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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Antitrust: Proposta da Comissão que atribui às autoridades da concorrência nacionais competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz, em prol do emprego e do crescimento

Bruxelas, 22 de março de 2017

A Comissão Europeia propôs novas regras que conferem às autoridades da concorrência dos Estados-Membros poderes para aplicarem de forma mais eficaz as regras antitrust da UE. A proposta procura garantir que dispõem dos meios necessários para tal.

Na opinião de Margrethe Vestager, Comissária responsável pela Política da Concorrência: «As regras da UE em matéria antitrust melhoram o funcionamento dos mercados e as autoridades da concorrência dos Estados-Membros estão a cooperar lado a lado com a Comissão neste sentido. É por essa razão que queremos que todas as autoridades nacionais de concorrência estejam em condições de tomar decisões com total independência e dispor de instrumentos eficazes para impedir e sancionar as infrações. Porque o bom funcionamento do mercado único gera benefícios para as empresas e os consumidores europeus.»

Jyrki Katainen, Vice-Presidente da UE responsável pelo Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, declarou que: «A Comissão irá aprofundar a sua parceria com todas as autoridades nacionais da concorrência para melhorar o funcionamento do mercado único e para se aproximar dos cidadãos e das empresas em toda a UE.»

A Comissão Europeia e as autoridades nacionais da concorrência dos Estados-Membros estão a trabalhar em estreita colaboração na aplicação das regras antitrust da UE, no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC). Esta rede constitui a base para uma aplicação coerente das regras da UE no domínio antitrust por todas as autoridades responsáveis por essa aplicação. Desde 2004, a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência adotaram mais de 1000 decisões, no termo de investigações que incidiram sobre uma grande variedade de processos em todos os setores da economia. Entre 2004 e 2014, mais de 85 % de todas as decisões relativas à aplicação das regras da UE em matéria antitrust foram adotadas por autoridades nacionais da concorrência.

A proposta hoje apresentada pela Comissão visa dar novos meios às autoridades da concorrência dos Estados-Membros. Pretende assegurar, através da aplicação de uma mesma base jurídica, que as autoridades nacionais da concorrência disponham de instrumentos de aplicação adequados para criar um verdadeiro espaço comum de aplicação das leis da concorrência.

O local dentro do mercado único em que uma empresa possa estar sediada não deve ter relevância quando se trata de fazer respeitar as regras da concorrência. Ao garantir uma ação eficaz das autoridades nacionais da concorrência, a proposta da Comissão procura contribuir para o objetivo de realização de um verdadeiro mercado único, promovendo o objetivo global de criação de mercados competitivos, emprego e crescimento.

A proposta de nova legislação surge na sequência da consulta pública «Dotar as Autoridades Nacionais da Concorrência dos Meios Necessários para Garantir a Aplicação Eficaz da Legislação», que a Comissão lançou em novembro de 2015. Uma vez adotada, as regras propostas fornecerão às autoridades nacionais responsáveis pela concorrência um conjunto mínimo de meios comuns e de poderes efetivos de aplicação da legislação, de forma que:

a) possam atuar com independência quando fazem respeitar as regras de concorrência da UE e de forma imparcial, sem receberem instruções de entidades públicas ou privadas;

b) possam contar com os recursos humanos e financeiros necessários para levar a cabo as suas ações;

c) gozem de todos os poderes necessários para reunir todos os elementos de prova relevantes, nomeadamente o direito de pesquisar telemóveis, computadores portáteis e tablets.

d) disponham de ferramentas adequadas para impor sanções proporcionadas e dissuasoras em caso de infração das regras antitrust da UE. A proposta inclui regras em matéria de responsabilidade da empresa-mãe sobre as suas subsidiárias e regras sucessórias, para que as empresas não possam evitar a aplicação de coimas através de processos de reestruturação. As autoridades nacionais da concorrência poderão também impor o pagamento de coimas às empresas infratoras que não têm presença jurídica no seu território nacional — um aspeto importante, uma vez que existe um número crescente de empresas que operam a nível internacional;

e) possam aplicar programas de clemência coordenados que incentivem as empresas a apresentar provas da existência de cartéis ilegais. Tal reforçará os incentivos globais à participação das empresas nos programas de clemência e à comunicação da sua participação eventual num cartel;

A proposta da Comissão salienta a importância dos direitos fundamentais das empresas e obriga as autoridades a respeitar salvaguardas adequadas ao exercer as suas competências, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

A proposta de adoção das novas regras assume a forma de diretiva, o que permitirá respeitar as especificidades nacionais. A diretiva será agora transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adoção, de acordo com o processo legislativo ordinário. Uma vez adotada, os Estados-Membros terão de transpor as disposições da diretiva para o seu ordenamento jurídico.

 

Contexto

O Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho contribuiu para uma aplicação mais rigorosa das regras antitrust na UE, desde a sua entrada em vigor, em 1 de maio de 2004, modernizando a aplicação das regras antitrust da UE em matéria de práticas comerciais restritivas (artigo 101.º) e abuso de posição dominante (artigo 102.º). O regulamento pôs fim ao sistema de notificação prévia, que exigia às empresas a notificação dos acordos à Comissão para aprovação ao abrigo das regras antitrust, e permitiu que os tribunais dos Estados-Membros e as autoridades da concorrência tivessem um maior contributo na aplicação das normas europeias em matéria de concorrência. Além disso, o regulamento instituiu a Rede Europeia da Concorrência (REC), que possibilita a coordenação das ações da Comissão e das autoridades nacionais da concorrência na aplicação das regras antitrust da UE.

A comunicação da Comissão sobre os dez anos do Regulamento n.º 1/2003 do Conselho (COM(2014) 453) identificou uma conjunto de potenciais áreas de ação para conferir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros poderes para fazerem respeitar de forma mais eficaz as regras de concorrência.

A título de seguimento, a Comissão realizou uma consulta pública, entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016, no intuito de inquirir sobre possíveis opções de ações concretas, tanto junto das autoridades nacionais da concorrência como dos ministérios dos Estados-Membros.

Em 19 de abril de 2016, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e a Direção-Geral da Concorrência coorganizaram uma audição pública sobre a melhor forma de reforçar os poderes das autoridades nacionais da concorrência para garantir uma aplicação mais eficaz da legislação.

 

 

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