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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Acordo sobre a proposta da Comissão que prevê regras mais rigorosas com vista a automóveis mais seguros e menos poluentes

Bruxelas, 7 de dezembro de 2017

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a um acordo político para reforçar significativamente a qualidade e a independência dos ensaios e da homologação dos automóveis, aumentar os controlos dos automóveis já no mercado da UE e reforçar o sistema global através de uma supervisão europeia.

Os colegisladores da UE chegaram a um acordo sobre a proposta da Comissão de janeiro de 2016 para uma revisão integral do quadro de homologação da UE: as regras que certificam que um veículo cumpre todos os requisitos necessários para ser colocado no mercado e que permitem a verificação rigorosa da conformidade permanente dos fabricantes com a legislação da UE. 

Jyrki Katainen, Vice-Presidente responsável pelo Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, afirmou: «As regras mais rigorosas, controladas de forma mais estrita, permitirão à indústria automóvel recuperar a confiança dos consumidores. Algumas semanas apenas após a apresentação das propostas da Comissão em matéria de mobilidade limpa, o acordo de hoje representa mais um marco nos esforços alargados da UE para reforçar a posição de liderança mundial da nossa indústria automóvel no domínio dos veículos não poluentes e seguros.» 

Elżbieta Bieńkowska, Comissária responsável pelo Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, acrescentou: «O Dieselgate revelou os pontos fracos do nosso sistema regulamentar e de fiscalização do mercado. Sabemos que alguns fabricantes de automóveis cometiam fraudes e que muitos outros exploravam as lacunas existentes. Para pôr fim a esta situação, estamos a rever todo o sistema. Após quase dois anos de negociações, não posso senão congratular-me com o facto de os elementos-chave da nossa proposta terem sido adotados, incluindo verdadeiros poderes de supervisão e de execução da UE. No futuro, a Comissão poderá efetuar controlos em automóveis, desencadear a retirada do mercado a nível da UE e impor sanções financeiras até 30 000 euros por automóvel, em caso de infração.»

Os principais elementos das novas regras são os seguintes: 

  1. Aumentar a qualidade e a independência da homologação e dos ensaios, antes de um automóvel ser colocado no mercado:

    Os serviços técnicos serão periodicamente objeto de uma auditoria independente, com base em critérios de desempenho rigorosos, a fim de obterem e manterem a designação, por um Estado-Membro, para procederem aos ensaios e inspeções dos novos modelos de automóveis. A Comissão e os outros Estados-Membros terão a possibilidade de contestar uma designação quando detetarem algum problema.

    As autoridades nacionais de homologação também serão objeto de auditorias da Comissão, para assegurar que as regras pertinentes são executadas e cumpridas de forma rigorosa em toda a UE.

    Não foi retida a proposta da Comissão no sentido de alterar o sistema de remuneração, a fim de evitar que os serviços técnicos sejam pagos diretamente pelo fabricante. 

  2. Aumentar os controlos dos automóveis já no mercado da UE:

    Embora as atuais regras de homologação incidam principalmente nos controlos ex ante de protótipos retirados da linha de produção, no futuro, os Estados-Membros terão de efetuar regularmente controlos aleatórios em veículos já presentes nos seus mercados, devendo os respetivos resultados ser disponibilizados ao público.

    Todos os Estados-Membros poderão agora adotar de imediato medidas de salvaguarda contra veículos não conformes no seu território, sem terem de esperar que seja a autoridade que emitiu a homologação a tomar medidas, como é o caso atualmente. 

  3. Supervisão europeia:

    No futuro, a Comissão procederá a controlos de mercado, de forma independente dos Estados-Membros, e poderá desencadear retiradas do mercado a nível da UE. Terá poderes para contestar a designação de serviços técnicos e para aplicar sanções administrativas aos fabricantes ou serviços técnicos até 30 000 euros por automóvel não conforme.

    A Comissão conduzirá um novo fórum sobre execução com vista a assegurar uma interpretação mais uniforme da legislação pertinente da UE e a transparência total relativamente aos casos de não conformidade, bem como a melhorar e coordenar mais eficazmente as atividades de fiscalização do mercado por parte dos Estados-Membros.

O novo regulamento mantém a atual proibição dos dispositivos manipuladores, que as autoridades nacionais têm a obrigação permanente de fiscalizar e executar, mas vai mais longe. No futuro, os fabricantes de automóveis terão de facultar o acesso aos protocolos de software do automóvel. Esta medida complementa o pacote sobre as emissões em condições reais de condução, que dificultará fortemente o incumprimento dos requisitos em matéria de emissões, e inclui a obrigação de os fabricantes revelarem as suas estratégias de redução de emissões, como sucede nos Estados Unidos. 

O Regulamento Homologação complementa uma série de outras iniciativas importantes da Comissão com vista à mobilidade limpa, incluindo novos ensaios mais eficazes das emissões dos veículos, que passaram a ser obrigatórios em 1 de setembro de 2017, e propostas de novos objetivos de emissões de CO2, a fim de acelerar a transição para veículos com emissões baixas ou nulas.

Próximas etapas

O acordo político preliminar alcançado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, durante as chamadas negociações do trílogo, será agora sujeito a aprovação formal pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. O regulamento será, então, diretamente aplicável em todos os Estados-Membros e passará a ser obrigatório em 1 de setembro de 2020.

Contexto

Nos termos das atuais regras, cabe à UE definir o quadro normativo, sendo as autoridades nacionais, no entanto, integralmente responsáveis pelo controlo da conformidade dos fabricantes de automóveis. A partir do momento em que um automóvel é certificado num Estado-Membro, pode circular livremente em toda a UE. Só a autoridade nacional que homologou o automóvel pode tomar medidas corretivas, como impor a retirada do mercado e a imposição de sanções administrativas em caso de incumprimento. 

Antes das revelações da Volkswagen, em setembro de 2015, a Comissão já iniciara a revisão do quadro de homologação da UE para os veículos a motor. Nessa altura, concluiu que era necessária uma reforma mais aprofundada, que foi proposta em 27 de janeiro de 2016, a fim de impedir que se repetissem os casos de não conformidade. 

Paralelamente, a Comissão continua a monitorizar a execução correta das atuais regras, por parte dos Estados-Membros, e acompanha de perto os esforços das autoridades nacionais em matéria de automóveis poluentes já em circulação. 

A Comissão apoiou os trabalhos desenvolvidos pelos Estados-Membros, criando uma metodologia de ensaio comum para detetar dispositivos manipuladores que alteram os resultados dos ensaios de laboratório e para garantir a coerência dos resultados de investigações nacionais. Publicou orientações para auxiliar as autoridades dos Estados-Membros a avaliar se um fabricante de automóveis está a utilizar dispositivos manipuladores ou outras estratégias que conduzam a emissões de veículos mais elevadas fora do ciclo de ensaio, e a analisar se são tecnicamente justificadas. 

Além disso, a Comissão garante e continuará a garantir também o respeito das regras da concorrência, bem como o tratamento equitativo dos consumidores. 

Mais informações

Comunicado de imprensa: Comissão Europeia quer automóveis mais seguros e menos poluentes (27 de janeiro de 2016)

Perguntas e respostas: Proposta de Regulamento relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor, ensaios das emissões em condições reais de condução (27 de janeiro de 2016)

Comunicado de imprensa: Novos ensaios mais eficazes das emissões dos veículos passam a ser obrigatórios em 1 de setembro (31 de agosto de 2017)

Perguntas e respostas: Ação da UE para reduzir a poluição do ar pelos veículos (31 de agosto de 2017)

Comunicado de imprensa: União da Energia: Comissão toma medidas para reforçar a posição de liderança mundial da UE no domínio dos veículos não poluentes (8 de novembro de 2017)

Proposta de regulamento relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor

Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Avaliação de Impacto

 

IP/17/5131

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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