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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Completar o Programa «Legislar Melhor»

Estrasburgo, 24 de outubro de 2017

A Comissão Europeia definiu hoje o modo como podemos completar o nosso Programa «Legislar Melhor».

A análise de hoje incidiu sobre as reformas aprovadas para garantir que as políticas europeias são centradas nas prioridades, baseadas em factos, transparentes e eficazes, bem como sobre as próximas medidas a tomar. O Programa «Legislar Melhor» constitui a base da execução das 10 prioridades políticas do Presidente Juncker, garantindo que a Comissão só intervém quando a ação a nível da UE representa uma mais-valia, e da forma menos onerosa possível.

O Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans, afirmou: «O mundo de hoje está repleto de desafios complexos. Mais do que nunca, temos de nos assegurar de que as nossas políticas assentam em elementos concretos, são preparadas com a máxima transparência e decididas com total responsabilização. O Programa «Legislar Melhor» da Comissão Europeia dá-nos, a nós próprios e aos nossos parceiros, os instrumentos para o fazer.»

A análise do Programa «Legislar Melhor» efetuada pela Comissão concluiu que os novos instrumentos constituem uma base sólida para tomar decisões atempadas e consistentes. A maior implicação dos cidadãos, a avaliação sistemática, a elevada qualidade das avaliações de impacto e o reforço do Programa REFIT contribuíram para uma melhor avaliação das novas propostas e da legislação em vigor. Esta abordagem obriga os responsáveis políticos, bem como os seus parceiros, a defender posições com base em elementos concretos e nos efeitos esperados. É complementada por nova linha de atuação, que procura garantir o cumprimento rápido e eficaz da legislação adotada.

  • Em 2017, a Comissão terminou uma importante atualização das orientações e dos instrumentos internos para conseguir melhorar a legislação. Estes novos instrumentos, em vigor desde julho de 2017, orientam o pessoal da Comissão durante todo o ciclo político.
  • A Comissão está a investir bastante em vários novos instrumentos para melhorar o contacto com os cidadãos e as partes interessadas e para os informar acerca dos trabalhos em curso. Até ao final do presente ano, o sítio Web «Contribuir para o Processo Legislativo» estará a funcionar em pleno, permitindo que as partes interessadas participem em todas as fases de trabalho da Comissão e aumentando muito a transparência. Desde o lançamento (parcial) do sítio, em julho de 2016, foram publicadas 643 iniciativas para consulta, em diferentes fases do processo de preparação das políticas. O sítio regista já perto de 50 mil utilizadores por mês.
  • O Comité de Controlo da Legislação encontra-se atualmente em pleno funcionamento, contando com três membros que não pertencem às instituições da UE. Trata-se de um organismo independente da Comissão que analisa e emite pareceres e recomendações sobre todos os projetos de avaliação de impacto da Comissão e das principais avaliações e balanços de qualidade da legislação em vigor.
  • Antes de rever ou apresentar legislação, a Comissão respeita agora o princípio de «avaliar primeiro». Em 2016, foram analisadas cerca de 50 % das avaliações de impacto, mas em 2017 este número subiu para quase 70 %.
  • O Programa de Adequação e Eficácia da Legislação (REFIT) da Comissão destina-se a manter a legislação europeia simples, a eliminar os encargos inúteis e a adaptar a legislação em vigor sem comprometer os objetivos estratégicos. A plataforma REFIT de peritos e representantes nacionais emitiu, até à data, 58 pareceres sobre eventuais exercícios de simplificação, aos quais a Comissão dá seguimento nos programas de trabalho anuais. A Comissão tem igualmente em curso um vasto programa de adequação da legislação, tendo lançado 137 iniciativas de simplificação desde 2015.

Reduzir os custos inúteis sem comprometer os objetivos estratégicos

Embora o cumprimento dos objetivos estratégicos tenha sempre custos, importa reduzi-los ao mínimo. A Comissão propõe continuamente a eliminação de custos inúteis, com base em avaliações pontuais realizadas por meio de consultas àqueles que suportam os encargos e que beneficiam com a legislação da UE.

Em consonância com o compromisso assumido no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», a Comissão examinou modos alternativos de redução dos encargos, incluindo a fixação de objetivos de redução dos encargos em setores específicos. Com base na análise efetuada, a Comissão apresentará informações sobre a redução de custos e os benefícios de forma mais coerente nas suas avaliações de impacto, intensificará os esforços de quantificação desses efeitos e apresentará um objetivo de redução de encargos para cada proposta de revisão da legislação, sempre que possível.

Integrar o lema «Legislar Melhor» no ADN da Comissão

O Programa «Legislar Melhor», adotado em 2015, consistia num grande conjunto de reformas que abrangia todo o ciclo político, destinadas a aumentar a abertura e a visibilidade do processo decisório da UE, a melhorar a qualidade da nova legislação através de melhores avaliações de impacto dos projetos e alterações legislativas, e a promover a revisão constante e coerente da legislação vigente na UE, de modo a alcançar os seus objetivos da forma mais eficiente.

Muito já foi conseguido e a Comissão continuará a melhorar a qualidade da sua legislação, integrando-a no seu ADN. Tal incluirá uma avaliação global da forma como o Programa «Legislar Melhor» foi aplicado, antes do final do presente mandato da Comissão.

Contexto

As orientações políticas do Presidente Juncker, com base nas quais o Parlamento escolheu esta Comissão, assumiam o compromisso claro de legislar melhor. Para além das reformas internas, a Comissão apresentou e conseguiu negociar um novo acordo interinstitucional com o Parlamento Europeu e o Conselho, a fim de atualizar e reforçar o entendimento comum relativo a uma legislação melhor.

Mais informações

Completar o Programa «Legislar Melhor»: melhores soluções para melhores resultados

Documento de trabalho sobre os esforços da União para simplificar e reduzir os ónus da legislação

Painel de avaliação REFIT e Resumo do painel de avaliação REFIT

Flash Eurobarómetro sobre a perceção que as empresas têm da legislação e Inquérito dirigido ao membros da Plataforma REFIT 

Ficha informativa «Legislar Melhor» (13 de setembro de 2017)

Programa REFIT

Plataforma REFIT

Acordo interinstitucional «Legislar Melhor»

Sítio «Contribuir para o Processo Legislativo»

Portal «Reduzir a burocracia»

Comunicado de imprensa sobre o Programa «Legislar Melhor»

Memo sobre o Programa «Legislar Melhor»

IP/17/4004

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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