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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

A Comissão congratula-se com a decisão da OMC que confirma a legalidade dos princípios fundamentais do Terceiro Pacote Energético da UE

Bruxelas, 10 de agosto de 2018

Numa decisão publicada hoje, a Organização Mundial do Comércio rejeitou a maior parte das alegações da Rússia quanto à incompatibilidade entre as medidas de política energética da UE e as regras relativas ao comércio multilateral.

O painel da OMC não considerou fundamentada a alegação de discriminação dos serviços russos de transporte por oleoduto, dos prestadores de serviços ou do gás natural russos por parte da UE no seu «Terceiro Pacote Energético». O painel pronunciou-se a favor da UE quanto às regras em matéria de «separação» - ou seja, a obrigação de separar o abastecimento e a produção de energia da exploração das redes de transporte - e no que se refere tanto ao gás natural liquefeito (GNL) como às redes de gasodutos a montante. Trata-se de um resultado positivo importante para a UE, uma vez que garante os elementos fundamentais do Terceiro Pacote Energético.

A Comissão irá agora analisar em pormenor a decisão, em especial no que diz respeito a um número limitado de questões em relação às quais ainda não se confirmou a compatibilidade da política energética da UE com as regras da OMC.

Contexto

O Terceiro Pacote Energético consiste na legislação da UE para a integração do mercado interno da energia. Inclui regras sobre, designadamente, a separação entre abastecimento e produção de energia e a exploração das redes de transporte (separação), o acesso não discriminatório à infraestrutura energética e a independência dos reguladores nacionais do setor da energia. Um mercado da energia integrado e competitivo na UE é a forma mais rentável de garantir um aprovisionamento seguro e a preços acessíveis para os cidadãos e as empresas da UE, possibilitando a escolha do fornecedor de energia.

Para mais informações 

Relatório do painel

Antecedentes do litígio

Terceiro Pacote Energético da UE: MEMO e Legislação sobre o mercado único

Resolução de litígios da OMC

 

IP/18/4942

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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