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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Plataformas em linha: Comissão estabelece novas normas em matéria de transparência e equidade

Bruxelas, 26 de abril de 2018

Hoje, a Comissão Europeia propõe novas normas para as plataformas em linha, oferendo às pequenas empresas uma rede de segurança na economia digital.

As novas normas contribuirão para um melhor funcionamento do Mercado Único Digital, em conformidade com o discurso do presidente Juncker sobre o Estado da União, de 13 de setembro de 2017, e visam «garantir um quadro empresarial equitativo, previsível, sustentável e fiável no setor da economia digital». O objetivo das novas normas é a criação de um quadro empresarial equitativo, transparente e previsível para as pequenas empresas e operadores comerciais que utilizam as plataformas em linha. Entre as empresas que beneficiarão destas novas normas, contam-se os hotéis, os operadores comerciais que vendem em linha, os criadores de aplicações e outras empresas semelhantes que dependem dos motores de busca para atrair tráfego aos seus sítios Web.

Andrus Ansip, o vice-presidente responsável pelo Mercado Único Digital, afirmou: «Hoje, milhões de operadores comerciais na UE, pequenos, na grande maioria, dependem das plataformas em linha para chegar aos seus clientes no mercado único digital. Estes novos mercados em linha fomentam o crescimento e a inovação na UE. É, todavia, necessário estabelecer normas claras de base para garantir um quadro empresarial sustentável e previsível. A proposta que hoje apresentamos introduz maior transparência na economia digital, oferece às empresas a previsibilidade de que necessitam e beneficiará, em última análise, os consumidores europeus.»

Elżbieta Bieńkowska, comissária responsável pelo Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, declarou: «Queremos impedir a fragmentação do mercado único que resultaria da sobreposição de normas nacionais. Hoje, a Comissão apresenta uma proposta que oferece às empresas da UE, sobretudo às mais pequenas, a transparência e os mecanismos de recurso que lhes permitirão aderir à economia digital. Garante ainda segurança jurídica às plataformas. »

Mariya Gabriel, comissária da Economia e Sociedade Digitais, declarou: «As plataformas e os motores de busca são canais importantes de que as empresas europeias se servem para chegar aos consumidores. Devemos, todavia, garantir que não abusam da sua posição, prejudicando os utilizadores profissionais. Demos um passo extremamente importante com o estabelecimento de normas claras sobre transparência e resolução eficiente de litígios e a criação de um observatório de análise detalhada das práticas de utilização das plataformas em linha. É fundamental garantir que as plataformas e motores de busca tratam de forma equitativa as empresas para promover a confiança nos ecossistemas baseados em plataformas na UE.»

Segundo os resultados de um recente inquérito Eurobarómetro, quase metade (42 %) das pequenas e médias empresas que nele participaram recorrem aos mercados em linha para vender os seus produtos e serviços. De acordo com outro estudo, cerca de 50 % das empresas europeias que utilizam as plataformas deparam-se com problemas. O estudo mostra também que 38 % dos problemas dizem respeito a relações contratuais que ficam por resolver, sendo 26 % resolvidos, embora com dificuldade. Segundo as estimativas, esta situação comporta um perda direta de vendas que oscila entre 1 270 e 2 350 milhões de euros.

Medidas legislativas que garantam a transparência e a equidade na gestão das plataformas

As novas normas darão resposta a estas preocupações através de:

  • Maior transparência: Os prestadores de serviços de intermediação em linha deverão garantir que as condições estabelecidas para os utilizadores profissionais são facilmente compreensíveis e acessíveis. Isto inclui a definição prévia das possíveis razões que podem levar à exclusão ou suspensão de uma plataforma de um utilizador profissional. Os prestadores de serviços deverão ainda respeitar um prazo mínimo razoável de pré-aviso antes de alterarem as suas condições de utilização. Quando o prestador de um serviço de intermediação em linha suspender ou cessar, na íntegra ou em parte, os serviços oferecidos por uma empresa deverá indicar os motivos que justificam o seu procedimento. Além disso, os prestadores destes serviços deverão estabelecer e publicar princípios gerais relativos i) aos dados gerados através dos seus serviços a que é possível aceder, por quem e em que condições; II) às modalidades de gestão dos seus produtos e serviços relativamente aos produtos e serviços oferecidos pelos seus utilizadores profissionais e iii) ao modo como utilizam as cláusulas contratuais para solicitar a gama mais favorável ou o preço mais conveniente dos produtos e serviços oferecidos pelos seus utilizadores profissionais (as chamadas «cláusulas da nação mais favorecida»). Tanto os serviços de intermediação em linha como os motores de busca deverão ainda estabelecer os critérios gerais que determinam a ordem segundo a qual os bens e serviços são apresentados nos resultados de busca.

  • Maior eficácia na resolução de litígios: Os prestadores de serviços de intermediação em linha deverão criar um sistema interno de gestão de reclamações. Para facilitar a resolução extrajudicial de litígios, todos os prestadores de serviços de intermediação em linha deverão incluir nas suas condições de utilização uma lista dos mediadores independentes e qualificados com quem se propõem cooperar de boa-fé na resolução de litígios. O setor será também encorajado a designar mediadores independentes capazes de resolver os litígios que surjam no contexto da prestação de serviços de intermediação em linha. Será ainda concedida capacidade judiciária às associações que representam as empresas, a fim de garantir o cumprimento das novas normas em matéria de transparência e resolução de litígios.

  • Criação de um observatório da UE para avaliar o impacto das novas normas: O observatório acompanhará problemas e oportunidades presentes e futuros no contexto da economia digital, de forma a permitir à Comissão dar seguimento à proposta legislativa de hoje, se oportuno. A evolução das políticas e abordagens regulamentares na Europa será objeto de especial atenção.

    Em função dos progressos alcançados e com base nas informações recolhidas pelo observatório da UE, a Comissão avaliará, no prazo de três anos, a necessidade de novas medidas.

Contexto

O regulamento hoje proposto pela Comissão dá seguimento ao compromisso por esta assumido na revisão intercalar da Estratégia para o Mercado Único Digital de propor medidas destinadas a resolver questões relativas a cláusulas contratuais abusivas e práticas comerciais desleais nas relações entre plataformas e empresas, mediante o recurso a mecanismos de resolução de litígios, a adoção de critérios que garantam práticas leais e a transparência. 

A proposta é o culminar de um trabalho de recolha de dados em curso há dois anos, que compreendeu consultas alargadas, pesquisas económicas e programas estratégicos, bem como inúmeros seminários. 

A Comissão tem também recorrido aos seus poderes executivos em matéria de concorrência para assegurar uma concorrência leal na economia das plataformas. A título de exemplo, em Maio de 2017, a Comissão adotou uma decisão que torna juridicamente vinculativos os compromissos assumidos pela Amazon relativamente às preocupações de concorrência identificadas a título preliminar em diversas cláusulas constantes dos acordos de distribuição celebrados entre a Amazon e os editores de livros digitais. Em junho de 2017, adotou uma decisão de proibição, tendo concluído que a Google abusara da sua posição dominante ao favorecer ilegalmente o seu serviço de comparação de preços nos resultados de pesquisa geral. A Comissão continuará, oportunamente, a fazer cumprir as regras de concorrência da União no setor digital.

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