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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Proteção dos alertadores Comissão estabelece novas regras à escala da UE

Bruxelas, 23 de abril de 2018

A Comissão propõe nova legislação para reforçar a proteção dos alertadores em toda a UE

Os escândalos verificados recentemente, como as revelações do Luxleaks, dos Documentos do Panamá ou da Cambridge Analytica, mostram que os alertadores podem ter um papel importante na deteção de atividades ilícitas que lesem o interesse público e o bem-estar dos nossos cidadãos e da sociedade.

A proposta hoje apresentada garantirá um elevado nível de proteção dos alertadores que denunciem violações do direito da UE, definindo novas normas à escala da UE. A nova legislação instaurará canais seguros para lançar o alerta, tanto no interior das organizações como junto das autoridades públicas. Permitirá ainda proteger os alertadores contra o despedimento, a despromoção e outras formas de retaliação, obrigando as autoridades nacionais a informar os cidadãos e a proporcionar formação às autoridades públicas sobre a forma de lidar com os alertadores.

O Primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, declarou: Muitos dos escândalos recentes nunca teriam vindo a lume se não existissem vozes corajosas para os denunciar. Mas essas pessoas assumiram enormes riscos. Assim se protegermos melhor os alertadores poderemos detetar e prevenir melhor as situações lesivas do interesse público, como a fraude, a corrupção, a evasão fiscal por parte das empresas ou os danos à saúde humana e ao ambiente. Ninguém deve ser punido por fazer o que está certo. Além disso, as propostas hoje apresentadas protegem também as fontes dos jornalistas de investigação, contribuindo assim para garantir a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social na Europa.

Věra Jourová, Comissária Europeia responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, acrescentou: «As novas regras de proteção dos alertadores agirão como um catalisador da mudança. Num mundo globalizado em que a tentação de maximizar o lucro, por vezes a expensas da lei, é muito real, temos de apoiar as pessoas que estão dispostas a correr o risco de denunciar graves violações do direito da UE. É o nosso dever para com os cidadãos honestos da Europa.

Os alertadores podem ajudar a detetar, investigar e sancionar as violações do direito da UE. Desempenham também um importante papel ao permitirem aos jornalistas e à imprensa livre ocupar o seu lugar fundamental nas nossas democracias. É por tudo isto que os alertadores necessitam de uma proteção adequada contra a intimidação e as represálias. Os cidadãos que desmascaram atividades ilegais não devem ser punidos em consequência da sua ação. Mas, na realidade, muitos pagam a sua ação com os seus postos de trabalho, a sua reputação ou mesmo a sua saúde; 36 % dos trabalhadores que denunciaram situações irregulares sofreram retaliações (de acordo com o projeto de investigação «Global Business Ethics Survey», de 2016). A proteção dos alertadores contribuirá também para salvaguardar a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação e é essencial para a proteção do Estado de direito e da democracia na Europa.

Proteção relativamente a um vasto conjunto de violações do direito da UE

A proposta de hoje garante proteção em toda a União Europeia em caso de alerta relativamente a violações da legislação da UE nos domínios dos contratos públicos, serviços financeiros, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; segurança dos produtos; segurança dos transportes; proteção ambiental; segurança nuclear; segurança dos alimentos para consumo humano e animal e saúde e bem-estar animal; saúde pública; proteção dos consumidores; privacidade, proteção de dados e segurança das redes e dos sistemas de informação. Aplica-se igualmente às infrações às regras de concorrência da UE, às violações e abusos em matéria de regras de tributação das sociedades, bem como a situações lesivas dos interesses financeiros da UE. A Comissão incentiva os Estados-Membros a irem além desta norma mínima e a criarem quadros globais de proteção dos alertadores assentes nos mesmos princípios.

Mecanismos e obrigações claros para os empregadores

Todas as sociedades com mais de 50 empregados ou com um volume de negócios anual superior a 10 milhões de EUR terão de estabelecer um procedimento interno para gerir as denúncias dos alertadores. Todas as administrações nacionais e regionais, bem como de municípios com mais de 10 000 habitantes, serão igualmente abrangidas.

Os mecanismos de proteção a introduzir devem incluir:

  • Canais de comunicação de informações claros dentro e fora da organização de forma a garantir a confidencialidade;
  • Um sistema de comunicação de informações de três níveis, incluindo:
  • Canais de comunicação internos;
  • Comunicação de informações às autoridades competentes, caso os canais internos não funcionem ou não se espere que venham a funcionar (por exemplo, quando a sua utilização possa comprometer a eficácia das investigações levadas a cabo pelas autoridades competentes);
  • Comunicação ao público/meios de comunicação — caso não sejam tomadas medidas adequadas após comunicação das informações através de outros canais ou em caso de perigo iminente ou claro para o interesse público, ou ainda em caso de danos irreversíveis;
  • Obrigações de resposta das autoridades e empresas, que terão de responder e dar seguimento às denúncias dos alertadores no prazo de três meses para canais de comunicação internos;
  • Prevenção de represálias e proteção eficaz: todas as formas de represália são proibidas e devem ser punidas. Se um alertador sofrer represálias, deve ter acesso a aconselhamento gratuito e vias de recurso adequadas (por exemplo, medidas para impedir o despedimento ou o assédio no local de trabalho). Nestes casos, o ónus da prova será invertido, pelo que a pessoa ou organização deve provar que não se trata de uma represália contra o alertador; Os alertadores serão igualmente protegidos nos processos judiciais, nomeadamente através de uma isenção de responsabilidade pela divulgação das informações.

Salvaguardas eficazes

A proposta protege o lançamento de alerta responsável, com a intenção genuína de proteger o interesse público. Por conseguinte, inclui salvaguardas destinadas a desencorajar as denúncias mal-intencionadas ou abusivas e evitar danos injustificados à reputação. As pessoas afetadas pela denúncia de um alertador beneficiarão plenamente da presunção de inocência, do direito a recurso efetivo, do direito a um processo equitativo e do direito de defesa.

Contexto

Atualmente, a proteção oferecida aos alertadores na UE é fragmentada e desigual. Apenas 10 Estados-Membros da UE garantem plena proteção aos alertadores. Nos restantes países, a proteção concedida é parcial e apenas se aplica a setores específicos ou a determinadas categorias de trabalhadores por conta de outrem.

A proposta da Comissão tem por base a Recomendação de 2014 do Conselho da Europa em matéria de proteção dos alertadores, a qual recomenda que os Estados-Membros disponham de um quadro normativo, institucional e judicial para proteger as pessoas que, no âmbito da sua relação de trabalho, denunciam ou divulgam informações sobre factos que constituam uma ameaça ou prejudiquem o interesse público, e define princípios destinados a orientar os Estados ao introduzir ou reexaminar esses quadros.

O Conselho incentivou a Comissão a explorar a possibilidade de atuação futura da UE nas suas Conclusões sobre a transparência fiscal, de 11 de outubro de 2016. As organizações da sociedade civil e os sindicatos têm apelado repetidamente à adoção de legislação a nível da UE para proteger os alertadores que ajam no interesse público.

No segundo Colóquio Anual sobre os Direitos Fundamentais, em novembro de 2016, sobre o tema «Pluralismo nos Media e Democracia», a Comissão comprometeu-se a tomar medidas para proteger os alertadores enquanto fontes jornalísticas.

O reforço da proteção dos alertadores também dá seguimento ao compromisso assumido pela Comissão no sentido de dar maior atenção à aplicação do direito da UE, tal como indicado na sua Comunicação de 2016 sobre o Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação.

Para mais informações, consultar:

Comunicação sobre o reforço da proteção dos alertadores à escala da UE

Diretiva sobre proteção das pessoas que denunciam violações do direito da UE

Perguntas e respostas

Ficha informativa

IP/18/3441

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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