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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Equidade fiscal: Comissão adota primeiras contramedidas da UE em matéria de jurisdições fiscais não cooperantes enumeradas na lista para o efeito

Bruxelas, 21 de março de 2018

A Comissão Europeia cumpre hoje a sua promessa de garantir que a lista comum da UE de jurisdições fiscais não cooperantes é acompanhada de contramedidas eficazes.

As orientações adotadas hoje representam o primeiro passo para pôr fim ao fluxo de fundos da UE através de jurisdições fiscais não cooperantes. Irão também assegurar que os fundos da UE não contribuam inadvertidamente para a elisão fiscal à escala mundial.

As orientações adotadas hoje deverão garantir, em especial, que os fundos de investimento e de desenvolvimento externo da UE não poderão transitar ou ser canalizados através de entidades sediadas em países incluídos na lista comum da UE. A primeira lista foi adotada e publicada em dezembro de 2017, sendo atualizada periodicamente.

As novas exigências visam alinhar o objetivo da UE de combater a elisão fiscal à escala mundial com as regras que regem a utilização dos fundos da UE pelas instituições financeiras internacionais (IFI), tais como o Banco Europeu de Investimento (BEI), instituições financeiras de desenvolvimento (IFD) - incluindo o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) - e por outras contrapartes elegíveis.

Pierre Moscovici, Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, declarou o seguinte: «A lista negra dos paraísos fiscais estabelecida pela UE é um documento em constante evolução e outros países serão adicionados se não respeitarem os compromissos que assumiram de melhorar os seus sistemas fiscais. A Comissão não permitirá que fundos da UE contribuam para a elisão fiscal à escala mundial. Estas contramedidas adotadas a nível da UE devem servir de alerta para essas jurisdições, na medida em que mostram que a UE está realmente empenhada em combater a elisão fiscal à escala mundial.»

As orientações hoje estabelecidas determinam a legislação aplicável quanto à forma como os fundos da UE devem ser tratados em caso de elisão fiscal ou de jurisdições não cooperantes. Fornecem informações sobre o modo como os seus parceiros devem avaliar projetos que envolvam entidades estabelecidas em países que figuram na lista das jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. Esta avaliação inclui uma série de controlos que visam identificar qualquer entidade comercial que suscite um risco de elisão fiscal. Por exemplo, antes de canalizar fundos através de uma entidade, convém estabelecer se existem sólidas razões empresariais para a forma como o projeto está estruturado que não tirem partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir os impostos a pagar.

As novas orientações deverão assegurar que as regras sejam interpretadas e aplicadas de forma coerente. A fim de salvaguardar a política de desenvolvimento da UE, está prevista uma exceção para o financiamento direto, quando um projeto for fisicamente executado numa jurisdição fiscal não cooperante incluída na lista e não estiver relacionado com o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a fraude fiscal ou a evasão fiscal.

A Comissão solicita igualmente às instituições financeiras internacionais e aos outros organismos que participam na gestão do orçamento da UE que reexaminem durante o ano de 2018 as suas políticas internas em matéria de jurisdições não cooperantes, de modo a garantir que as referidas políticas tenham em conta os esforços envidados há longa data pela UE em matéria de luta contra a elisão fiscal, tanto no seu território como fora dele.

Contexto

Na sequência da Comunicação da Comissão sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva, de janeiro de 2016, quatro atos jurídicos relativos à utilização dos fundos da UE por parceiros responsáveis pela execução incluem atualmente, ou incluirão num futuro próximo, um requisito no sentido de os fundos da UE não apoiarem projetos que contribuam para a elisão fiscal. Os parceiros responsáveis pela execução, como as instituições financeiras internacionais (IFI), as instituições financeiras de desenvolvimento (IFD), ou outros tipos de contrapartes elegíveis envolvidos na gestão indireta do orçamento da UE, são obrigados a respeitar estes requisitos quando recorrem aos fundos da UE nas suas operações de investimento. Estes atos proporcionam um quadro sólido para garantir que os fundos da UE sejam canalizados em conformidade com as normas de boa governação no domínio da fiscalidade, em particular quando são combinados com as proibições em vigor quanto à utilização de jurisdições não cooperantes e com a publicação da lista comum da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.

A referida Comunicação tem por objetivo ajudar estas organizações a garantir o cumprimento das novas disposições legislativas, formulando ao mesmo tempo recomendações mais gerais sobre a forma de analisar as questões ligadas à elisão fiscal.

Para além das disposições da UE, a Comissão encorajou os Estados-Membros a acordarem sanções coordenadas, a aplicar a nível nacional contra as jurisdições incluídas nas listas. Os Estados-Membros já chegaram a acordo sobre um conjunto de contramedidas que podem optar por aplicar aos países inseridos na lista, nomeadamente o reforço dos controlos e auditorias, a retenção na fonte, exigências específicas em matéria de documentação e disposições para combater os eventuais abusos. A Comissão apoiará os Estados-Membros nos seus esforços de desenvolver uma abordagem mais vinculativa e definitiva em matéria de sanções relativamente à lista da UE em 2018. 

Mais informações

Página Web da DG ECFIN e textos jurídicos

Lista comum da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

Comunicação sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva

IP/18/2245

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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