Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Estado de direito: A Comissão Europeia inicia a próxima fase do procedimento de infração a fim de proteger a independência do Supremo Tribunal polaco

Bruxelas, 14 de agosto de 2018

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Polónia referente à Lei polaca relativa ao Supremo Tribunal.

A nova Lei polaca relativa ao Supremo Tribunal reduz a idade de reforma dos juízes do Supremo Tribunal de 70 para 65 anos, o que coloca 27 dos 72 juízes com assento no Supremo Tribunal em risco de serem forçados a reformar-se. Esta medida é igualmente aplicável ao primeiro presidente do Supremo Tribunal, cujo mandato de seis anos previsto na Constituição polaca, terminaria assim prematuramente.

De acordo com a referida lei, os juízes afetados atualmente pela redução da idade de reforma têm a possibilidade de solicitar uma prorrogação do seu mandato pelo presidente da República, que pode ser concedida por um período de três anos, renovável uma vez. Não existem critérios estabelecidos para fundamentar a decisão do presidente e não se prevê qualquer fiscalização judicial se o pedido for rejeitado. A Comissão considera que a introdução de uma consulta junto do Conselho Nacional da Magistratura não constitui uma garantia efetiva, como alegam as autoridades polacas. O parecer do Conselho Nacional da Magistratura não tem caráter vinculativo e baseia-se em critérios vagos. Além disso, na sequência da reforma de 8 de dezembro de 2017, o Conselho Nacional da Magistratura passou a ser composto por juízes-membros nomeados pelo Parlamento polaco, situação que não é conforme com as normas europeias respeitantes à independência judicial.

A Comissão procedeu a uma análise exaustiva da resposta das autoridades polacas à carta de notificação para cumprir enviada pela Comissão em 2 de julho de 2018 referente à Lei relativa ao Supremo Tribunal. A resposta das autoridades polacas não dissipa as preocupações jurídicas da Comissão.

A Comissão Europeia mantém a sua posição de que a Lei polaca relativa ao Supremo Tribunal é incompatível com o direito da UE, dado violar o princípio da independência judicial, incluindo a inamovibilidade dos juízes e, portanto, a Polónia não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Por conseguinte, a Comissão passou à fase seguinte do procedimento de infração. As autoridades polacas dispõem agora de um mês para tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a este parecer fundamentado. Se as autoridades polacas não tomarem medidas adequadas, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Contexto

O Estado de direito constitui um dos valores comuns em que se baseia a União Europeia, estando consagrado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. A Comissão Europeia, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, é responsável, ao abrigo dos Tratados, por garantir o respeito do Estado de direito enquanto valor fundamental da nossa União e por assegurar que a legislação, os valores e os princípios da UE são respeitados.

A situação na Polónia levou a Comissão Europeia a iniciar um diálogo com o Governo polaco em janeiro de 2016, no quadro das conversações sobre o Estado de direito. O processo tem por base um diálogo contínuo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa. A Comissão mantém informados o Parlamento Europeu e o Conselho de forma regular.

Em 29 de julho de 2017, a Comissão deu início a um procedimento de infração sobre a legislação polaca relativa aos tribunais comuns, tendo igualmente por fundamento as disposições em matéria de reforma e o respetivo impacto sobre a independência do poder judicial. A Comissão submeteu esse processo à apreciação do Tribunal de Justiça em 20 de dezembro de 2017. O processo está pendente no Tribunal de Justiça.

Em 20 de dezembro de 2017, devido à falta de progressos no quadro das conversações sobre o Estado de direito, a Comissão invocou pela primeira vez o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, do TUE, e apresentou uma proposta fundamentada de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave do Estado de direito por parte da Polónia. O artigo 7.º, n.° 1, do Tratado da União Europeia prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos valores comuns referidos no artigo 2.º do Tratado.

Na audição sobre o Estado de direito na Polónia, realizada no âmbito do Conselho «Assuntos Gerais» de 26 de junho de 2018, no contexto do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, as autoridades polacas não comunicaram qualquer medida para atender às questões ainda pendentes indicadas pela Comissão. Tendo em conta este facto, e a ausência de progressos no quadro das conversações sobre o Estado de direito com a Polónia, o Colégio dos Comissários decidiu, em 27 de junho de 2018, habilitar o Primeiro Vice-Presidente Frans Timmermans, em acordo com o Presidente Juncker, a iniciar este procedimento de infração. Em 2 de julho de 2018, a Comissão decidiu emitir uma carta de notificação para cumprir, descrevendo claramente as suas preocupações jurídicas. As autoridades polacas responderam à carta de notificação para cumprir em 2 de agosto de 2018.

Este procedimento de infração não interrompe as conversações sobre o Estado de direito em curso com a Polónia, que continuam a ser para a Comissão a via privilegiada no sentido da resolução da ameaça sistémica para o Estado de direito na Polónia.

Para mais informações:

Para informações gerais sobre o procedimento de infração, ver MEMO/12/12

Comunicado de imprensa sobre a carta de notificação para cumprir sobre a Lei relativa ao Supremo Tribunal

Comunicado de imprensa sobre a proposta fundamentada, a quarta recomendação relativa ao Estado de direito, e o procedimento de infração referente à Lei relativa à organização dos tribunais comuns

 

 

 

 

IP/18/4987

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar