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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA: Primeira avaliação revela que o sistema está a funcionar, mas pode ser melhorado

Bruxelas, 18 de outubro de 2017

A Comissão Europeia publicou hoje o primeiro relatório anual sobre o funcionamento do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, criado para proteger todos os dados pessoais transferidos da UE para empresas dos EUA para fins comerciais.

Andrus Ansip, Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelo Mercado Único Digital afirmou: «A Comissão é grande defensora do acordo do Escudo de Proteção da Privacidade celebrado com os EUA. Garantir rigorosas condições de segurança para as transferências internacionais de dados traz vantagens às empresas certificadas e aos consumidores e empresas da Europa, incluindo PME. A primeira avaliação anual revela o nosso empenho em criar um regime de certificação forte, dotado de fiscalização dinâmica.»

Věra Jourová, Comissária da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, declarou: «As transferências transatlânticas de dados são essenciais para a nossa economia, mas o direito fundamental à proteção dos pessoais deve ser garantido mesmo se os dados pessoais saírem da UE. A nossa primeira avaliação mostra que o Escudo de Proteção da Privacidade funciona bem, mas a sua aplicação pode ser aperfeiçoada. Não se trata de um documento guardado numa gaveta, mas sim de um acordo dinâmico que tanto a UE como os EUA devem controlar ativamente, a fim de garantir o cumprimento das nossas exigentes normas de proteção de dados.»

Quando lançou o Escudo de Proteção da Privacidade em agosto de 2016, a Comissão comprometeu-se a avaliar anualmente a sua aplicação, no intuito de determinar se o nível adequado de proteção dos dados pessoais continua a ser garantido. O relatório hoje apresentado baseia-se nas reuniões com todas as autoridades competentes dos Estados Unidos, realizadas em Washington em meados de setembro de 2017, bem como nos contributos de uma vasta gama de intervenientes (incluindo relatórios de empresas e ONG). As autoridades independentes de proteção de dados dos Estados-Membros da UE também participaram na avaliação.

Em geral, o relatório revela que o Escudo de Proteção da Privacidade continua a garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos da UE para empresas americanas participantes. As autoridades dos EUA devem criar as estruturas e procedimentos necessários para garantir o funcionamento correto do Escudo, nomeadamente novas vias de recurso para cidadãos da UE. Foram instituídos os procedimentos de tratamento de queixas e de execução, e a cooperação com as autoridades europeias de proteção de dados foi reforçada. O processo de certificação está a funcionar bem – o Ministério do Comércio dos EUA já certificou mais de 2 400 empresas. No tocante ao acesso das autoridades dos EUA a dados pessoais para efeitos de segurança nacional, continuam a aplicar-se garantias suficientes do lado americano. 

Recomendações para melhorar o funcionamento do Escudo de Proteção da Privacidade

O relatório sugere algumas recomendações para continuar a garantir o bom funcionamento continuado do Escudo de Proteção da Privacidade, entre as quais:

  • O Ministério do Comércio deve proceder a um controlo mais proativo e regular do cumprimento por parte das empresas dos deveres decorrentes da participação no Escudo de Proteção da Privacidade. O Ministério do Comércio deve também proceder a buscas regulares nas empresas que aleguem falsamente que participam no Escudo de Proteção da Privacidade.
  • Maior sensibilização dos cidadãos da UE para a forma de exercício dos respetivos direitos ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade, nomeadamente a forma de apresentar queixas.
  • Cooperação mais estreita entre as autoridades americanas competentes, a saber, o Ministério do Comércio e a Comissão Federal do Comércio dos EUA, e as autoridades de proteção de dados da UE, nomeadamente para prepararem orientações destinadas às empresas e às autoridades competentes.
  • Prever a proteção de cidadãos não americanos, nos termos da Diretiva Política Presidencial 28 (PPD-28), no contexto do debate em curso nos EUA sobre a prorrogação e revisão do artigo 702.º da lei FISA (vigilância de informações externas).
  • Nomear, o mais rapidamente possível, um provedor permanente do Escudo de Proteção da Privacidade, bem como preencher os lugares vagos no Conselho de Supervisão da Privacidade e das Liberdades Cívicas (PCLOB).

Próximas etapas

O relatório será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Grupo de Trabalho do Artigo 29.º das autoridades nacionais de proteção de dados e às autoridades dos EUA. A Comissão trabalhará com as autoridades dos EUA para acompanhar o seguimento dado às suas recomendações nos próximos meses. A Comissão continuará a acompanhar de perto o funcionamento do quadro do Escudo de Proteção da Privacidade, incluindo o cumprimento dos compromissos das autoridades americanas.

Antecedentes

A decisão de criação do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA foi adotada a 12 de julho de 2016 e o Escudo entrou em funcionamento a 1 de agosto de 2016. O quadro normativo que o regula protege os direitos fundamentais de todas as pessoas da UE cujos dados pessoais são transferidos para os Estados Unidos para efeitos comerciais e proporciona segurança jurídica às empresas que recorrem a transferências transatlânticas de dados.

Por exemplo, ao fazer compras em linha ou utilizar as redes sociais na UE, os dados pessoais podem ser recolhidos na UE por uma sucursal ou um sócio de uma sociedade americana participante, que os transfere, em seguida, para os EUA. Por exemplo, uma agência de viagens da UE podem enviar nomes, contactos e números de cartões de crédito para um hotel dos EUA que esteja inscrito no Escudo de Proteção da Privacidade.

Mais informações

Relatório e documento de trabalho sobre a avaliação anual do funcionamento do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA

P&R

Declaração conjunta à imprensa do Secretário de Estado do Comércio americano, Ross, e da Comissária Jourová sobre o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA (setembro de 2017)

Comunicado de imprensa: Comissão Europeia lança o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA (julho de 2016)

Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA: Perguntas Frequentes

Ficha informativa sobre o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA

Guia do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA

IP/17/3966

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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