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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Estado de Direito: Comissão inicia processo de infração a fim de proteger a independência do Supremo Tribunal polaco

Bruxelas, 2 de julho de 2018

A Comissão Europeia deu hoje início a um processo de infração contra a Polónia com o envio de uma carta de notificação sobre a legislação polaca relativa ao Supremo Tribunal.

Em 3 de julho, 27 dos 72 juízes do Supremo Tribunal correm o risco de serem obrigados a reformar-se, ou seja, mais de um em cada três juízes, devido ao facto de a nova legislação polaca relativa ao Supremo Tribunal reduzir a idade de reforma dos juízes do Supremo Tribunal de 70 para 65 anos. Esta medida é igualmente aplicável ao primeiro presidente do Supremo Tribunal, cujo mandato de seis anos terminaria assim de forma prematura. Nos termos da legislação em causa, os atuais juízes têm a possibilidade de manifestar a intenção de que seu mandato seja prorrogado pelo Presidente da República, prorrogação essa que pode ser concedida por um período de três anos, renovável uma só vez. Não estão previstos os critérios subjacentes à tomada de decisão pelo Presidente nem há qualquer possibilidade de revisão judicial dessa decisão.

A Comissão considera que estas medidas violam o princípio da independência judicial, incluindo a inamovibilidade dos juízes e, portanto, a Polónia não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Embora a legislação sobre o Supremo Tribunal polaco já tenha sido debatida no âmbito do diálogo sobre o Estado de direito entre a Comissão e as autoridades polacas, a questão não foi resolvida de forma satisfatória através deste processo. A Comissão considera que a introdução de uma consulta pelo Conselho Nacional da Magistratura (CNM) não constitui uma garantia efetiva, como alegam as autoridades polacas. O parecer do CNM não tem caráter vinculativo e baseia-se em critérios vagos. Além disso, na sequência da reforma de 8 de dezembro de 2017, o CNM passou a ser composto por juízes membros nomeados pelo Parlamento polaco, situação que não é conforme com as normas europeias respeitantes à independência judicial.

Tendo em conta a inexistência de progressos no diálogo sobre o Estado de direito, bem como a aplicação iminente do novo regime de reforma dos juízes do Supremo Tribunal, a Comissão decidiu iniciar o presente processo de infração com caráter urgente. As autoridades polacas dispõem de um mês para responder à carta de notificação da Comissão. Paralelamente, a Comissão está disposta a prosseguir o diálogo em curso com a Polónia sobre o Estado de direito, o qual continua a ser para a Comissão a via privilegiada no sentido da resolução da ameaça sistémica contra o Estado de direito na Polónia.

Contexto

O Estado de direito constitui um dos valores comuns em que se baseia a União Europeia, estando consagrado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. A Comissão Europeia, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, é responsável, ao abrigo dos Tratados, por garantir o respeito do Estado de direito enquanto valor fundamental da nossa União e por assegurar que a legislação, os valores e os princípios da UE são respeitados.

A situação na Polónia levou a Comissão Europeia a iniciar um diálogo com o Governo polaco em janeiro de 2016, no quadro das conversações sobre o Estado de direito. A Comissão mantém informados o Parlamento Europeu e o Conselho de forma regular e exaustiva.

Em 29 de julho de 2017*, a Comissão deu início a um processo de infração sobre a legislação polaca relativa aos tribunais comuns, tendo igualmente por fundamento as disposições em matéria de reforma e o respetivo impacto sobre a independência do poder judicial. A Comissão submeteu esse processo à apreciação do Tribunal de Justiça em 20 de dezembro de 2017.

Em 20 de dezembro de 2017, a Comissão também deu início pela primeira vez ao procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, do TUE, mediante a apresentação de uma proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave do Estado de direito por parte da Polónia[1].

Na audição sobre a Polónia, realizada no âmbito do Conselho «Assuntos Gerais» de 26 de junho, no contexto do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, as autoridades polacas não comunicaram qualquer medida para atender às questões ainda pendentes indicadas pela Comissão. Por conseguinte, o Colégio dos Comissários decidiu, em 27 de junho de 2018, habilitar o Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans, a iniciar este processo de infração. A Comissão está disposta a prosseguir o diálogo em curso com a Polónia sobre o Estado de direito, o qual continua a ser para a Comissão a via privilegiada no sentido da resolução da ameaça sistémica contra o Estado de direito na Polónia.

Para mais informações

Sobre o processo de infração, ver MEMO/12/12.

 

[1]O artigo 7.º, n.° 1, do Tratado da União Europeia prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos valores comuns referidos no artigo 2.º do Tratado. A Comissão pode dar início a este processo mediante uma proposta fundamentada.

 

 *: atualizado em 2 de julho - 18h00

IP/18/4341

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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