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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão encerra procedimentos por infração e queixas no setor do jogo

Bruxelas, 7 de dezembro de 2017

Em linha com o seu compromisso político de agir de forma mais estratégica na aplicação do direito da UE, a Comissão Europeia decidiu hoje encerrar os procedimentos por infração e o tratamento de queixas no setor do jogo.

Desde o início do seu mandato, a Comissão Juncker tem centrado a sua ação nas prioridades políticas que se fixou e que entende prosseguir com vigor. Este modo de agir está também patente na forma como a Comissão trata os procedimentos de infração. A Comunicação «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» define o modo como a Comissão privilegia a definição de prioridades de uma forma estratégica, pesando cuidadosamente os interesses públicos e privados.

Neste sentido, a Comissão decidiu hoje encerrar os procedimentos de infração que lançara contra vários Estados-Membros no domínio dos jogos em linha e o tratamento das correspondentes queixas.

Em várias ocasiões, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu aos Estados-Membros o direito de restringir os serviços de jogo sempre que tal se revele necessário para a proteção de objetivos de interesse público, tais como a proteção de menores, o combate à dependência do jogo e a luta contra as irregularidades e a fraude. A Comissão reconhece a legitimidade política mais ampla dos objetivos de interesse público que os Estados-Membros perseguem quando regulam a prestação de serviços de jogo. A Comissão regista também os esforços dos Estados-Membros para modernizar o quadro legal dos jogos em linha, canalizar a procura nesta área para sítios Web autorizados e controlados em detrimento da oferta não regulamentada e garantir que os operadores cumprem as suas obrigações fiscais. Assim sendo, a Comissão não tem por prioridade fazer uso dos seus poderes em matéria de infração para promover um mercado único da UE no domínio dos serviços de jogo em linha.

A Comissão continuará a apoiar os esforços dos Estados-Membros para modernizar o respetivo enquadramento normativo dos jogos em linha e facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais reguladoras nesta área.

Contexto

A Comissão considera que as queixas no setor do jogo podem ser tratadas mais eficazmente pelos órgãos jurisdicionais nacionais, à luz dos numerosos acórdãos do Tribunal de Justiça da UE relativos às legislações nacionais que regulam esta matéria. Por conseguinte, os queixosos são incentivados a fazer uso das vias de recurso internas quando enfrentam problemas com a legislação da UE no setor do jogo.

Os Estados-Membros gozam de autonomia para organizar os respetivos serviços de jogo, nomeadamente no que se refere à tributação, desde que sejam respeitadas as liberdades fundamentais consagradas no Tratado. O Tribunal de Justiça da União Europeia contribuiu para clarificar as restrições aos princípios do mercado único que podem ser justificadas à luz dos objetivos das políticas públicas, como sejam a proteção dos consumidores e dos menores no setor do jogo.

A Comissão apoia os esforços dos Estados-Membros para combater as práticas de jogo não autorizadas, proteger os cidadãos vulneráveis e prevenir outras atividades ilegais conexas. Na sequência da Comunicação de 2012 sobre o jogo em linha, a Comissão lançou uma série de iniciativas, entre as quais se contam as recomendações sobre proteção dos consumidores e publicidade no setor do jogo em linha, incentivou o reforço da cooperação administrativa e criou um grupo de peritos em serviços de jogo em linha no intuito de promover o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades reguladoras do EEE, facilitar a cooperação administrativa e melhorar a confiança. Acresce que as regras da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais aplicam-se ao setor do jogo.

Para mais informações

Principais decisões dos procedimentos por infração de dezembro de 2017, em MEMO/17/4767.

Informações gerais sobre os procedimentos por infração em MEMO/12/12(infografia).

Procedimentos por infração da UE.

IP/17/5109

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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