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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Brexit: Comissão Europeia congratula-se com a decisão tomada pelos 27 Estados-Membros da UE quanto à relocalização das agências sedeadas no Reino Unido

Bruxelas, 20 de novembro de 2017

A Comissão Europeia congratulou-se com o acordo hoje alcançado no Conselho dos Assuntos Gerais (artigo 50.º) no sentido de se transferir a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para Amesterdão e a Autoridade Bancária Europeia (EBA) para Paris. Ambas as agências estão atualmente instaladas em Londres.

A transferência destas duas agências é uma consequência direta - e o primeiro resultado visível - da decisão do Reino Unido de abandonar a União Europeia, tal como foi notificado ao Conselho Europeu em 29 de março de 2017. A EMA e a EBA são duas importantes agências de regulamentação do mercado único da UE, sendo essenciais para a autorização de medicamentos e a regulamentação bancária. Ambas deverão continuar a funcionar adequadamente e sem interrupção após março de 2019.

O procedimento de votação que hoje teve lugar assentou nos critérios definidos pelo Presidente Jean-Claude Juncker e pelo Presidente Donald Tusk, subscritos pelos Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da UE e pelo Conselho Europeu (artigo 50.º) em 22 de junho de 2017. Em 30 de setembro, a Comissão Europeia apresentou uma avaliação objetiva das propostas apresentadas pelos Estados-Membros.

Próximas etapas: A Comissão vai agora avançar com os trâmites jurídicos necessários e apresentar propostas legislativas para alterar os regulamentos de base das duas agências. As propostas a apresentar serão estritamente limitadas à questão da localização das agências. A Comissão e o Conselho concordaram em que fosse atribuída prioridade a estas propostas legislativas. O objetivo é assegurar que as agências se manterão operacionais ao longo de todo o processo de relocalização. A Comissão vai acompanhar atentamente o processo de relocalização das agências, apoiando-as, sempre que necessário e dentro das respetivas competências, nas questões relacionadas com o orçamento da UE, as normas em matéria de contratos públicos e os problemas relacionados com o seu pessoal, entre outros.

Antecedentes

A decisão quanto à relocalização da EMA e da EBA foi tomada pelos Governos dos 27 Estados-Membros. A decisão não se integra nas negociações do Brexit, tendo sido debatida exclusivamente pelos 27 Estados-Membros da UE.

Para mais informações:

Decisão relativa ao procedimento sobre a relocalização das agências da UE atualmente instaladas no Reino Unido (incluindo os critérios)

IP/17/4777

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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