resolver e as autoridades portuguesas não adotaram as medidas necessárias para garantir o estatuto de independência do coordenador.

O coordenador das faixas horárias é responsável pela atribuição de faixas horárias de aterragem e de descolagem, de um modo não discriminatório, imparcial e transparente, um dos pilares fundamentais de um sistema de aviação que permite uma concorrência leal. O Estado-Membro é responsável por separar funcionalmente o coordenador das faixas horárias de qualquer parte interessada. Além disso, o sistema de financiamento do coordenador deve garantir a sua independência.

Nos termos do artigo 260.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), se um Estado-Membro não tiver tomado as medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça. A decisão relativa a um segundo pedido de apreciação apresentado ao Tribunal de Justiça com base no artigo 260.º do TFUE deve ser sempre acompanhada de uma proposta de sanção pecuniária compulsória e/ou de pagamento de uma quantia fixa. O cálculo da sanção pecuniária compulsória deve ter em conta a gravidade da infração, atendendo à importância das regras violadas, ao impacto da infração sobre os interesses gerais e particulares, à sua duração e à dimensão do Estado-Membro, a fim de garantir que a própria sanção tenha um efeito dissuasor. As decisões do Tribunal são vinculativas para todos os Estados-Membros da UE, bem como para as próprias instituições da UE.

Para mais informações:

Principais decisões dos procedimentos por infração de novembro de 2018, em MEMO/18/6247.

Para informações gerais sobre o procedimento de infração, ver MEMO/12/12.

- Sobre os procedimentos de infração da UE.

IP/18/6253

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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