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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

UE estabelece novas regras em matéria de defesa comercial

Bruxelas, 20 de dezembro de 2017

Entra hoje em vigor a nova legislação da UE em matéria de defesa comercial, parte integrante da agenda do presidente Juncker «Realizar uma Europa que protege». Esta legislação vai alterar a forma como a UE trata as importações subvencionadas e objeto de dumping provenientes de países com importantes distorções de mercado induzidas pelo Estado.

A Comissão publicou também o seu primeiro relatório sobre este assunto.

Publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a legislação revista entra em vigor um ano depois de ter sido proposta pela Comissão. Introduz novas modalidades de cálculo do dumping nas importações para a UE a partir de países onde a economia é distorcida devido à interferência do Estado.

O objetivo desta nova legislação é dotar a Europa de instrumentos de defesa comercial, capazes de enfrentar as realidades atuais – nomeadamente as distorções induzidas pelo Estado que conduzem frequentemente a sobrecapacidades – no contexto comercial internacional e em pleno respeito das obrigações internacionais da UE no âmbito da OMC.

O Presidente Jean-Claude Juncker declarou: «A UE é e continuará a ser um dos mercados do mundo mais abertos. Somos e continuaremos a ser os primeiros defensores de um comércio aberto, equittivo e regulamentado. No entanto, não confundamos esta atitude com ingenuidade. A nossa convicção inabalável e sobejamente comprovada de que o comércio traz prosperidade não nos impedirá de defender os nossos trabalhadores e as nossas empresas com todas as ferramentas legítimas quando os outros não respeitarem as regras. Com esta nova legislação e um novo conjunto de ferramentas modernas que estará disponível a breve trecho, a Europa será capaz de acompanhar e gerir de forma mais adequada as realidades em constante mutação da conjuntura comercial internacional.»

Cecilia Malmström, a Comissária responsável pelo comércio, declarou: «Saudamos hoje a entrada em vigor da nova legislação da UE em matéria de antidumping e antissubvenções. Este é um momento importante para a nossa política de defesa comercial, que assinala o compromisso da UE em fortalecer e tornar mais eficientes os instrumentos de defesa comercial. A UE está aberta ao comércio, mas devemos igualmente proteger a nossa indústria da concorrência desleal das importações, nomeadamente de países cujas economias são significamente distorcidas devido à interferência do Estado. A publicação de relatórios por país irá ajudar-nos a pôr em prática a nova metodologia, conferindo à indústria da UE uma base de apoio para fazer face aos países onde existem distorções.»

O procedimento normal para calcular o dumping consiste em comparar os preços das exportações com os preços internos ou os custos no país exportador. Se, devido a intervenção do Estado na economia, os preços internos ou os custos forem distorcidos, a Comissão não terá em conta esses mesmos preços ou custos ao calcular o valor interno. Em vez disso, irá utilizar outros parâmetros de referência que reflitam custos de produção e de vendas que não tenham sido distorcidos.

A nova metodologia aplica-se a qualquer membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Antes de pôr em prática a nova metodologia, será necessário demonstrar que existem distorções significativas na economia do país exportador resultantes da interferência do Estado. Para tal, a Comissão irá examinar todas as provas apresentadas, nomeadamente pela indústria da UE, no decorrer de um inquérito. A Comissão poderá também preparar relatórios que descrevam as economias de determinados países ou setores neste contexto.

Paralelamente à publicação das alterações da legislação antidumping da UE, a Comissão publicou hoje o primeiro relatório por país previsto pela nova legislação. A Comissão selecionou a China para o primeiro relatório, por causa do volume da atividade antidumping da UE relativa às importações desse país.

O relatório hoje publicado apresenta factualmente certos aspetos da economia chinesa, incidindo sobre a macroeconomia do país; os principais fatores de produção utilizados em todos os processos de fabrico (por exemplo, mão de obra, energia); determinados setores da economia, incluindo os do aço e da cerâmica.

Outros relatórios serão elaborados com base nos mesmos critérios: importância relativa da atividade antidumping da UE, bem como indícios da existência de distorções relacionadas com as intervenções do Estado na economia. O próximo relatório por país dirá respeito à Rússia.

A indústria da UE poderá recorrer aos relatórios por país como prova para solicitar a utilização da nova metodologia nos inquéritos antidumping. A Comissão irá examinar, no âmbito de cada inquérito, se se justifica aplicar a nova metodologia com base em todos os elementos de prova incluídos no processo. Todas as partes envolvidas no inquérito, incluindo o governo do país em causa assim como os produtores-exportadores, terão a oportunidade de comentar e refutar quaisquer constatações constantes dos relatórios no decurso das investigações.

As normas sociais e ambientais podem desempenhar um papel importante no âmbito da nova metodologia. Ao selecionar o país terceiro representativo adequado para efeitos de substituição de despesas, para além do rendimento nacional bruto per capita ou outros indicadores económicos pertinentes, a Comissão terá igualmente em conta o nível de proteção social e ambiental no país de origem representativo.

A nova metodologia inclui também alterações que reforçam a legislação antissubvenções da UE, a fim de permitir que, no futuro, quaisquer novas subvenções que sejam detetadas já depois de um inquérito estar em curso possam também ser investigadas e incluídas nos direitos finais instituídos.

Contexto

Em 9 de novembro de 2016, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de um novo método de cálculo do dumping nas importações de países onde existem significativas distorções de mercado. O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo relativamente à proposta da Comissão após a realização de negociações tripartidas em 3 de outubro de 2017.

Para mais informações

MEMO/17/5377

Regulamento

O relatório

Guia dos procedimentos para as empresas

IP/17/5346

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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