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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Brexit: Comissão Europeia propõe alterações legislativas para a relocalização da Agência Europeia de Medicamentos e da Autoridade Bancária Europeia, atualmente sediadas em Londres

Bruxelas, 29 de novembro de 2017

A Comissão Europeia apresentou hoje duas propostas legislativas que visam alterar os regulamentos que instituem a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e a Autoridade Bancária Europeia (EBA).

As propostas seguem-se ao acordo alcançado na semana passada à margem do Conselho «Assuntos Gerais» (configuração artigo 50.º) com vista a transferir a EMA e a EBA de Londres para Amesterdão e Paris, respetivamente.

A Comissão age com celeridade a fim de proporcionar segurança e clareza jurídicas, garantindo que ambas as agências possam continuar a funcionar regularmente e sem interrupção após março de 2019. No quadro do processo legislativo ordinário, os colegisladores (Parlamento Europeu e Conselho) deverão dar prioridade à tramitação destas propostas legislativas. Estas propostas limitam-se estritamente a confirmar as novas sedes das agências nos dois regulamentos de base.

Antecedentes

A relocalização destas duas agências é uma consequência direta da decisão do Reino Unido de sair da União Europeia, tal como notificada ao Conselho Europeu em 29 de março de 2017. A decisão de relocalizar as duas agências incumbia aos governos dos 27 Estados-Membros, não fazendo parte das negociações sobre o Brexit.

Para mais informações

Decisão relativa ao procedimento sobre a relocalização das agências da UE atualmente instaladas no Reino Unido (incluindo os critérios)

IP/17/4974

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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