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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Iniciativas de cidadania europeia: Comissão regista a iniciativa intitulada «Acabar com as gaiolas» (End the Cage Age)

Bruxelas, 5 de setembro de 2018

O Colégio de Comissários decidiu hoje registar uma iniciativa de cidadania europeia com o título «Acabar com as gaiolas».

O objetivo declarado da iniciativa é acabar com o tratamento desumano dos animais de criação que são mantidos em gaiolas. Os seus organizadores solicitam à Comissão que proponha legislação proibindo o uso de: gaiolas para galinhas poedeiras, coelhos, frangas, galinhas reprodutoras (de carne e ovos), codornizes, patos e gansos; gaiolas de parto para porcas; celas para porcas e celas individuais para vitelos, se ainda não proibidas.

A decisão de registo da iniciativa tomada pela Comissão diz respeito unicamente à admissibilidade jurídica da proposta. Nesta fase, a Comissão ainda não analisou a substância da proposta.

O registo da iniciativa terá lugar em 11 de setembro de 2018, dando início a um processo com a duração de um ano para a recolha de assinaturas de apoio pelos seus organizadores. Se, no período de um ano, a iniciativa receber um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes, a Comissão disporá de um prazo de três meses para se pronunciar sobre a mesma. A Comissão pode decidir dar ou não seguimento ao pedido, devendo, em qualquer dos casos, motivar a sua decisão.

Contexto

Previstas no Tratado de Lisboa, as iniciativas de cidadania europeia foram lançadas em abril de 2012, para proporcionarem aos cidadãos a possibilidade de influenciarem a agenda política, com a entrada em vigor do regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, que dá execução às disposições do Tratado.

Após ter sido oficialmente registada, uma iniciativa de cidadania europeia permite que um milhão de cidadãos oriundos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas nos domínios da sua competência.

Segundo as condições de admissibilidade previstas no regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, a ação proposta não pode estar manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico, não pode ser manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem pode ser manifestamente contrária aos valores da União.

Para mais informações:

Texto integral da proposta de iniciativa de cidadania europeia «Acabar com as gaiolas» (End the Cage Age) (disponível a partir de 11 de setembro)

Outras iniciativas atualmente em fase de recolha de assinaturas

Sítio Web das Iniciativas de Cidadania Europeia

Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia

Fórum sobre a iniciativa de cidadania europeia

 

 

IP/18/5521

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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