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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão adota propostas para a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho e para garantir o acesso à proteção social.

Estrasburgo, 13 de março de 2018

A Comissão Europeia avança hoje com novas iniciativas para continuar a dar substância ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Concretamente, a Comissão apresenta uma proposta de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho Europeu, tal como anunciado pelo Presidente Juncker no seu Discurso sobre o Estado da União de 2017, bem como uma iniciativa para garantir o acesso à proteção social a todos os trabalhadores, sejam eles por conta de outrem ou por conta própria. A estas iniciativas junta-se uma comunicação sobre o acompanhamento da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que passará a estar estreitamente ligado ao Semestre Europeu de coordenação de políticas.

O Vice-Presidente responsável pelo Euro e o Diálogo Social, Valdis Dombrovskis, afirmou:«A economia europeia cresce atualmente a um ritmo constante e o emprego está a aumentar, mas é preciso garantir um crescimento mais inclusivo, capaz de trazer benefícios para todos. O pacote hoje apresentado define uma série de medidas que vão nesse sentido, velando por que as disposições que regem as condições de vida e de trabalho em toda a União Europeia sejam conhecidas por todos e efetivamente aplicadas, seguindo de perto a aplicação do Pilar dos Direitos Sociais, aproveitando a dinâmica atual em prol dos direitos sociais e colocando a tónica no acesso à proteção social. Uma Europa social mais forte é uma Europa mais sustentável.»

Marianne Thyssen, Comissária para o Emprego, os Assuntos Sociais, as Competências e a Mobilidade dos Trabalhadores, acrescentou: «O nosso trabalho para garantir uma mobilidade laboral justa culmina com a proposta hoje apresentada para a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho. Esta instância é essencial para o bom funcionamento do mercado de trabalho europeu, na medida em que ajudará os cidadãos e as empresas a encontrar a informação de que necessitam e reforçará a cooperação entre os Estados-Membros no sentido da aplicação de regras justas e eficazes. Com a nossa proposta sobre o acesso à proteção social, estamos a trabalhar com os Estados-Membros para garantir que ninguém fica desprotegido. A nosso objetivo é garantir que todas as pessoas beneficiem de prestações adequadas, independentemente das evoluções do novo mundo do trabalho.»

Na última década, o número de cidadãos que vivem e/ou trabalham num outro Estado-Membro que não o seu, quase duplicou, atingindo 17 milhões em 2017. A Autoridade Europeia do Trabalho ajudará os cidadãos, as empresas e as administrações nacionais a tirar o máximo partido das oportunidades proporcionadas pela livre circulação, assegurando uma mobilidade laboral justa. O objetivo da Autoridade declina-se em três partes.

Primeiramente, a Autoridade proporcionará informação aos cidadãos e às empresas sobre as oportunidades de emprego, programas de aprendizagem, regimes de mobilidade, recrutamento e formação, bem como orientações sobre direitos e obrigações para quem vive, trabalha e/ou exerce atividade noutro Estado-Membro da UE.

Em segundo lugar, favorecerá a cooperação entre as autoridades nacionais em situações transfronteiriças, ajudando-as a assegurar que as regras da UE que protegem os trabalhadores e regulam as condições de mobilidade são cumpridas com simplicidade e eficácia. Atualmente, um vasto acervo de legislação da UE regula a livre circulação de trabalhadores e algumas destas regras estão a ser revistas e modernizadas, tais como as relativas à coordenação dos sistemas de segurança social em toda a UE e à problemática do destacamento de trabalhadores no contexto de uma prestação de serviços. Não se trata apenas de tornar estas regras mais justas e adequadas à sua finalidade, mas também assegurar que possam ser correta e efetivamente aplicadas de uma forma justa, simples e eficaz em todos os setores económicos.Por exemplo, a Autoridade irá contribuir para melhorar o intercâmbio de informações, apoiar a criação de capacidades junto das autoridades nacionais e ajudá-las a efetuar inspeções conjuntas e concertadas. Deste modo, pretende-se reforçar a confiança mútua entre os intervenientes, melhorar as rotinas de cooperação quotidiana e prevenir eventuais fraudes e abusos das regras.

Em terceiro lugar, a Autoridade Europeia do Trabalho estará capacitada para facilitar a mediação e fornecer soluções na eventualidade de litígios transfronteiriços, nomeadamente em casos de reestruturação de empresas que envolvam vários Estados-Membros.

A Autoridade Europeia do Trabalho será criada como uma nova agência descentralizada da UE e, após a conclusão do processo legislativo da UE, deverá entrar em funcionamento em 2019. Para facilitar a criação da Autoridade e garantir a sua rápida entrada em funcionamento, a Comissão está a criar um grupo consultivo composto pelas partes interessadas, para estudar os aspetos práticos do funcionamento futuro da Autoridade.

A Comissão apresenta hoje uma proposta de Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria. À medida que o mundo do trabalho avança na sequência de novos estilos de vida e práticas empresariais e da digitalização, os sistemas de proteção social necessitam constantemente de se adaptar a novas realidades. Atualmente, quase 40 % dos trabalhadores por conta de outrem estão em situação de emprego atípico — o que significa que não trabalham a tempo inteiro ao abrigo de um contrato de duração indeterminada ‑ ou exercem uma atividade por conta própria. Essas pessoas nem sempre beneficiam de uma cobertura adequada em termos de segurança social, não dispondo de seguro de desemprego nem de acesso a direitos de pensão. Em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a recomendação hoje proposta visa definir uma orientação para os Estados-Membros apoiarem o acesso à proteção social para todos os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, em especial aqueles que, devido à sua situação no emprego, não estão suficientemente cobertos por regimes de segurança social.

A recomendação prevê:

  • colmatar lacunas de cobertura formal, garantindo que os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria, em condições comparáveis, podem aderir aos sistemas de segurança social correspondentes;
  • oferecer a estes trabalhadores uma cobertura eficaz e adequada, para que possam constituir e reclamar os direitos que lhes são devidos;
  • facilitar a transferência dos direitos de segurança social de um emprego para outro;
  • dar aos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria informações transparentes sobre os seus direitos e obrigações em matéria de segurança social.

Por último, em complemento das iniciativas já tomadas ou ainda a tomar a nível da UE, a Comissão apresenta a sua posição relativamente ao acompanhamento da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Concretamente, trata-se de refletir as prioridades do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no ciclo anual do Semestre Europeu de coordenação de políticas, que inclui: uma análise das medidas tomadas e dos progressos registados a nível nacional; a prestação de assistência técnica, exercícios de avaliação comparativa e intercâmbio de boas práticas; e a análise dos desempenhos em matéria social e de emprego, também por referência ao novo Painel de Indicadores Sociais que acompanha as tendências e os desempenhos dos Estados-Membros da UE nos três domínios de princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A Comissão também publica hoje um documento de trabalho onde recapitula o quadro jurídico referente a cada um dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, tendo em devida conta as competências respetivas da UE e dos Estados-Membros, nomeadamente o papel dos parceiros sociais e as recentes ações da UE em cada um desses domínios.

Próximas etapas

Autoridade Europeia do Trabalho: em conformidade com o processo legislativo ordinário, a proposta de recomendação será agora examinada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A Comissão pretende que a Autoridade esteja a funcionar em 2019.

Acesso à proteção social: a iniciativa vai agora ser analisada pelo Conselho, que pode adotar recomendações com base numa proposta da Comissão em áreas da competência da UE.

A Comissão apresentará este pacote de iniciativas aos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais dos Estados-Membros, na reunião do Conselho em Bruxelas, em 15 de março. No Conselho Europeu de 22 e 23 de março de 2018, os Chefes de Estado e de Governo voltarão a debruçar-se sobre a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Contexto

A intenção da Comissão de criar uma Autoridade Europeia do Trabalho foi anunciada pelo Presidente Juncker no Discurso sobre o Estado da União em 13 de setembro de 2017. A Autoridade Europeia do Trabalho complementará e facilitará a implementação das iniciativas em curso para assegurar uma mobilidade justa, incluindo a revisão da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, a Lex Specialis no setor do transporte rodoviário internacional e a modernização das regras da UE em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social.

Uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e uma crescente diversidade das formas de emprego criaram novos postos de trabalho e permitiram a um maior número de pessoas exercer uma atividade profissional, tal como foi recordado durante a consulta sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e no documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa. Mas também geraram algumas lacunas na cobertura da proteção social que devem ser colmatadas. A proposta da Comissão de uma Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social é uma resposta a estas realidades evolutivas do mercado de trabalho, em especial as novas formas de trabalho que se desenvolveram nos últimos anos. A iniciativa foi anunciada em abril de 2017, juntamente com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Faz parte dos Programas de Trabalho da Comissão de 2017 e 2018 e segue-se a uma consulta dos parceiros sociais em duas fases.

Estas iniciativas fazem parte das ações da Comissão para aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi proclamado na Cimeira Social para o emprego justo e o crescimento, realizada em Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017. A concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais é uma responsabilidade e um compromisso político que partilhamos e o acompanhamento da sua aplicação é essencial para garantir progressos concretos. Por este motivo, na Comunicação de hoje, a Comissão faz um balanço das iniciativas já tomadas para aplicar o Pilar, incluindo uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e privada e uma proposta relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia.

Informações complementares

Comunicação: Acompanhar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais

Ficha informativa: Pilar Europeu dos Direitos Sociais

Memo: Perguntas e respostas sobre a Autoridade Europeia do Trabalho

Ficha informativa: Pilar Europeu dos Direitos Sociais - Uma mobilidade laboral justa: criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho

Memo: Perguntas & Respostas sobre a proposta da Comissão para melhorar o acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria

Ficha informativa: Pilar Europeu dos Direitos Sociais - Acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria

Notícias com ligações a documentos jurídicos no sítio da DG Emprego

IP/18/1624

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