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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

União da Segurança: Comissão apresenta novas medidas para privar os terroristas e os criminosos dos seus meios e espaço de ação

Bruxelas, 17 de abril de 2018

A Comissão Europeia toma hoje medidas adicionais para reduzir ainda mais o espaço de manobra dos terroristas e dos criminosos, privando-os dos meios necessários para planear, financiar e cometer crimes.

Seis meses após o pacote de medidas antiterrorismo de outubro de 2017, a Comissão propõe medidas para: reforçar a segurança dos bilhetes de identidade e reduzir a fraude documental; facultar às autoridades responsáveis pela aplicação da lei o acesso a provas eletrónicas e a informações financeiras; restringir ainda mais o acesso dos terroristas a precursores de explosivos; reforçar os controlos sobre a importação e exportação de armas de fogo. A Comissão apresenta hoje também um relatório sobre os progressos realizados noutras iniciativas prioritárias que abrirão caminho à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz.

O Primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, declarou: «A segurança tem sido, desde o primeiro dia, uma das principais prioridades desta Comissão. Continuamos a apoiar os esforços dos Estados-Membros para proteger melhor os cidadãos e salvaguardar as suas liberdades. E hoje intensificamos as nossas ações para privar os criminosos e os terroristas dos instrumentos e dos recursos de que necessitam para cometer os seus crimes, cumprindo assim o nosso compromisso em favor de uma União que protege.»

O Comissário responsável pela Migração, Assuntos Internos e Cidadania, Dimitris Avramopoulos, declarou: «Com as medidas propostas hoje pretendemos restringir o acesso aos precursores de explosivos e às armas de fogo, reforçar a segurança dos bilhetes de identidade e a facilitar o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei às informações de que necessitam para combater a criminalidade e o terrorismo. Estamos a construir o nosso quadro de segurança com base em medidas de segurança essenciais, mas também numa gestão mais sólida das fronteiras e numa cooperação judiciária e policial mais eficiente. Desta forma aproximamo-nos de uma União da Segurança genuína e eficaz».

Julian King, Comissário responsável pela União da Segurança, afirmou ainda: «Ao facultarmos às autoridades responsáveis pela aplicação da lei o acesso a informações financeiras essenciais, eliminamos outra lacuna explorada pelos terroristas, atingindo-os num ponto particularmente sensível: as suas finanças. Do mesmo modo, ao facilitarmos a recolha de provas eletrónicas, aoreforçarmos os controlos sobre as armas de fogo e os precursores de explosivos e ao tornarmos mais seguros os bilhetes de identidade, estamos também a reduzir o espaço de manobra dos terroristas.»

Proteger melhor os cidadãos europeus é uma das principais prioridades coletivas acordadas na declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-2019. O conjunto de medidas hoje apresentado está também previsto na declaração conjunta e acelerará os esforços em curso a nível da UE no sentido de melhorar a segurança interna e eliminar as lacunas identificadas. As propostas de hoje deveriam ser adotadas pelos colegisladores, com caráter de urgência, para reforçar ainda mais a segurança dos cidadãos da UE.

 

Melhorar os elementos de segurança dos bilhetes de identidade para combater a fraude documental

A Comissão propõe hoje melhorar os elementos de segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da UE e dos cartões de residência dos membros das suas famílias nacionais de países terceiros. Atendendo a que, segundo as estimativas, existem atualmente cerca de 80 milhões de europeus que possuem bilhetes de identidade sem leitura ótica e sem identificadores biométricos, o objetivo é reduzir a utilização de documentos fraudulentos que podem também ser utilizados por terroristas e criminosos para entrar na UE, provenientes de países terceiros, mediante:

  • A definição de normas de segurança comuns em toda a UE, em conformidade com as normas mínimas de segurança descritas pela OACI;

  • A obrigatoriedade de dados biométricos para os países que emitem bilhetes de identidade: os bilhetes de identidade dos cidadãos da UE (com idade superior a 12 anos) e os cartões de residência dos membros das suas famílias nacionais de países terceiros passarão a incluir dados biométricos, nomeadamente impressões digitais e imagens faciais, memorizados num chip eletrónico inserido nos cartões. Tal será acompanhado de salvaguardas mais rigorosas sobre quem pode aceder aos dados biométricos;

  • A realização de um ambicioso processo de transição gradual: as novas regras preveem a supressão rápida e gradual dos documentos não conformes, na data de expiração ou, o mais tardar, no prazo de cinco anos; no caso dos documentos menos seguros (ou seja, sem leitura ótica)o prazo será de dois anos.

    O regulamento proposto não introduz a obrigatoriedade de bilhetes de identidade em toda a UE, mas atualizaos elementos de segurança dos já existentes, deixando outros aspetos relacionados com a conceção dos bilhetes de identidade nacionais inteiramente a cargo dos Estados-Membros. Mediante a introdução destas normas reforçadas, a proposta adota uma abordagem semelhante à anteriormente adotada pela UE para os elementos de segurança dos passaportes.

 

Eliminar as fontes de financiamento do terrorismo

A fim de permitir que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei tenham acesso em tempo útil às informações financeiras necessárias àss investigações sobre crimes graves (incluindo as informações sobre contas bancárias e análises financeiras), a Comissão propõe uma nova diretiva que prevê:

  • Acesso direto a informações sobre as contas bancárias: as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os serviços de recuperação de bens terão acesso direto, caso a caso, às informações sobre as contas bancárias contidas em registos centralizados a nível nacional, de modo a permitir às autoridades identificar os bancos em que um suspeito tem contas bancárias. As garantias em matéria de proteção de dados asseguram que apenas podem ser disponibilizadas às autoridades informações limitadas sobre a identidade do titular da conta bancária e apenas em casos específicos de crime grave ou de terrorismo.

  • Cooperação mais estreita: a diretiva prevê uma cooperação mais estreita entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei nacionais e as unidades de informação financeira nacionais (UIF), bem como entre os Estados-Membros. Tal inclui a possibilidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei pedirem informações ou análises financeiras às UIF — incluindo dados relativos a transações financeiras, bem como a possibilidade de as UIF solicitarem informações em matéria de aplicação da lei às autoridades nacionais competentes.

 

Regras mais rigorosas em matéria de precursores de explosivos e de importações e exportações de armas de fogo

Nos últimos anos, os explosivos artesanais têm sido utilizados pelos terroristas em muitos atentados na Europa. Para colmatar esta lacuna em matéria de segurança, a Comissão propõe o reforço das regras em vigor em matéria de comercialização e utilização de precursores de explosivos com as seguintes medidas:

  • Proibição de produtos químicos adicionais: a Comissão propôs o aditamento de novos produtos químicos à lista de substâncias proibidas que poderiam ser utilizados no fabrico de explosivos artesanais. Uma vez que as substâncias podem ser obtidas tanto em lojas tradicionais, como através de lojas e mercados em linha, as novas regras também serão aplicáveis na íntegra às vendas em linha;

  • Fim dos atuais sistemas de registo: as novas regras ditarão o fim dos sistemas de registo que alguns Estados-Membros têm atualmente em vigor. Estes sistemas, considerados fracos numa perspetiva de segurança, permitem que cidadãos registem a compra de algumas substâncias sujeitas a restrições mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade;

  • Rigor na concessão de licenças e nos controlos efetuados: os Estados-Membros podem optar por um sistema de concessão de licenças para a aquisição de um número limitado de substâncias sujeitas a restrições que possam ter uma utilização claramente legítima. Antes de atribuir uma licença a um cidadão para a compra de substâncias sujeitas a restrições, cada Estado-Membro terá de verificar a legitimidade do pedido e efetuar um controlo de segurança rigoroso, incluindo uma verificação do registo criminal;

  • Melhor e mais rápida partilha das informações: as novas regras introduzem a obrigação de as empresas declararem as transações suspeitas às autoridades competentes no prazo de 24 horas. As novas medidas preveem igualmente uma maior partilha das informações entre as empresas, incluindo empresas em linha, e ações da sensibilização ao longo de toda a cadeia de abastecimento.

O tráfico de armas continua a constituir um problema grave para a segurança da Europa. É por esta razão que a Comissão está a atualizar as regras da UE relativas à exportação e importação de armas de fogo para uso civil, a fim de incluir:

  • Melhores procedimentos de controlo: os Estados-Membros devem realizar verificações sistemáticas dos antecedentes de todas as pessoas que solicitam autorizações de exportação, consultando em especial o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais, (ECRIS) para verificar se a pessoa em causa tem antecedentes criminais, e o sistema de informação sobre o controlo das exportações de armas convencionais (COARM), que contém as notificações de recusa das autorizações de exportação,

  • Um melhor intercâmbio de informações: os Estados-Membros devem utilizar melhor e de forma mais sistemática as informações disponíveis, nomeadamente através de um contribuição regular para o COARM e dispondo de uma única base de dados nacional de autorizações e recusas. Devem também fornecer estatísticas pormenorizadas sobre a importação e a exportação de armas de fogo até 1 de julho de cada ano.

Além disso, a Comissão propôs hoje novas ferramentas para recolher provas eletrónicas transfronteiras em processos penais (ver comunicado de imprensa).

 

Contexto

A segurança tem sido uma prioridade política desde o início do mandato da Comissão Juncker – das orientações políticas do Presidente Juncker, de julho de 2014, ao último discurso sobre o estado da União, de 13 de setembro de 2017. 

Em 14 de dezembro de 2017, os presidentes do Parlamento Europeu, a presidência rotativa do Conselho e a Comissão Europeia assinaram uma declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-2019, na qual se destaca a importância fulcral de proteger melhor a segurança dos cidadãos e de a colocar no centro dos trabalhos legislativos da União. Foi dada prioridade às iniciativas destinadas a assegurar que as autoridades dos Estados-Membros sabem quem atravessa as fronteiras externas comuns, a estabelecer a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE em matéria de segurança, de gestão das fronteiras e de migração, bem como a reforçar os instrumentos na luta contra o terrorismo e o branqueamento de capitais. 

A Agenda Europeia da Segurança é o documento que serve de orientação à Comissão nesta área, definindo as principais iniciativas destinadas a assegurar uma resposta eficaz da UE ao terrorismo e às ameaças à segurança, incluindo a luta contra a radicalização, o reforço da cibersegurança, a eliminação das fontes de financiamento do terrorismo e a melhoria do intercâmbio de informações. Desde que a agenda foi adotada, foram realizados progressos consideráveis na sua implementação que abrem caminho à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz. Tais progressos são apresentados nos relatórios da União da Segurança da Comissão, publicados periodicamente.

 

Para mais informações

Perguntas frequentes — Privar os terroristas dos seus meios de ação

Ficha informativa – União da Segurança – Uma Europa que protege 

Ficha informativa – União da Segurança - Privar os terroristas dos seus meios de ação

Relatório – Décimo quarto relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz

Diretiva relativa à utilização das informações financeiras e outras para efeitos de prevenção, detenção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais 

Regulamento que reforça a segurança dos bilhetes de identidade e dos cartões de residência dos cidadãos da UE e dos membros das suas famílias

Regulamento sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos

Recomendação da Comissão sobre ações imediatas para melhorar a segurança das medidas aplicáveis à exportação, importação e trânsito das armas de fogo, suas partes e componentes essenciais e munições

União da Segurança: Comissão apresenta novas regras relativas ao acesso a provas eletrónicas

Ficha de informação - União da Segurança - Facilitar o acesso a provas eletrónicas

IP/18/3301

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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