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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Mais transparência no processo de tomada de decisão da UE: novo registo dos atos delegados

Bruxelas, 13 de dezembro de 2017

Um novo registo em linha, lançado na terça-feira, 12 de dezembro, irá tornar mais fácil encontrar e seguir as decisões da UE tomadas sob a forma de atos delegados.

A fim de ajudar o público e as partes interessadas a acompanhar esta parte do processo de tomada de decisão da UE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia estão a lançar um novo registo comum em linha, de modo a que qualquer pessoa possa facilmente procurar e encontrar os atos delegados relacionados com um determinado tema ou ato legislativo.

O primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, afirmou: «Estamos hoje, mais uma vez, a honrar os nossos compromissos assumidos no programa «Legislar melhor» da Comissão, bem como o nosso compromisso assumido em conjunto com o Parlamento e o Conselho de legislar melhor para os cidadãos da Europa. Ao lançar hoje este novo registo em linha, estamos a tornar a UE mais transparente e a abrir as janelas sobre o processo de adoção das regras técnicas para executar as nossas políticas.»

O Presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani, declarou: «O registo vai permitir aos cidadãos acompanhar o processo decisório sobre os atos delegados, que parecem muitas vezes técnicos, mas que podem também ter um caráter politicamente sensível. É uma resposta ao pedido de longa data do Parlamento de aproximar o processo de decisão dos cidadãos da UE, tornando assim as instituições e a legislação da UE mais transparentes.»

O Ministro Adjunto dos Assuntos Europeus, Matti Maasikas, em nome da Presidência estónia do Conselho, declarou: «O processo de tomada de decisão da UE deve tornar-se mais acessível para os cidadãos. Congratulo-me com o facto de o novo registo lançado hoje tornar mais fácil para todos acompanhar o modo como são adotados os atos delegados. Esta medida está em consonância com o nosso objetivo de conferir uma maior transparência ao trabalho das instituições da UE.»

O novo registo interinstitucional de atos delegados oferece uma panorâmica completa do ciclo de vida deste processo. Permite aos utilizadores pesquisar e acompanhar a evolução dos atos delegados desde a fase de planificação conduzida pela Comissão Europeia até à publicação final no Jornal Oficial. O registo também indica as diferentes medidas tomadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, bem como o trabalho dos grupos de peritos da Comissão envolvidos na elaboração dos atos delegados. O registo aumenta a transparência do processo de tomada de decisão, pois oferece um balcão único para os atos delegados aonde é possível aceder facilmente a todas as informações pertinentes. Permite também que os utilizadores subscrevam e recebam notificações sobre a evolução dos atos delegados específicos que lhes interessam.

Os atos delegados são utilizados para completar ou alterar a legislação da UE. São mais comuns nos domínios da economia, da agricultura, do ambiente e da saúde pública, do mercado único e do comércio. São uma forma de direito derivado que é utilizada, por exemplo, para atualizar os requisitos técnicos previstos na legislação. O Parlamento Europeu e o Conselho conferem à Comissão competência para elaborar projetos de atos delegados, que lhes são em seguida submetidos. O Parlamento Europeu e o Conselho têm a possibilidade de rejeitar projetos de atos delegados.

Contexto

Em 15 de março de 2016, as três instituições da UE chegaram a acordo em relação a um Acordo Interinstitucional (AII) «Legislar melhor», com base numa proposta da Comissão Europeia, apresentada no programa «Legislar melhor» de maio de 2015. Este Acordo Interinstitucional estabeleceu alterações em todo o ciclo de elaboração das políticas, desde as consultas e a avaliação de impacto até à adoção, aplicação e avaliação da legislação da UE. Ao abrigo do Acordo Interinstitucional, as três instituições comprometem-se a criar, até ao final de 2017, um registo funcional conjunto dos atos delegados que forneça, de forma estruturada e fácil de utilizar, informações destinadas a reforçar a transparência, facilitar o planeamento e permitir a rastreabilidade de todas as diferentes fases do ciclo de vida de um ato delegado. O lançamento hoje do registo cumpre este compromisso.

Mais informações

Registo de Atos Delegados

Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»

Folheto sobre o Registo de Atos Delegados

IP/17/5221

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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