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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Relatório: Regimes comerciais da UE promovem desenvolvimento económico e direitos humanos

Bruxelas, 19 de janeiro de 2018

O relatório hoje publicado conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa mostra o impacto positivo dos regimes de abatimento de direitos da União Europeia nos países em desenvolvimento.

O comércio funciona como um motor de crescimento e ajuda a promover os direitos humanos e os direitos laborais, a boa governação e os princípios do desenvolvimento sustentável.

Desde que as novas modalidades da iniciativa da UE conhecida como Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) entraram em vigor em 2014, as exportações para a UE provenientes de países que beneficiam dessas reduções pautais aumentaram quase um quarto, para um valor anual de 63 mil milhões de EUR. Os países menos desenvolvidos foram os que mais beneficiaram: as suas exportações para a UE aumentaram quase 40 %, tendo atingido 23 500 milhões de EUR em 2016.

Além das vantagens económicas deste regime, o relatório hoje publicado mostra os progressos realizados em questões como os direitos das mulheres, o trabalho infantil, o trabalho forçado, a tortura, o tráfico de estupefacientes e as alterações climáticas. O acompanhamento da UE revela numerosas mudanças positivas devido ao seu compromisso com este regime. Entre muitos outros exemplos, contam-se a nova legislação do Paquistão contra os crimes de honra e as violações ou a inclusão do Paraguai na lista dos países mais empenhados na proteção das espécies ameaçadas de extinção, no âmbito da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção. No entanto, o relatório indica igualmente áreas que carecem de melhoria para que se cumpram as condições do regime, por exemplo, em relação à aplicação e execução da legislação aplicável pelos países beneficiários.

Um outro documento que acompanha o relatório contém um panorama dos progressos realizados e das deficiências ainda existentes, especificamente nos países que participam no regime especial da UE de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, conhecido por SPG+.

O relatório mostra ainda a crescente participação da sociedade civil na fiscalização do regime: em 2016 e 2017, tiveram lugar 16 diálogos com a sociedade civil; o diálogo consagrado à preparação deste relatório envolveu 20 organizações não governamentais.

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, Federica Mogherini, declarou: «Quando a democracia e as liberdades fundamentais estão garantidas, as economias são fortes e as sociedades resilientes, a segurança é sustentável e o nosso desenvolvimento assenta em bases mais sólidas. O Sistema de Preferências Generalizadas complementa o compromisso político da União Europeia com os seus parceiros. Assim, contribuímos para o reforço da sociedade civil e das vozes independentes e para uma maior proteção dos direitos humanos através da legislação nacional dos países parceiros. Continuaremos a trabalhar em conjunto com os nossos parceiros, investindo nos direitos humanos, na sociedade civil e em sociedades abertas – a fim de garantir segurança sustentável para todos.»

Cecilia Malmström, a Comissária responsável pelo comércio, declarou: «As nossas políticas concedem um acesso generoso ao mercado da UE, bem como um forte compromisso com as autoridades nacionais. Vemos já mudanças positivas em muitos lugares, no mundo inteiro – mudanças que reforçam os valores fundamentais da política comercial da União, como os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável. O reforço das instituições e das leis nacionais ajuda a dar cumprimento às convenções internacionais fundamentais. Nalguns países, ainda há áreas de grande preocupação no que respeita aos direitos humanos e à sustentabilidade. Nestes casos, os nossos regimes de comércio permitem-nos exercer pressão e realizar mudanças; temos que consolidar os nossos esforços conjuntos.»

A Comissária responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral, Marianne Thyssen, declarou: «A dimensão internacional da política de emprego e social é estratégica para alcançar o crescimento propício à criação de emprego, inclusivo e sustentável. O regime SPG é um instrumento único para defender condições de trabalho dignas e o respeito pelas normas internacionais do trabalho. Somos incentivados a ver uma evolução positiva e a ter um diálogo aberto sobre questões importantes dos direitos laborais, como a eliminação do trabalho infantil. Dado que subsistem desafios significativos, é ainda mais importante aumentar os nossos esforços. Estamos empenhados em promover os princípios e direitos fundamentais no trabalho e em conseguir crescimento com benefícios para todos.»

Durante os próximos dois anos, a UE vai prosseguir a sua colaboração com cada país beneficiário do SPG relativamente às ações prioritárias que forem necessárias e organizará missões de fiscalização do SPG especificamente orientadas para os países onde forem necessários maiores esforços devido a deficiências mais graves. A UE irá também continuar a apoiar os esforços da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para melhorar o cumprimento das obrigações em matéria de comunicação e de execução por parte dos países do SPG+. Continuará igualmente a trabalhar para dar poderes às organizações locais da sociedade civil de modo a que estas contribuam de forma mais eficaz para a aplicação das convenções internacionais, através de um projeto de três anos financiado pela UE, no valor de 4,5 milhões de EUR.

Contexto

O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) é o principal instrumento comercial da UE para dar assistência aos países em desenvolvimento. É composto por três regimes diferentes para conceder acesso privilegiado ao mercado da UE, concebidos para ter em conta as diferentes necessidades dos países beneficiários.

  • O regime SPG normal reduz os direitos de importação na UE para cerca de 66 % de todas as categorias de produtos em 23 países.
  • O SPG+, ou regime especial da UE de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, elimina os direitos aduaneiros sobre dois terços dos produtos provenientes de dez outros países vulneráveis (Arménia, Bolívia, Cabo Verde, Geórgia, Quirguistão, Mongólia, Paquistão, Paraguai, Filipinas e Sri Lanca), que se comprometeram a aplicar 27 convenções internacionais sobre direitos humanos e direitos laborais, proteção ambiental e boa governação.
  • O regime «Tudo Menos Armas» (TMA) elimina os direitos aduaneiros sobre quase todos os produtos provenientes de 49 países menos desenvolvidos.

O atual Regulamento SPG, em vigor desde janeiro de 2014, prevê que, de dois em dois anos, a Comissão Europeia apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os efeitos do SPG. As comunicações também incluem regularmente um «Documento de Trabalho», que acompanha o relatório principal e que incide nos beneficiários do SPG+. O documento de trabalho indica a evolução legislativa e prática dos países beneficiários do SPG+ relativamente às 27 convenções internacionais por eles assinadas. A fiscalização pela UE realiza-se através de missões de fiscalização, diálogos com os países beneficiários e questionários escritos.

Para mais informações:

Perguntas e respostas

Principais conclusões do relatório

Relatório

Documento de Trabalho que acompanha o relatório

Mais sobre o SPG

IP/18/301

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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