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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Auxílios estatais: Comissão considera que o Luxemburgo concedeu à Amazon vantagens fiscais ilegais no valor de aproximadamente 250 milhões de EUR

Bruxelas, 4 de outubro de 2017

A Comissão Europeia concluiu que o Luxemburgo tinha concedido à Amazon vantagens fiscais indevidas de aproximadamente 250 milhões de EUR. Ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, isto é ilegal, pois permitiu à Amazon pagar substancialmente menos impostos do que as outras empresas. O Luxemburgo tem agora de recuperar os auxílios ilegais.

A Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, declarou «O Luxemburgo concedeu vantagens fiscais ilegais à Amazon. Deste modo, quase três quartos dos lucros obtidos pela empresa na Europa não foram tributados. Por outras palavras, permitiu-se que a Amazon pagasse quatro vezes menos impostos do que as outras empresas locais sujeitas às mesmas regras fiscais nacionais, o que é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Os Estados-Membros não podem conceder a grupos multinacionais vantagens fiscais seletivas que não estejam disponíveis para as outras empresas.»

Após uma investigação aprofundada iniciada em outubro de 2014, a Comissão concluiu que uma decisão fiscal adotada pelo Luxemburgo em 2003, e prorrogada em 2011, tinha reduzido, sem qualquer fundamento válido, o imposto pago pela Amazon no Luxemburgo.

A decisão fiscal permitiu à Amazon transferir a grande maioria dos seus lucros de uma empresa do grupo Amazon sujeita a imposto no Luxemburgo (Amazon EU) para uma empresa que não está sujeita a imposto (Amazon Europe Holding Technologies). Em especial, a decisão fiscal autorizava que a Amazon EU pagasse royalties à Amazon Europe Holding Technologies, o que reduzia consideravelmente os seus lucros tributáveis.

A investigação da Comissão revelou que o nível do pagamento de royalties autorizado pela decisão fiscal foi inflacionado e não refletiu a realidade económica. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a decisão fiscal tinha concedido uma vantagem económica seletiva à Amazon, ao permitir que o grupo pagasse menos impostos do que as outras empresas sujeitas às mesmas regras fiscais nacionais. Com efeito, a decisão fiscal permitiu que a Amazon evitasse a tributação de quase três quartos dos lucros obtidos com todas as suas vendas efetuadas na UE.

 

Estrutura da Amazon na Europa

A decisão da Comissão diz respeito ao tratamento fiscal aplicado pelo Luxemburgo a duas empresas do grupo Amazon: a Amazon EU e a Amazon Europe Holding Technologies. Ambas são empresas constituídas no Luxemburgo, detidas a 100 % pelo grupo Amazon, e controladas em última instância pela empresa-mãe americana, a Amazon.com, Inc.

  • A Amazon EU («empresa de exploração») explora a atividade retalhista da Amazon em toda a Europa. Em 2014, contava com 500 trabalhadores, que selecionavam os bens para venda nos sítios Web da Europa, adquiriam-nos aos fabricantes e geriam as vendas em linha e a entrega dos produtos ao cliente. A Amazon organizou as suas operações de venda na Europa de forma a que os clientes que comprassem produtos em qualquer um dos sítios Web da Amazon na Europa comprassem contratualmente produtos à empresa de exploração no Luxemburgo. Deste modo, a Amazon registava no Luxemburgo todas as vendas efetuadas na Europa, assim como os lucros resultantes dessas vendas.
  • A Amazon Europe Holding Technologies («empresa holding») é uma sociedade em comandita sem trabalhadores, sem escritórios e sem atividade empresarial. A empresa holding funciona como intermediária entre a empresa de exploração e a Amazon nos Estados Unidos. Detém alguns direitos de propriedade intelectual na Europa, ao abrigo de um denominado «acordo de repartição de custos» com a Amazon nos Estados Unidos. A empresa holding não utiliza ela própria ativamente esses direitos de propriedade intelectual, limitando-se a conceder uma licença exclusiva de utilização desses direitos à empresa de exploração, que os utiliza para gerir a atividade retalhista da Amazon na Europa.

Ao abrigo do acordo de repartição de custos, a empresa holding efetua pagamentos anuais à Amazon nos Estados Unidos, de forma a contribuir para os custos de desenvolvimento dos direitos de propriedade intelectual. O nível adequado desses pagamentos foi recentemente determinado por um tribunal fiscal dos Estados Unidos.

Nos termos das leis gerais tributárias do Luxemburgo, a empresa de exploração está sujeita ao imposto sobre as sociedades no Luxemburgo, o que não acontece com a empresa holding, devido à sua forma legal de sociedade em comandita. Os lucros registados pela empresa holding só são tributados a nível dos sócios, e não a nível da empresa holding em si. Os sócios da empresa holding estavam localizados nos Estados Unidos e, até agora, diferiram as suas obrigações tributárias.

A Amazon aplicou esta estrutura, autorizada pela decisão fiscal sob investigação, entre maio de 2006 e junho de 2014. Em junho de 2014, alterou a sua forma de atuar na Europa. Esta nova estrutura não está abrangida pelo âmbito da investigação da Comissão em matéria de auxílios estatais.

 

Âmbito da investigação da Comissão

O papel do controlo dos auxílios estatais da UE é assegurar que os Estados-Membros não concedem a determinadas empresas um tratamento fiscal mais favorável do que a outras empresas, através de decisões fiscais ou de outra forma. Mais especificamente, deve ser atribuído um preço que reflita a realidade económica às operações realizadas entre empresas de um grupo de empresas. Isto significa que os pagamentos entre duas empresas do mesmo grupo devem estar em conformidade com as disposições aplicadas em condições comerciais entre empresas independentes (o denominado «princípio de plena concorrência»).

A investigação da Comissão em matéria de auxílios estatais incidiu sobre uma decisão fiscal adotada pelo Luxemburgo a favor da Amazon em 2003 e prorrogada em 2011. Esta decisão fiscal autorizava um método para calcular a base tributável da empresa de exploração. Também autorizava, indiretamente, um método para calcular os pagamentos anuais efetuados pela empresa de exploração à empresa holding pelos direitos de propriedade intelectual da Amazon, que apenas eram utilizados pela empresa de exploração.

Esses pagamentos ultrapassavam, em média, 90 % dos lucros de exploração da empresa de exploração. Eram consideravelmente superiores (1,5 vezes mais) ao que a empresa holding tinha de pagar à Amazon nos Estados Unidos nos termos do acordo de repartição de custos.

Para esclarecimento, a investigação da Comissão não pôs em causa o facto de a empresa holding deter os direitos de propriedade intelectual cuja licença concedeu à empresa de exploração, nem os pagamentos regulares que a empresa holding efetuou à Amazon nos Estados Unidos para desenvolver esses direitos de propriedade intelectual. Também não pôs em causa o sistema fiscal geral do Luxemburgo, enquanto tal.

 

Apreciação da Comissão

A investigação da Comissão em matéria de auxílios estatais concluiu que a decisão fiscal do Luxemburgo tinha autorizado um método injustificado para calcular os lucros tributáveis da Amazon no Luxemburgo. Em especial, o nível do pagamento de royalties pela empresa de exploração à empresa holding foi inflacionado e não refletiu a realidade económica.

  • A empresa de exploração era a única entidade que, de forma ativa, tomava decisões e desenvolvia atividades relacionadas com a atividade retalhista da Amazon na Europa. Conforme referido, os seus trabalhadores selecionavam os bens para venda, adquiriam-nos aos fabricantes e geriam as vendas em linha e a entrega dos produtos ao cliente. A empresa de exploração adaptou igualmente a tecnologia e o software que suporta a plataforma de comércio eletrónico da Amazon na Europa, investiu em marketing e recolheu dados dos clientes. Isto significa que geriu e acrescentou valor aos direitos de propriedade intelectual cuja licença lhe foi atribuída.
  • A empresa holding constituía uma fachada que se limitava a ceder os direitos de propriedade intelectual à empresa de exploração, para seu uso exclusivo. A empresa holding não estava, ela própria, de modo algum, ativamente envolvida na gestão, desenvolvimento ou utilização desses direitos de propriedade intelectual. Não desenvolvia, nem podia desenvolver, quaisquer atividades que justificassem o nível de royalties que recebia.

Por aplicação do método autorizado pela decisão, os lucros tributáveis da empresa de exploração foram reduzidos a um quarto do seu montante real. Quase três quartos dos lucros da Amazon foram indevidamente atribuídos à empresa holding, onde não eram tributados. Com efeito, a decisão fiscal permitiu que a Amazon evitasse a tributação de quase três quartos dos lucros obtidos com todas as suas vendas efetuadas na UE.

Assim, a Comissão concluiu que a decisão fiscal adotada pelo Luxemburgo tinha autorizado pagamentos entre duas empresas do mesmo grupo que não correspondem à realidade económica. Deste modo, a decisão fiscal permitiu que a Amazon pagasse consideravelmente menos impostos do que as outras empresas. Por conseguinte, a decisão da Comissão considerou que o tratamento fiscal aplicado à Amazon pelo Luxemburgo ao abrigo da decisão fiscal é ilegal nos termos das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

image EN

A infografia está disponível em alta resolução aqui.

 

Recuperação

Por uma questão de princípio, as regras da UE em matéria de auxílios estatais exigem a recuperação de auxílios estatais incompatíveis, a fim de eliminar a distorção da concorrência criada pelos auxílios. Não preveem sanções, e a recuperação não penaliza a empresa em causa. A recuperação serve simplesmente para restabelecer a igualdade de tratamento relativamente às outras empresas.

Na decisão de hoje, a Comissão determinou o método para calcular o valor da vantagem concorrencial concedida à Amazon, ou seja, a diferença entre o montante pago pela empresa a título de imposto e o montante que deveria ter pago na ausência da decisão fiscal. Com base nas informações disponíveis, estima-se que este valor seja de cerca de xxx milhões de EUR, acrescidos de juros. As autoridades tributárias do Luxemburgo têm agora de determinar o montante exato do imposto não pago no Luxemburgo, com base no método estabelecido na decisão.

 

Contexto

A Comissão tem vindo a investigar, desde junho de 2013, as práticas dos Estados-Membros em matéria de decisões fiscais. Essa investigação foi alargada a todos os Estados-Membros em dezembro de 2014. Em outubro de 2015, a Comissão concluiu que o Luxemburgo e os Países Baixos tinham concedido vantagens fiscais seletivas à Fiat e à Starbucks, respetivamente. Em janeiro de 2016, a Comissão concluiu que as vantagens fiscais seletivas concedidas pela Bélgica a pelo menos 35 multinacionais, sobretudo da UE, ao abrigo de um regime fiscal relativo a «lucros excedentários», são ilegais nos termos das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Em agosto de 2016, a Comissão concluiu que a Irlanda tinha concedido à Apple vantagens fiscais indevidas de até 13 mil milhões de EUR. Além disso, a Comissão tem em curso duas investigações aprofundadas relativas a decisões fiscais suscetíveis de dar origem a auxílios estatais não compatíveis no Luxemburgo, no que respeita à McDonald's e à GDF Suez (atualmente Engie).

A Comissão tem prosseguido uma estratégia mais abrangente no sentido de uma tributação mais equitativa e de uma maior transparência, tendo sido recentemente registados grandes progressos. Na sequência das propostas da Comissão de março de 2015 sobre a transparência fiscal, entraram em vigor, em janeiro de 2017, novas regras sobre a troca automática de informações relativas a decisões fiscais. Os Estados-Membros também concordaram em alargar a sua troca automática de informações à comunicação por país das informações financeiras de natureza fiscal das empresas multinacionais. Está agora em cima da mesa uma proposta para tornar públicas essas informações. Em maio de 2017 foram adotadas novas regras da UE para evitar a elisão fiscal através de países terceiros, para completar a Diretiva Antielisão Fiscal, que garante a aplicação de medidas antiabuso vinculativas e rigorosas no mercado único.

No que respeita aos trabalhos legislativos em curso, as propostas da Comissão para o relançamento da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades em outubro de 2016 podem contribuir de forma determinante para o combate à elisão fiscal na UE. Em junho de 2107, a Comissão propôs novas regras de transparência para os intermediários - incluindo consultores fiscais - que concebem e promovem mecanismos de planeamento fiscal para os seus clientes. Esta legislação irá ajudar a assegurar um maior grau de transparência e a impedir a utilização de decisões fiscais para práticas fiscais abusivas. Por último, já em setembro último, a Comissão lançou uma nova agenda com o objetivo de assegurar que a economia digital é tributada de forma equitativa e favorável ao crescimento. A Comunicação da Comissão definiu os desafios enfrentados atualmente pelos Estados-Membros ao lidar com esta questão premente e prevê possíveis soluções a explorar numa próxima proposta da Comissão em 2018. Todo o trabalho da Comissão assenta no princípio simples de que todas as empresas, independentemente da sua dimensão, têm de pagar impostos no país onde realizam os seus lucros.  

A versão não confidencial das decisões estará disponível sob o número de processo SA.38944 no registo dos auxílios estatais, no sítio Web da Concorrência da Comissão, logo que estejam resolvidos eventuais problemas de confidencialidade. O State Aid Weekly e-News apresenta uma lista das novas publicações no domínio das decisões relativas a auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial da UE.

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