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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Antitrust: Comissão impõe obrigações vinculativas à Gazprom para permitir o livre fluxo de gás a preços competitivos nos mercados do gás da Europa Central e Oriental

Bruxelas, 24 de majo de 2018

A Comissão Europeia adotou uma decisão que impõe à Gazprom um conjunto de obrigações que dão resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência e permitem o livre fluxo de gás a preços competitivos nos mercados do gás da Europa Central e Oriental, em benefício das empresas e dos consumidores europeus.

A Comissária da UE responsável pela política da concorrência, Margrethe Vestager, declarou: «Todas as empresas que exercem a sua atividade na Europa, independentemente da sua origem, têm de respeitar as regras europeias em matéria de concorrência. A decisão de hoje elimina os obstáculos criados pela Gazprom que impedem o livre fluxo do gás na Europa Central e Oriental. Mas, mais do que isso, a nossa decisão define um conjunto específico de regras para o comportamento futuro da Gazprom. Obriga a Gazprom a tomar medidas construtivas para continuar a integração dos mercados do gás na região e ajudar a concretizar um verdadeiro mercado interno da energia na Europa.Além disso, dá aos clientes da Gazprom na Europa Central e Oriental uma ferramenta eficaz para garantir que o preço que pagam é competitivo.

Como sempre, este processo não diz respeito à procedência da empresa mas, antes, ao alcançar dos resultados que melhor servem as empresas e os consumidores europeus. E o processo não acabará com a decisão de hoje: ao invés, começa hoje a aplicação das obrigações da Gazprom.»

A Gazprom é o principal fornecedor de gás nalguns países da Europa Central e Oriental. Em abril de 2015, a Comissão enviou uma comunicação de objeções à Gazprom, na qual expôs a sua posição preliminar de que a empresa infringiu as regras da UE em matéria antitrust ao prosseguir uma estratégia global de compartimentação dos mercados do gás ao longo das fronteiras nacionais de oito Estados-Membros (Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e Eslováquia). Esta estratégia pode ter permitido à Gazprom cobrar preços de gás mais elevados em cinco desses Estados-Membros (Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia).

A decisão de hoje da Comissão põe termo a este comportamento da Gazprom. Além disso, impõe à Gazprom um conjunto pormenorizado de regras que irá alterar significativamente a forma como opera nos mercados do gás da Europa Central e Oriental:

  • Suprimir os obstáculos contratuais ao livre fluxo de gás: a Gazprom tem de remover quaisquer restrições impostas aos clientes para a revenda transfronteiriça de gás.
  • Obrigação de facilitar os fluxos de gás de e para os mercados isolados: a Gazprom irá permitir os fluxos de gás de e para partes da Europa Central e Oriental que ainda se encontram isoladas de outros Estados-Membros devido à falta de interligações, nomeadamente os países bálticos e a Bulgária
  • Processo estruturado para assegurar preços do gás competitivos: é dada aos clientes pertinentes da Gazprom uma ferramenta eficaz para garantir que o preço que pagam pelo gás reflete o nível de preços nos mercados de gás concorrenciais da Europa Ocidental, em especial nas plataformas de gás liquefeito (hubs).
  • Não tirar partido da sua posição dominante no abastecimento de gás: a Gazprom não pode prevalecer-se de quaisquer vantagens em termos de infraestruturas de gás que possa ter obtido de clientes por tirar partido da sua posição no mercado de abastecimento do gás.

Em conjunto, estas obrigações dão resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência e atingem os seus objetivos de permitir o livre fluxo de gás a preços competitivos na Europa Central e Oriental.

Por conseguinte, a Comissão decidiu tornar estas obrigações (denominadas «compromissos») juridicamente vinculativas para a Gazprom, ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento Antitrust da UE (Regulamento 1/2003).

Se uma empresa incumprir uma dessas obrigações, a Comissão pode aplicar uma coima de até 10 % do volume de negócios mundial da empresa, sem ter de provar uma infração das regras da UE em matéria antitrust.

De um modo mais geral, uma concorrência efetiva nos mercados do gás da Europa Central e Oriental não depende apenas da aplicação das regras da UE em matéria de concorrência, mas também do investimento na diversificação do abastecimento de gás, de legislação bem orientada, a nível nacional e europeu, em matéria de energia, e da sua execução adequada. É por esta razão que a criação de uma União Europeia da Energia constitui uma prioridade fundamental da Comissão.

 

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Informações pormenorizadas sobre as obrigações da Gazprom

Para dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência, a Gazprom tem de cumprir um conjunto de obrigações destinadas a assegurar o livre fluxo de gás a preços competitivos na Europa Central e Oriental. Estas obrigações impostas à Gazprom estarão em vigor por um período de oito anos.

Refletem os contributos das partes interessadas num teste de mercado, lançado em março de 2017 pela Comissão, sobre uma anterior versão da proposta. Este teste de mercado obteve um número significativo de respostas por parte de um vasto leque de partes interessadas, incluindo governos, autoridades nacionais da concorrência, grossistas de gás, associações industriais e académicos, que contribuíram para esclarecer e assegurar a eficácia das obrigações finais.

 

1)   A Gazprom tem de suprimir os obstáculos ao livre fluxo do gás na Europa Central e Oriental

A Comissão manifestou alguma preocupação em relação às restrições territoriais impostas pela Gazprom nos seus contratos de abastecimento com grossistas e com alguns clientes industriais em oito Estados-Membros (Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e Eslováquia). Estas restrições incluem proibições de exportação e cláusulas que obrigam a que o gás adquirido seja utilizado num território específico (cláusulas de destino), bem como outras medidas que impedem o fluxo transfronteiriço de gás.

Em resposta, a decisão da Comissão obriga a Gazprom a suprimir todos esses obstáculos contratuais ao livre fluxo do gás nos mercados do gás da Europa Central e Oriental, independentemente de estes tornarem as vendas transfronteiriças impraticáveis ou simplesmente menos atrativas em termos financeiros. Além disso, a Gazprom não poderá reintroduzir essas cláusulas no futuro.

Por outro lado, a Gazprom tem de adaptar as disposições dos seus contratos relativas à monitorização e medição do gás na Bulgária, que isolaram o mercado do gás da Bulgária dos mercados de gás vizinhos da UE, o que irá permitir a transferência do controlo da infraestrutura de transporte de gás da Gazprom para o operador búlgaro. Na sequência do teste de mercado, a Gazprom esclareceu alguns elementos técnicos para garantir que a obrigação seria totalmente eficaz.

Estas obrigações irão eliminar os obstáculos contratuais criados pela Gazprom que impedem o livre fluxo do gás na Europa Central e Oriental.

 

2)   A Gazprom tem de tomar medidas construtivas para a integração dos mercados do gás na Europa Central e Oriental

Para que o gás possa efetivamente circular livremente em toda a Europa Central e Oriental, é também necessário dispor de uma infraestrutura de transportes, nomeadamente de interligações que liguem entre si os mercados nacionais do gás. Tal infraestrutura já existe na República Checa, Hungria, Polónia e Eslováquia. No entanto, a infraestrutura de ligação entre a Bulgária, a Estónia, a Letónia e a Lituânia e os mercados de gás vizinhos da UE ainda não está disponível de forma satisfatória, o que limita a capacidade de revenda do gás por parte dos clientes da Gazprom de e para esses países, mesmo que disponham de volumes não utilizados.

A Gazprom irá agora «substituir» a falta de interligações, dando aos clientes pertinentes a opção de fornecerem gás de e para esses países. Em especial, os clientes que compraram gás, inicialmente para o fornecerem à Hungria, Polónia ou Eslováquia, podem, em vez disso, escolher que a Gazprom o forneça, em todo ou em parte, à Bulgária e/ou aos Estados bálticos (e vice-versa):

  • Trocas oferecidas a um vasto leque de clientes da Gazprom: A Gazprom tem de dar esta opção aos clientes pertinentes que tenham (ou que venham a ter) contratos de fornecimento de gás para uma série de pontos de entrega na Europa Central e Oriental. Na sequência do teste de mercado, esta opção aplica-se aos contratos com uma duração mínima de 18 meses. O mecanismo não seria exequível para contratos de duração mais curta, uma vez que a duração mínima para o fornecimento de gás para um novo ponto de entrega é de 12 meses, precedidos de um período de pré-aviso de 4 meses à Gazprom.
  • Trocas disponíveis em ambos os sentidos (de e para mercados isolados): os clientes pertinentes da Gazprom podem pedir-lhe que entregue o seu gás nos países bálticos e na Bulgária, em vez de nos pontos de entrega inicialmente acordados (da Polónia ou Eslováquia para os países bálticos e da Eslováquia ou Hungria para a Bulgária). Na sequência do teste de mercado, será possível efetuar essas trocas em ambos os sentidos. Esta opção tornará o mecanismo mais eficaz e conduzirá a uma melhor integração dos mercados do gás da Europa Central e Oriental.
  • Taxas de serviço fixas e transparentes para o fornecimento: as taxas de serviço que a Gazprom pode cobrar são fixas e transparentes. Na sequência do teste de mercado, foram significativamente reduzidas para tornar o mecanismo financeiramente atrativo.
  • Flexibilidade para os clientes da Gazprom exercerem esta opção: na sequência do teste de mercado, os clientes da Gazprom podem exercer estas opções para quantidades de gás mais pequenas (50 milhões de m³) e num prazo mais curto (quatro meses).
  • Motivos limitados para que a Gazprom proceda à troca: na sequência do teste de mercado, a Gazprom só pode recusar-se a proceder à troca se não houver capacidade de transmissão. Esta situação será acompanhada de perto por um administrador independente.

O mecanismo permite que o gás circule de e para os países bálticos e a Bulgária, como se já existissem interligações com os vizinhos da UE. Permitirá igualmente que os clientes da Gazprom procurem novas oportunidades de negócio, ainda antes de as interligações estarem disponíveis, em benefício dos consumidores e das empresas da Bulgária e dos Estados bálticos.

 

3)   A Gazprom está empenhada em criar um processo estruturado para garantir a existência, no futuro, de preços de gás competitivos na Europa Central e Oriental

A Comissão receava que a Gazprom pudesse ter conseguido cobrar preços mais altos em cinco Estados-Membros (Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia).

Em resposta, a decisão da Comissão permite que os clientes da Gazprom com contratos de longa duração nestes países disponham de uma ferramenta eficaz para assegurar que o preço que irão pagar pelo gás, no futuro, é competitivo:

  • Os clientes podem exigir um preço inferior quando o preço que pagam pelo gás divergir do preço de referência competitivo da Europa Ocidental: os clientes da Gazprom terão o direito contratual de exigir um preço do gás mais baixo, se o preço que pagam divergir dos preços de referência competitivos da Europa Ocidental, incluindo os preços nas plataformas de gás liquefeito. Podem exercer esta opção a intervalos frequentes (de dois em dois anos), tendo ainda direito a um «jóquer» adicional de cinco em cinco anos. Na sequência do teste de mercado, os clientes existentes podem exercer este direito imediatamente após a decisão da Comissão e a Gazprom também tem de oferecer este direito aos novos clientes.
  • O novo preço do gás tem de ser fixado de acordo com o nível de preços nos mercados de gás concorrenciais da Europa Ocidental continental: o novo preço tem de refletir os preços de referência competitivos da Europa Ocidental continental, incluindo os preços nas plataformas de gás liquefeito. Na sequência do teste de mercado, esta orientação foi significativamente melhorada, de modo a fazer referência expressa ao nível de preços nos mercados de gás concorrenciais da Europa Ocidental continental, incluindo os preços nas plataformas de gás liquefeito mais relevantes, como a TTF nos Países Baixos e a NCG na Alemanha. O novo preço mais baixo será aplicado de forma retroativa a partir da data do pedido de revisão do preço.
  • Arbitragem se a Gazprom não concordar dentro de um prazo rigoroso: se a Gazprom e o seu cliente não chegarem a acordo relativamente ao novo preço no prazo de 120 dias, o litígio pode ser remetido para um árbitro. O árbitro irá então impor um preço do gás competitivo, que tenha plenamente em conta os valores de referência da Europa Ocidental referidos supra. Além disso, a arbitragem terá de ter lugar dentro da UE. Os tribunais de arbitragem na UE têm a obrigação de respeitar e aplicar o direito da concorrência da UE. A Comissão tem o direito de intervir nesses processos na qualidade de amicus curiae.

Tal permitirá assegurar preços do gás competitivos nestas regiões e evitar que, no futuro, os preços do gás ao abrigo de contratos indexados ao petróleo divirjam de forma significativa dos preços de referência competitivos. A obrigação é aplicável a todos os contratos com uma duração mínima de três anos, uma vez que as preocupações em matéria de preços apenas são pertinentes, neste caso, para contratos de longa duração, em que os novos desenvolvimentos ao longo do tempo podem conduzir a desvios significativos dos valores de referência competitivos.

 

4)   Eliminar as exigências obtidas mediante utilização da posição de mercado

Por último, a Comissão receava que a Gazprom tirasse partido da sua posição dominante no mercado de abastecimento do gás para obter vantagens no que respeita ao acesso às infraestruturas de gás ou ao seu controlo. A comunicação de objeções refletiu algumas das preocupações relativas ao projeto South Stream, na Bulgária, e ao gasoduto Yamal, na Polónia.

  • No que se refere ao South Stream, a decisão esclarece que a Gazprom não irá beneficiar das vantagens que obteve. A Gazprom não procurará obter qualquer indemnização da sua contraparte búlgara após a conclusão do projeto South Stream, independentemente dos pedidos de indemnização poderem ou não ser válidos.
  • No que diz respeito ao gasoduto Yamal, a investigação da Comissão demonstrou que a situação não pode ser alterada pelo presente processo antitrust, uma vez que as relações em matéria de gás entre a Polónia e a Rússia são regidas por acordos intergovernamentais. Em todo o caso, a decisão da entidade polaca reguladora da energia de maio de 2015 não confirmou as alegações segundo as quais a Gazprom teria encerrado o mercado polaco do gás em relação ao gasoduto Yamal. A entidade reguladora considerou que o proprietário do gasoduto Yamal, a Europolgaz (que é copropriedade da Gazprom), não consegue atrasar ou bloquear os investimentos no gasoduto: todos os investimentos, como aqueles que permitem a inversão da Alemanha, foram executados conforme o previsto pelo operador de serviço de transmissão certificado (Gaz-System).

Por último, A Comissão apresentou uma proposta legislativa destinada a submeter os acordos intergovernamentais em matéria de gás e de petróleo ao controlo prévio da Comissão, o que lhe permitirá uma melhor abordagem de futuros acordos intergovernamentais. Tal proposta entrou em vigor em 2017.

Encontram-se disponíveis mais informações sobre a decisão de hoje no sítio Web da concorrência da Comissão, no registo público de processos, com o número de processo AT.39816.

 

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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