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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Estado de direito: Comissão Europeia intenta ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça Europeu, a fim de proteger a independência do Supremo Tribunal deste país

Bruxelas, 24 de setembro de 2018

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A Comissão Europeia decidiu hoje intentar junto do Tribunal de Justiça da UE uma ação contra a Polónia por violação do princípio da independência judiciária em virtude da nova legislação relativa ao Supremo Tribunal, solicitando ao Tribunal de Justiça que decrete medidas cautelares até que seja proferida uma decisão no processo

A nova legislação polaca relativa ao Supremo Tribunal reduz a idade de reforma dos juízes do Supremo Tribunal, de 70 para 65 anos, correndo 27 dos 72 juízes do Supremo Tribunal o risco de virem a ser obrigados a reformar-se. Esta medida é igualmente aplicável ao primeiro presidente do Supremo Tribunal, cujo mandato de seis anos previsto na Constituição polaca poderia assim terminar prematuramente.

A referida legislação, que entrou em vigor em 3 de abril de 2018, prevê que os juízes afetados pela redução da idade de reforma possam solicitar a prorrogação do mandato, que poderá ser concedida pelo Presidente da República por um período de três anos, renovável uma vez. Não foram, contudo, definidos critérios claros para fundamentar essa decisão do Presidente, nem está prevista qualquer fiscalização judicial quando o pedido seja indeferido. Além disso, a única salvaguarda proposta pelas autoridades polacas consiste numa consulta não vinculativa do Conselho Nacional da Magistratura, um organismo que foi constituído em violação das normas europeias sobre a independência do poder judicial.

A Comissão Europeia considera que a legislação polaca relativa ao Supremo Tribunal é incompatível com o direito da UE, pois viola o princípio da independência do poder judicial, incluindo a inamovibilidade dos juízes. A Polónia, por conseguinte, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Em 2 de julho de 2018, a Comissão enviou uma carta de notificação formal às autoridades polacas quanto à legislação sobre o Supremo Tribunal. Posteriormente, em 14 de agosto de 2018, foi-lhes igualmente enviado um parecer fundamentado. Em ambas as ocasiões, a resposta das autoridades polacas não permitiu dissipar as preocupações jurídicas da Comissão.

A aplicação do regime de reforma dos juízes do Supremo Tribunal, agora impugnado pela Comissão, tem vindo a ser acelerada, podendo causar danos graves e irreparáveis à independência do poder judicial no país, e por conseguinte, à ordem jurídica da UE. A independência dos órgãos jurisdicionais nacionais é essencial para o funcionamento da cooperação judiciária entre os Estados-Membros da UE e, nomeadamente, do mecanismo do reenvio prejudicial previsto no artigo 267.° do TFUE.

A Comissão decidiu, por conseguinte, passar à fase seguinte do processo por infração, intentando uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE. Para além desta medida, a Comissão decidiu igualmente solicitar ao Tribunal de Justiça que decrete medidas cautelares e restabeleça a situação em que o Supremo Tribunal da Polónia se encontrava antes de 3 de abril de 2018, data em que foi adotada a legislação impugnada. Por último, a Comissão decidiu solicitar ao Tribunal de Justiça um procedimento acelerado, a fim de se ter uma decisão definitiva o mais rapidamente possível.

Contexto

O Estado de direito é um dos valores comuns em que assenta a União Europeia, estando consagrado no artigo 2.º do Tratado da UE. A Comissão Europeia, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, é responsável, ao abrigo dos Tratados, por garantir o respeito do Estado de direito enquanto valor fundamental da União e por assegurar o respeito da legislação, dos valores e dos princípios da UE.

A situação na Polónia levou a Comissão, em janeiro de 2016, a encetar um diálogo com o Governo polaco no quadro das conversações sobre o Estado de direito. Esse processo tem por base um diálogo permanente entre a Comissão e o Estado-Membro em causa. A Comissão tem mantido o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados.

Em 29 de julho de 2017, a Comissão deu início a um processo por infração quanto à legislação da Polónia relativa aos tribunais comuns, tendo igualmente por fundamento as disposições em matéria de reforma e o impacto destas na independência do poder judicial. Em 20 de dezembro de 2017, a Comissão submeteu o processo à apreciação do Tribunal de Justiça. O processo está atualmente pendente no Tribunal de Justiça.

Em 20 de dezembro de 2017, dada a falta de progressos nas conversações sobre o Estado de direito, a Comissão ativou pela primeira vez o processo previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da UE, tendo apresentado uma proposta fundamentada de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave do Estado de direito por parte da Polónia. O artigo 7.º, n.º 1, prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, averigue se existe um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos valores comuns referidos no artigo 2.º do Tratado.

Na audição sobre o Estado de direito na Polónia realizada no Conselho «Assuntos Gerais» de 26 de junho de 2018, no contexto do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, as autoridades polacas não comunicaram qualquer medida para atender às questões ainda pendentes indicadas pela Comissão. Atendendo a este facto, assim como à falta de progressos no quadro do diálogo sobre o Estado de Direito, a Comissão enviou à Polónia, em 2 de julho de 2018, uma carta de notificação formal em que descreve claramente as suas preocupações jurídicas. As autoridades polacas responderam à carta de notificação formal em 2 de agosto de 2018, refutando as preocupações manifestadas pela Comissão. Posteriormente, em 14 de agosto de 2018, a Comissão decidiu enviar às autoridades polacas um parecer fundamentado sobre esta questão, tendo recebido, em 14 de setembro de 2018, uma resposta que, uma vez mais, não permitiu dissipar as suas preocupações jurídicas.

Em 18 de setembro de 2018, teve lugar no Conselho «Assuntos Gerais» uma segunda audição sobre o Estado de direito na Polónia, no contexto do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1. As autoridades polacas reiteraram a sua posição, recusando-se a apresentar quaisquer medidas para responder às preocupações da Comissão e de outros Estados-Membros.

O processo por infração não suspende as conversações sobre o Estado de direito que se encontram em curso com este país e que continuam a ser, para a Comissão, a via privilegiada para resolver a ameaça sistémica contra o Estado de direito na Polónia.

Para mais informações:

Informações gerais sobre os processos por infração: MEMO/12/12

Comunicado de imprensa: parecer fundamentado sobre a Lei relativa ao Supremo Tribunal

Comunicado de imprensa: carta de notificação formal sobre a Lei relativa ao Supremo Tribunal

Comunicado de imprensa: proposta fundamentada, quarta recomendação relativa ao Estado de direito e procedimento de infração referente à Lei relativa à organização dos tribunais comuns

 

 

IP/18/5830

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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