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A União Bancária tem de ser concluída para que se possa aproveitar plenamente o seu potencial para tornar a União Económica e Monetária mais estável e resistente aos choques, limitando, ao mesmo tempo, a necessidade de partilha pública de riscos, o que é igualmente benéfico para todo o mercado único. Aproveitando os progressos significativos já alcançados, a Comissão publicou hoje uma comunicação que define uma via ambiciosa, embora realista, destinada a assegurar um acordo sobre os elementos pendentes da União Bancária, com base nos compromissos assumidos pelo Conselho. Isto ocorre antes da Cimeira do Euro de dezembro, em que a conclusão da União Bancária fará parte dos debates sobre o aprofundamento da UEM. Juntamente com a União dos Mercados de Capitais (UMC), a conclusão da União Bancária irá promover a estabilidade e a integração do sistema financeiro da UE.
No seu discurso sobre o estado da União, o Presidente Juncker reiterou que a União Bancária só pode funcionar se a redução dos riscos e a partilha de riscos forem indissociáveis. A Comissão já propôs medidas destinadas a reduzir ainda mais os riscos e a melhorar a gestão dos riscos no setor bancário. No passado mês de novembro, a Comissão tinha apresentado um pacote abrangente de redução dos riscos que incluía alterações à legislação bancária. A Comissão insta agora o Parlamento Europeu e os Estados-Membros a avançarem rapidamente. A Comissão propõe também a tomada de novas medidas para reduzir os créditos não produtivos e ajudar os bancos a diversificar os seus investimentos em obrigações soberanas. Quanto à partilha de riscos, a Comissão está a elaborar algumas sugestões para facilitar a realização de progressos a nível do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente às medidas a tomar para a criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), que garanta os depósitos dos cidadãos na União Bancária ao nível central: uma componente vital em falta da União Bancária. A comunicação identifica ainda as medidas rápidas a tomar no sentido da criação do mecanismo de segurança orçamental comum a título de último recurso, que corresponde a um compromisso assumido pelos Estados-Membros já em 2013, garantindo assim a solidez do sistema e que o Fundo Único de Resolução (FUR) disponha de recursos suficientes mesmo no caso de várias resoluções bancárias grandes simultâneas.
O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis da Comissão responsável pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, declarou: «A União Bancária plenamente concluída é essencial para o futuro da União Económica e Monetária e para um sistema financeiro que apoie o crescimento e o emprego. Queremos um setor bancário que absorva as crises e que partilhe os riscos através de canais privados, assegurando assim que os contribuintes não são os primeiros a pagar. As ideias que hoje apresentamos são pragmáticas e destinam-se a avançar em paralelo com a partilha e a redução de riscos. Esperamos que constituam um instrumento útil de reflexão para os colegisladores da UE poderem chegar a um consenso sobre as restantes medidas até 2018.»
Aspetos principais da comunicação
Acordo rápido sobre o pacote bancário
A Comissão apela hoje ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros para adotarem o mais rapidamente possível as suas propostas destinadas a reduzir os riscos e reforçar a capacidade de resistência dos bancos da UE. A Comissão apresentou este pacote abrangente de reformas em novembro de 2016. As propostas incorporam os restantes elementos das regras acordadas no âmbito do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) e do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF). Têm por objetivo completar a agenda regulamentar pós-crise, garantindo que as regras possam resolver os restantes desafios para a estabilidade financeira. Ao mesmo tempo, a reforma permitirá aos bancos continuar a financiar a economia real.
Progressos realizados a nível do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos
Todos os depositantes na União Bancária devem beneficiar do mesmo nível de proteção, independentemente da sua localização geográfica. Para facilitar a criação de um único Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e incentivar a realização de progressos nas negociações em curso, a Comissão propõe atualmente algumas medidas no que diz respeito às fases e ao calendário do SESD. As ideias propostas tentam resolver as divergências de pontos de vista e as preocupações suscitadas no Parlamento Europeu e no Conselho. Em especial, a comunicação de hoje vem propor para debate a introdução mais gradual do SESD em comparação com a proposta inicial de novembro de 2015. Haveria só duas fases: uma fase mais limitada de resseguro e, seguidamente, de cosseguro. No entanto, a passagem para esta segunda fase será subordinada aos progressos realizados em termos de redução dos riscos, nomeadamente no respeitante aos créditos não produtivos. Na fase de resseguro, o SESD apenas fornecerá cobertura de liquidez aos sistemas de garantia de depósitos (SGD) nacionais. Isto significa que concederão temporariamente os meios necessários para o cumprimento integral dos pagamentos no caso de um banco estar em situação de crise, ao passo que os SGD nacionais terão de reembolsar integralmente este apoio, estando assim assegurado que quaisquer perdas continuarão a estar cobertas a nível nacional. Na fase de cosseguro, o SESD também cobrirá progressivamente as perdas.
Um mecanismo de segurança orçamental para a União Bancária
Quando o Mecanismo Único de Resolução (MUR) foi criado, os Estados-Membros chegaram a acordo sobre a importância de um mecanismo de segurança comum para o Fundo Único de Resolução (FUR), a fim de assegurar que, após os investidores privados terem suportado perdas através da recapitalização interna, se for necessário para proteger a estabilidade financeira, o fundo tenha recursos suficientes para fazer face a uma importante resolução bancária, ou a várias resoluções bancárias ocorridas em sucessão rápida, assegurando simultaneamente a neutralidade orçamental a médio prazo por recuperar todos os custos junto do setor bancário. O documento de reflexão da Comissão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária identificou uma linha de crédito do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) como a opção mais eficaz. Este fluxo de trabalhos deverá ser articulado com o futuro pacote da Comissão de propostas destinadas ao aprofundamento da UEM, que incluirá uma proposta de conversão do MEE num fundo monetário europeu, no quadro do direito da União. Neste contexto, será também importante assegurar um processo eficiente de tomada de decisões que permitirá uma rápida mobilização do mecanismo de segurança nos casos de último recurso.
Reduzir os créditos não produtivos
A Comissão já está a trabalhar num pacote abrangente de medidas destinadas a reduzir o nível de créditos não produtivos existentes e evitar a sua acumulação no futuro, como acordado no Conselho de 11 de julho de 2017. O pacote, que deverá ser adotado na primavera de 2018, incluirá:
um plano para as sociedades nacionais de gestão de ativos;
medidas legislativas destinadas a desenvolver os mercados secundários de créditos não produtivos e a reforçar a capacidade de os credores recuperarem o valor dos empréstimos garantidos;
um relatório que estude a adequação de uma proposta legislativa que introduza mecanismos de segurança prudencial obrigatórios para fazer face a provisões insuficientes contra novos créditos não produtivos;
medidas destinadas a promover a transparência dos créditos não produtivos na Europa.
Além disso, no relatório analítico do MUS também publicado hoje [ligação], que faz uma avaliação global positiva dos primeiros anos de funcionamento do MUS, a Comissão clarifica os poderes das autoridades de supervisão para ajustar os níveis das provisões dos bancos relativamente aos créditos não produtivos para efeitos de supervisão.
Eventuais medidas para valores mobiliários garantidos por obrigações soberanas
A fim de encontrar soluções pragmáticas para reduzir a interdependência entre bancos e Estados, a Comissão recorda os trabalhos em curso do Comité Europeu do Risco Sistémico sobre valores mobiliários garantidos por obrigações soberanas. A Comissão irá analisar os resultados destes trabalhos a fim de poder apresentar em 2018 uma proposta tendente ao desenvolvimento dos valores mobiliários garantidos por obrigações soberanas. Os valores mobiliários garantidos por obrigações soberanas poderão ajudar os bancos a diversificar os seus ativos de obrigações soberanas. Poderão também ser uma nova fonte de garantias de elevada qualidade para utilização em transações financeiras transfronteiras.
Continuar a assegurar uma supervisão de elevada qualidade
Como mencionado na avaliação intercalar da União dos Mercados de Capitais, a Comissão irá também propor, em dezembro de 2017, que as grandes empresas de investimento que realizam atividades equivalentes a atividades bancárias sejam consideradas instituições de crédito e fiquem sujeitas à supervisão bancária. Na União Bancária, serão objeto de supervisão no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), incluindo pelo Banco Central Europeu. Tal assegurará que as regras prudenciais sejam aplicadas de forma coerente e que tanto as grandes empresas de investimento como as instituições de crédito estejam sujeitas às mesmas normas de supervisão de nível elevado.
Enquadramento
Em 2012, a Comissão propôs uma União Bancária que colocasse o setor bancário numa base mais sólida e restabelecesse a confiança no euro. A União Bancária tem por base requisitos prudenciais mais rigorosos para os bancos, consistindo na supervisão bancária, em regras para a gestão de bancos em situação de insolvência, bem como numa melhor proteção dos depositantes. Os dois primeiros pilares foram concretizados com a criação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e do Mecanismo Único de Resolução (MUR). No entanto, ainda não foi criado um sistema comum para a proteção dos depósitos. A Comissão apresentou uma proposta relativa ao Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) em novembro de 2015.
A União bancária só pode concretizar todo o seu potencial e fornecer todos os instrumentos necessários para fazer face a futuras crises, se todos os seus elementos forem plenamente realidade. O relatório dos cinco presidentes de 2015 e o documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM) já apelaram para a conclusão da União Bancária até ao final de 2019. A carta de intenções que acompanhou o discurso sobre o estado da União do Presidente Juncker apela para a conclusão de todos os aspetos da União Bancária até 2018.
Para mais informações
Perguntas e respostas sobre a comunicação de hoje