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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

MiFID II: A Comissão adotou uma decisão de equivalência relativa às plataformas de negociação de ações da Suíça

Bruxelas, 21 de dezembro de 2017

A Comissão Europeia adotou uma decisão que reconhece as plataformas de negociação da Suíça como elegíveis para o cumprimento da obrigação de negociação das ações prevista na nova Diretiva e Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID II/MiFIR), aplicáveis na UE a partir de 3 de janeiro de 2018.

A decisão de hoje assegura que as empresas e os mercados podem continuar a operar eficientemente e sem perturbações após 3 de janeiro de 2018. Futuramente, a Comissão irá acompanhar de perto o impacto da decisão de hoje e apreciar o contexto político global, designadamente os progressos realizados a nível das negociações sobre o acordo institucional com a Suíça. A decisão está limitada a um ano, até 31 de dezembro de 2018. 

O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis responsável pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, declarou: «Com a decisão de hoje, estamos a assegurar a continuidade para as empresas e os mercados. Mesmo após 3 de janeiro, os operadores suíços continuarão a beneficiar de acesso ao mercado da UE e as empresas de investimento da UE poderão negociar ações na Suíça. Esta equivalência é limitada a um ano, podendo ser prorrogada desde que haja progressos suficientes num quadro institucional comum. Iremos avaliar os progressos realizados no final do próximo ano

O sistema de equivalência da UE na área da legislação dos serviços financeiros promove a convergência regulamentar internacional e facilita os fluxos de serviços financeiros entre a UE e países terceiros. As decisões de equivalência são sempre baseadas nas circunstâncias específicas do país em causa e não existe um direito automático à equivalência.

A Suíça difere de outras jurisdições às quais foi recentemente concedida equivalência de diversas formas. O âmbito da decisão suíça é muito maior, uma vez que a negociação de ações suíças na UE — e vice-versa — tem uma dimensão maior do que a de outras jurisdições — os Estados Unidos, Hong Kong e a Austrália — que foram recentemente reconhecidas. Por exemplo, cada uma das ações do índice das 20 principais ações suíças é comercializada na UE. Por conseguinte, a negociação na Suíça terá um impacto maior e mais imediato sobre a integridade dos mercados financeiros da UE, nomeadamente no caso da prevenção do abuso de mercado. 

Existem também relações comerciais muito mais estreitas que unem a UE e a Suíça, que exigem um quadro específico. A decisão de hoje tem em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais de fevereiro de 2014 e, mais recentemente, as conclusões do Conselho de fevereiro de 2017, em que se declarava que o acesso ao mercado não deve ser concedido à Suíça até o acordo institucional entrar em vigor. Está também em sintonia com as intenções do Governo federal suíço, segundo as quais o acordo institucional deve ser concluído até ao final de 2018.

Contexto

A decisão de hoje assume a forma de um ato de execução da Comissão, tendo recebido o aval de 27 Estados-Membros da UE numa consulta realizada em 20 de dezembro. Será publicada no Jornal Oficial em 23 de dezembro de 2017.

A UE criou um conjunto abrangente de regras sobre serviços e atividades de investimento. A Diretiva Mercado de Instrumentos Financeiros ou MiFID II (aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018) visa reforçar as atuais regras europeias em matéria de mercados de valores mobiliários:

  • assegurando que a negociação organizada se realiza em plataformas regulamentadas;
  • introduzindo regras relativas à negociação algorítmica e de alta frequência;
  • melhorando a transparência e a supervisão dos mercados financeiros — incluindo mercados de derivados — e dando resposta a algumas deficiências nos mercados de derivados de mercadorias;
  • reforçando a proteção dos investidores e melhorando as normas de conduta, bem como as condições de concorrência na negociação e compensação de instrumentos financeiros.

Ao selecionar as plataformas de negociação de países terceiros que beneficiam de uma decisão de equivalência, a Comissão centrou-se na questão de saber se a negociação na UE de ações admitidas à negociação em mercados regulamentados do país terceiro em causa é de tal importância na UE que a obrigação de negociação da UE seja desencadeada no respeitante às ações admitidas numa bolsa do país terceiro. É este o caso das ações admitidas nas duas bolsas suíças e, em menor medida, das ações admitidas nos Estados Unidos, Hong Kong e Austrália, para os quais foram adotadas, em 13 de dezembro de 2017, decisões de equivalência

Para mais informações

Ato de execução da Comissão

 

IP/17/5403

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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