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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Auxílios estatais: Comissão aprova plano de reestruturação e apoio português ao Novo Banco, concluindo resolução do Banco Espírito Santo

Bruxelas, 11 de outubro de 2017

A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo da regras da UE em matéria de auxílios estatais, o auxílio português à venda do Novo Banco. As medidas permitirão ao novo proprietário privado lançar o seu ambicioso plano de reestruturação, que visa garantir a viabilidade a longo prazo do banco, limitando, ao mesmo tempo, as distorções da concorrência.

A Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, declarou: «Portugal decidiu vender o Novo Banco a um novo proprietário privado, que irá proceder à reestruturação do banco para restaurar a sua viabilidade. Aprovámos os planos de Portugal para conceder um auxílio estatal ao Novo Banco ao abrigo da regras da UE, com base no plano de reestruturação de grande envergadura e às medidas adotadas pelo banco para limitar as distorções da concorrência. É agora importante que o novo proprietário aplique o plano de forma eficaz, para que o banco consiga apoiar a economia portuguesa.»  

Em agosto de 2014, Portugal decidiu desencadear a resolução do Banco Espírito Santo (BES) ao abrigo do quadro português de resolução bancária e estabeleceu a estratégia para a sua resolução. Para permitir uma resolução ordenada, Portugal concebeu algumas medidas de apoio, incluindo o auxílio estatal à transferência de certos ativos do BES para um banco de transição, o Novo Banco.

Neste contexto, a Comissão aprovou estas medidas de apoio ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, em especial da Comunicação da Comissão sobre o setor bancário de 2013. Os acionistas do BES e os detentores de dívida subordinada contribuíram plenamente (em quase 7 mil milhões de EUR) para os custos da resolução em conformidade com os requisitos de repartição de encargos, limitando o montante de capital estatal necessário para o banco de transição. Outro dos aspetos que permitiu à Comissão aprovar o auxílio foi o compromisso assumido por Portugal de vender o banco de transição Novo Banco para limitar as distorções da concorrência. Assim, a venda do Novo Banco, objeto da decisão de hoje, completa a resolução do BES de 2014.

Mais concretamente, na sua decisão de hoje, a Comissão apreciou três questões ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais: a) a competitividade do processo de venda do banco de transição; b) os planos de Portugal para conceder auxílios estatais adicionais, a fim de concluir a resolução do BES e a venda do banco de transição; e c) a viabilidade da entidade resultante da venda do banco de transição.

a)   Competitividade do processo de venda

Nos termos da decisão de 2014, Portugal comprometeu-se a levar a cabo um processo aberto e competitivo para a venda do banco de transição Novo Banco. O processo de venda propriamente dito e a escolha da melhor proposta foram da exclusiva responsabilidade de Portugal.

Em março de 2017, Portugal anunciou a assinatura de um acordo de aquisição de ações com o fundo de private equity Lone Star, com medidas contingentes de auxílio. A Comissão verificou agora que o processo de venda do banco de transição Novo Banco, conduzido por Portugal, foi, de facto, aberto e competitivo, oferecendo as mesmas condições a todos os proponentes, e que Portugal selecionou a melhor proposta disponível, que foi a da Lone Star.

b)   Medidas adicionais para concluir a resolução do BES e apoiar a venda do seu banco de transição Novo Banco

O adquirente privado, a Lone Star, negociou e acordou com Portugal as condições de venda do banco de transição Novo Banco. Em especial:

  • A Lone Star vai injetar mil milhões de EUR em capital no Novo Banco e comprometeu-se a executar uma reestruturação aprofundada do banco. Além disso, o Novo Banco pretende obter 400 milhões de EUR no mercado através da emissão de instrumentos de fundos próprios de nível 2.

 

  • Por seu turno, o Fundo de Resolução português acordou em:

o   injetar capital de até 3,89 mil milhões de EUR, se e quando o rácio de capital descer abaixo do limiar devido a perdas na antiga carteira de ativos;

o   se não for possível concluir com êxito a emissão de instrumentos de fundos próprios de nível 2 através de meios privados, subscrever o remanescente (cujo montante é compensado pelo seu compromisso em injetar capital).

 

  • Por último, apenas na medida em que surjam necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pela Lone Star ou por outros operadores de mercado, Portugal disponibilizará capital adicional limitado.

A decisão de conceder auxílios estatais é da competência exclusiva do Estado-Membro em causa. O papel da Comissão limita-se à apreciação da compatibilidade desse apoio previsto, que Portugal notificou à Comissão, com as regras da UE em matéria de auxílios estatais.

A apreciação da Comissão revelou que os acionistas do BES e os detentores de dívida subordinada já contribuíram plenamente para os custos da resolução do BES, conforme exigido pelas regras de repartição de encargos. Além disso, Portugal e a Lone Star apresentaram um plano de reestruturação de grande envergadura para o Novo Banco, incluindo várias medidas para limitar as distorções da concorrência, tais como a alienação de atividades não principais e outras medidas de redimensionamento, bem como compromissos no sentido de evitar comportamentos comerciais de distorção da concorrência por parte do banco. Por último, os quadros superiores do Novo Banco estão sujeitos a um teto salarial (que abrange a totalidade do pacote de remuneração e corresponde a 10 vezes o salário médio dos trabalhadores do banco), tal como exigido pelas regras da UE em matéria de auxílios estatais.

Neste contexto, a Comissão concluiu que as medidas de apoio portuguesas estão em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais.

c)   Viabilidade da entidade resultante

As regras da UE em matéria de auxílios estatais preveem que a viabilidade da entidade resultante da venda de um banco de transição tem de ser apreciada pela Comissão.

No âmbito do seu plano de reestruturação, o Novo Banco prosseguirá a sua reestruturação operacional, de modo a centrar-se nas suas principais atividades e a atingir objetivos rigorosos de eficiência. Irá também melhorar a sua gestão do risco de crédito, a fim de reforçar a solvência e a capacidade de resistência do banco. A Comissão concluiu que, em conjunto, o plano de reestruturação e os compromissos restabelecem a viabilidade do banco e permitem ao banco ultrapassar a sua pesada herança.

 

Contexto das regras da UE aplicáveis

Ao abrigo do direito da UE, se um banco for objeto de resolução, estabelecer a estratégia de resolução é da responsabilidade da autoridade de resolução competente. Compete ao Estado-Membro decidir se deve ou não conceder um auxílio estatal, e de que forma. O papel da Comissão consiste em garantir que todas as medidas propostas pelas autoridades estão em conformidade com o direito da UE, incluindo com as regras em matéria de auxílios estatais.

Tem sido prática corrente da Comissão aplicar aos bancos em processo de resolução o mesmo conjunto de regras, do início ao fim.  A resolução do BES foi concebida e levada a cabo pelas autoridades portuguesas ao abrigo do quadro jurídico nacional em vigor em agosto de 2014, anterior à entrada em vigor da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB). Uma vez que a resolução, a criação de um banco de transição e a sua venda subsequente faziam parte da estratégia de resolução que teve início em 2014, o processo de venda do banco de transição rege-se pelo quadro português de resolução bancária, ao passo que a apreciação da Comissão se baseia no direito da UE aplicável na altura em que teve início o processo de resolução do BES, ou seja, nas regras da UE em matéria de auxílios estatais (a Comunicação sobre o setor bancário de 2013).

Este é o único caso, e não existem outros casos de bancos que tenham sido objeto de resolução ao abrigo do quadro nacional de resolução bancária antes da entrada em vigor da DRRB, relativamente ao qual o processo de resolução ainda está em curso. A decisão de hoje aborda a pesada herança do BES e visa restaurar a viabilidade de alguns dos seus ativos. Este é um trabalho importante, paralelamente aos trabalhos em curso com vista à conclusão da União Bancária e à criação de condições de concorrência verdadeiramente equitativas no setor bancário europeu.

 

Contexto da venda do Novo Banco

Ao abrigo da decisão da Comissão de agosto de 2014, o Novo Banco foi criado enquanto banco de transição com um tempo de vida limitado. Portugal realizou um primeiro processo de venda, mas não aceitou as propostas vinculativas que recebeu.

A pedido de Portugal, a Comissão aprovou, em dezembro de 2015, uma prorrogação de um ano do prazo para venda do Novo Banco, de modo a conceder a Portugal tempo suficiente para levar a cabo um segundo processo de venda. O segundo processo de venda foi concluído com a assinatura de um acordo de aquisição de ações entre Portugal e o fundo de private equity Lone Star, em março de 2017, que a Comissão aprovou hoje ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

Paralelamente, em 10 de julho de 2017,a Comissão aprovou a aquisição do Novo Banco pela Lone Star, ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE.

 

A versão não confidencial da decisão de hoje ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais será disponibilizada com o número de processo SA.49275 no registo dos auxílios estatais no sítio da DG Concorrência logo que estejam resolvidos eventuais problemas de confidencialidade.

IP/17/3865

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