Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Estado da União 2018: A Comissão Europeia propõe medidas destinadas a garantir eleições europeias livres e justas

Estrasburgo, 12 de setembro de 2018

A Comissão Europeia propõe medidas destinadas a garantir eleições europeias livres e justas

Campo superior central

Em 12 de setembro de 2018, no seu discurso sobre o estado da União, o Presidente Jean-Claude Juncker declarou: «Temos de proteger a realização de eleições sejam livres e justas. Por essa razão, a Comissão propõe hoje novas normas para proteger melhor os nossos processos democráticos contra a manipulação por parte de países terceiros ou de interesses privados.»

No intuito de garantir que as eleições para o Parlamento Europeu no próximo ano sejam organizadas de forma livre, justa e segura, o Presidente Jean-Claude Juncker anunciou, no seu discurso sobre o Estado da União, um conjunto de medidas concretas, incluindo uma maior transparência no que se refere à publicidade de teor político em linha e a possibilidade de impor sanções em caso de utilização ilegal de dados pessoais para influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu. As propostas da Comissão hoje apresentadas visam dar resposta às ameaças potenciais que recaem sobre as eleições e reforçar, deste modo, a resiliência dos sistemas democráticos da União.

Casos recentes revelaram a existência do risco de os cidadãos serem visados por grandes campanhas de desinformação com o objetivo de desacreditar as eleições, retirando a sua legitimidade. Considera-se também que os dados pessoais dos cidadãos foram ilegalmente objeto de uma utilização abusiva. Além disso, os ataques contra as infraestruturas eleitorais e os sistemas de campanhas de informação constituem ameaças de natureza híbrida aos quais é necessário dar resposta. Na perspetiva das eleições europeias a realizar no próximo ano, afigura-se assim indispensável reforçar a resiliência democrática da Europa e garantir a aplicação em linha das regras criadas em matéria de transparência que visam proteger o processo eleitoral de ingerências estrangeiras e que são também aplicáveis fora desse contexto.

Na sua alocução, o primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, afirmou: «Juntamente com o Estado de direito e os direitos fundamentais, a democracia faz parte integrante da nossa identidade e define a nossa União. Importa não sermos ingénuos: não faltam aqueles que desejam perturbar as eleições europeias e que dispõem de instrumentos sofisticados para o efeito. E é por essa razão que devemos todos cooperar de forma premente para reforçar a nossa resiliência democrática. O conjunto de medidas eleitorais hoje apresentado contribui em grande medida para os esforços desenvolvidos nesse sentido.»

A Comissária da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Věra Jourová, acrescentou ainda: «Impõe-se retirar as lições das recentes eleições e referendos. Pretendemos minimizar os riscos nas próximas eleições, quer se trate da falta de transparência da publicidade de teor político quer ainda da utilização abusiva de dados pessoais dos cidadãos, em especial por terceiros estrangeiros. Pretendo que os europeus possam tomar uma decisão em condições de plena liberdade quando chegar o momento de votarem. Para o efeito, cabe pôr termo à aplicação anárquica das regras eleitorais em linha.»

O conjunto de medidas hoje apresentado pela Comissão Europeia consiste no seguinte:

  • Uma recomendação sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação: Os Estados-Membros são incentivados a criar uma rede nacional de cooperação eleitoral constituída pelas autoridades competentes, tais como as autoridades responsáveis pelas eleições, pela cibersegurança, pela proteção de dados e pela aplicação da lei, bem como a designar um ponto de contacto para participar na rede de cooperação eleitoral a nível europeu. Tal permitirá às autoridades identificar rapidamente as ameaças potenciais, trocar informações e garantir uma resposta rápida e bem coordenada.
  • A Comissão recomenda igualmente uma maior transparência quanto à publicidade de teor político em linha e ao seu direcionamento. Os partidos políticos nacionais e europeus, as fundações e os organismos associados à campanha eleitoral devem disponibilizar informações sobre as despesas consagradas a campanhas de publicidade em linha, divulgando o partido ou grupo político responsável por essa publicidade e publicando informações sobre os critérios utilizados para selecionar os cidadãos junto dos quais a publicidade em causa é difundida. Em caso de não observância destes princípios, os Estados-Membros devem aplicar sanções eleitorais previstas a nível nacional.
  • As autoridades nacionais, os partidos políticos e os meios de comunicação social devem igualmente tomar medidas para proteger as suas redes e sistemas de informação das ciberameaças, com base em orientações elaboradas pelas autoridades nacionais no quadro do grupo de coordenação instituído pela Diretiva relativa à segurança das redes e da informação (grupo de cooperação SRI), em conjunto com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança e a Comissão Europeia:
  • Orientações sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de proteção de dados. Estas orientações ajudarão as autoridades nacionais e os partidos políticos nacionais e europeus a cumprirem as obrigações em matéria de proteção de dados que lhes incumbem por força da legislação da UE no contexto eleitoral. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é aplicável desde maio de 2018 e abrange igualmente todos os partidos políticos nacionais e europeus, bem como outros intervenientes no contexto eleitoral como os corretores de dados e as plataformas das redes sociais. Atendendo ao caso respeitante à Cambridge Analytica e, de modo mais geral, ao crescente impacto do micro-direcionamento da publicidade junto dos eleitores em função dos seus dados pessoais, a Comissão recorda as obrigações em matéria de proteção de dados aplicáveis a todos os intervenientes nas eleições europeias.
  • Uma alteração legislativa destinada a tornar mais estritas as regras sobre o financiamento dos partidos políticos europeus. A alteração específica ao Regulamento de 2014 relativo ao financiamento dos partidos políticos irá permitir impor sanções financeiras na eventualidade de uma infração às regras em matéria de proteção de dados com o objetivo de influenciar deliberadamente o resultado das eleições europeias. As sanções ascenderão a 5 % do orçamento anual do partido político europeu ou da fundação europeia em causa. A aplicação da sanção será assegurada pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias. Além disso, todos aqueles que tenham sido considerado culpados dessas práticas não terão direito a solicitar um financiamento ao abrigo do orçamento geral da União Europeia no ano em que a sanção foi imposta.
  • Um regulamento que visa reunir recursos e conhecimentos especializados no domínio das tecnologias de cibersegurança. A fim de assegurar o acompanhamento das ameaças cibernéticas em constante evolução, a Comissão propõe criar uma rede de centros de competências em cibersegurança, a fim de melhor direcionar e coordenar o financiamento disponível para a cooperação, a investigação e a inovação no domínio da cibersegurança. Um novo Centro Europeu de Competências em Cibersegurança será incumbido de gerir o apoio financeiro proveniente do orçamento da UE e de facilitar os investimentos realizados em conjunto pela União, pelos Estados-Membros e pelo setor, no intuito de dinamizar o setor da cibersegurança da UE e permitir a este último dispor de sistemas de defesa de vanguarda.

As medidas hoje propostas complementam outras ações realizadas pela Comissão, como a entrada em vigor das novas regras da UE em matéria de proteção de dados, o vasto conjunto de medidas destinadas a reforçar o setor da cibersegurança na UE e atualmente em fase de negociação no Parlamento Europeu e no Conselho, bem como os esforços a serem envidados neste momento para combater a desinformação em linha.

Contexto

As eleições europeias de maio de 2019 realizar-se-ão num contexto político e jurídico muito diferente comparativamente a 2014. Todos os intervenientes envolvidos nas eleições, nomeadamente as autoridades dos Estados-Membros e os partidos políticos, devem assumir particular responsabilidade para proteger o processo democrático de qualquer ingerência estrangeira e manipulação ilegal.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é diretamente aplicável desde 25 de maio de 2018, conferindo à União Europeia os instrumentos necessários para fazer face aos casos de utilização ilegal de dados pessoais igualmente no contexto eleitoral.

O Parlamento e o Conselho acordaram alterar a lei que rege as eleições para o Parlamento Europeu, por forma a prever uma maior transparência no quadro das eleições dos deputados do Parlamento Europeu. O Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e fundações políticas europeias, alterado em 3 de maio de 2018, aumenta a visibilidade, o reconhecimento, a eficácia, a transparência e a responsabilização dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.

A Comissão Europeia também emitiu uma Recomendação em fevereiro de 2018, que salienta as etapas essenciais para reforçar em maior grau a realização eficiente das eleições de 2019.

Os períodos eleitorais também revelaram ser um alvo particularmente estratégico e sensível visado pelas ameaças híbridas. Para o efeito, a Comissão Europeia e a Alta Representante identificaram domínios em que se impõe a tomada de medidas adicionais na Comunicação conjunta de junho de 2018 intitulada «Aumentar a resiliência e reforçar a capacidade de enfrentar ameaças híbridas».

A fim de dotar a Europa de instrumentos adequados para fazer face aos ciberataques, a Comissão Europeia propôs em setembro de 2017 uma série de medidas de vasto alcance para reforçar o setor da cibersegurança na UE. Tal incluiu uma proposta para reforçar a Agência da União Europeia para a Cibersegurança, bem como um novo sistema europeu de certificação destinado a garantir a segurança dos produtos e serviços no mundo digital.

Além disso, a Comissão também avançou com uma abordagem europeia para combater a desinformação em linha na sua Comunicação de 26 de abril de 2018. Esta abordagem inclui um código de conduta em matéria de autorregulação aplicável às plataformas em linha e ao setor de publicidade enquanto passo essencial para garantir uma campanha em linha transparente, justa e digna na perspetiva das eleições para o Parlamento Europeu. Prevê-se que as plataformas em linha e o setor de publicidade cheguem a um consenso com os representantes de meios de comunicação social, profissionais académicos e verificadores de factos sobre o código de conduta em matéria de desinformação nas próximas semanas, iniciando em seguida a sua aplicação.

Para mais informações

Sítio Web sobre o Estado da União 2018

Ficha informativa: Garantir eleições europeias livres e justas

Comunicação da Comissãointitulada «Garantir eleições europeias livres e justas»

Recomendação da Comissão sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e a luta contra as campanhas de desinformação no contexto das eleições para o Parlamento Europeu

Orientações da Comissão relativas à aplicação da legislação da União em matéria de proteção de dados no contexto eleitora

Ficha informativa: Proteger os dados pessoais dos cidadãos europeus nas eleições

Proposta de alteração do Regulamento relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus

Ficha informativa: Reforço da cibersegurança na Europa

Proposta de regulamento da Comissão que cria o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros de Competência em Cibersegurança

IP/18/5681

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar