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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

União dos Mercados de Capitais: Comissão dá orientações para a proteção dos investimentos transnacionais da UE

Bruxelas, 19 de julho de 2018

A Comissão publicou hoje orientações para ajudar os investidores da UE a invocarem os seus direitos perante as administrações e os tribunais nacionais e para ajudar os Estados-Membros a proteger o interesse público, em conformidade com a legislação da UE.

A comunicação de hoje [LINK] visa melhorar o clima empresarial para os investidores da UE. Esta iniciativa é fundamental para apoiar o reforço do investimento no mercado único da UE. A legislação da UE não resolve todos os problemas que os investidores podem enfrentar no exercício das suas atividades. No entanto, a Comunicação esclarece que a legislação da UE protege os direitos dos investidores da UE e que os investidores podem fazer valer esses direitos perante as administrações e tribunais nacionais.

Os investidores da UE deixam de poder contar com os tratados bilaterais de investimento intra-UE («TBI intra-UE»). Tal como a Comissão tem repetidamente afirmado, estes tratados são ilegais, na medida em que se sobrepõem às regras do mercado único da UE e criam discriminações entre os investidores da UE. Num acórdão recente (no processo Achmea ), o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que a arbitragem investidor-Estado baseada nos tratados bilaterais de investimento intra-UE é ilegal. Na sequência deste acórdão, a Comissão intensificou o seu diálogo com todos os Estados-Membros instando-os a tomar medidas para denunciar os tratados bilaterais de investimento intra-UE.

O Vice-Presidente da Comissão Valdis Dombrovskis, responsável pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, declarou: «Fomentar o investimento é uma prioridade fundamental da União dos Mercados de Capitais. A legislação da UE estabelece o justo equilíbrio entre a proteção dos direitos dos investidores da UE e a possibilidade de os governos regulamentarem em prol do interesse público. No Mercado Único não há lugar para tratados bilaterais de investimento entre Estados-Membros. A presente comunicação constitui um sinal forte de que a legislação da UE já protege os investidores. Estes podem, por conseguinte, continuar a investir com confiança na UE.»

Jyrki Katainen, Vice-Presidente responsável pelo Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, afirmou: «Queremos incentivar o investimento na União Europeia. Os investidores precisam de contar com um contexto regulamentar mais previsível, estável e claro. Ao clarificar os direitos de que os investidores da UE beneficiam quando operam dentro do Mercado Único, a Comunicação hoje adotada contribuirá para assegurar que esses direitos são conhecidos e respeitados em todos os Estados-Membros. Espero que estas características contribuam para aumentar a confiança dos investidores e melhorar o clima de investimento na União Europeia». 

A comunicação hoje apresentada clarifica que:

A livre circulação de bens, serviços, capitais e trabalhadores no Mercado Único da UE são liberdades fundamentais para os cidadãos da UE.Proporcionam às empresas e aos particulares o direito de criar uma empresa, investir numa empresa e fornecer bens e serviços através das fronteiras europeias. Os investidores da UE também estão protegidos pelos princípios gerais da não discriminação, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da confiança legítima. A legislação da UE reconhece igualmente os direitos fundamentais, como o direito à liberdade de empresa, o direito de propriedade e o direito a uma proteção judicial efetiva. As regras da UE que protegem os investidores figuram no Tratado da UE, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos princípios gerais do direito da União e em numerosa legislação setorial;

A arbitragem investidor-Estado entre um Estado-Membro e um investidor de outro Estado-Membro é incompatível com a legislação da UE, nomeadamente através de «TBI intra-UE», como declarou recentemente o Tribunal de Justiça Europeu no acórdão proferido no processo Achmea. Nesse processo, o Tribunal de Justiça considerou que as cláusulas de arbitragem investidor-Estado baseadas nos tratados bilaterais de investimento da UE não são compatíveis com a legislação da UE e que não têm efeitos jurídicos. O acórdão Achmea é igualmente relevante para a aplicação do Tratado da Carta da Energia entre os Estados-Membros da UE. A Comissão considera que esse Tratado não pode ser utilizado como base para a resolução de litígios entre os investidores da UE e os Estados-Membros da UE. A legislação da UE já oferece um quadro jurídico abrangente e eficaz, incluindo vias de recurso, para os investidores intra-UE quando investem noutro Estado-Membro;

– Além disso, a legislação da UE permite a regulamentação dos mercados no sentido de assegurarem os legítimos interesses públicos, como a segurança pública, a saúde pública, os direitos sociais, a proteção do consumidor ou a preservação do ambiente, quem podem ter consequências negativas para os investidores. As autoridades públicas da UE e dos Estados-Membros têm o dever e a responsabilidade de proteger o investimento e de regular os mercados. Por conseguinte, a UE e os Estados-Membros poderão tomar medidas legítimas para proteger esses interesses. No entanto, só o podem fazer em determinadas circunstâncias e sob determinadas condições, e em conformidade com a legislação da UE.

A presente Comunicação contribuirá para evitar que os Estados-Membros adotem medidas que violem as regras da UE e para ajudar os investidores a invocarem os seus direitos perante as administrações e os tribunais nacionais. Proporcionará igualmente auxílio aos juristas na aplicação das normas da UE.

Contexto

Um objetivo fundamental do Plano de Investimento para a Europa consiste em criar um ambiente regulamentar mais previsível, estável e claro para promover o investimento. No âmbito deste trabalho, o Plano de Ação da União dos Mercados de Capitais (UMC) e a sua revisão intercalar sublinharam que um clima empresarial estável é crucial para incentivar um maior investimento na União Europeia. A Comissão está empenhada em melhorar e aprofundar as regras do mercado interno e o seu funcionamento. Para o efeito, a Comissão apresentou um conjunto de propostas legislativas, algumas das quais já foram adotadas pelo legislador da UE.

A proteção dos direitos dos investidores da UE é garantida pelos tribunais nacionais e pelo Tribunal de Justiça Europeu, bem como pela Comissão, em especial através de procedimentos por infração.

Para mais informações

Comunicado de imprensa

Perguntas e Respostas

Ligação para a Comunicação:

IP/18/4528

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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