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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Agenda Europeia da Migração: Comissão apresenta novas medidas para uma política de regresso da UE eficiente e credível

Bruxelas, 2 de março de 2017

Após a Cimeira de Malta de 3 de fevereiro de 2017 ter salientado a necessidade de uma revisão da política da UE em matéria de regresso, a Comissão está atualmente a avançar com um novo plano de ação da UE neste domínio, bem como com um conjunto de recomendações aos Estados-Membros sobre como tornar mais eficazes os procedimentos de regresso.

As medidas propostas pela Comissão têm um caráter prático e podem ter um impacto imediato, procurando colmatar lacunas e aplicar a regulamentação existente com o rigor e o realismo necessários, a fim de assegurar que esta funciona na prática em conformidade com as exigências em matéria de direitos humanos.

O primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, declarou: «Estamos a envidar todos os esforços quanto às parcerias com os países de origem e de trânsito. Para que esta reforma tenha êxito, é altura de melhorarmos os nossos procedimentos internos e garantirmos que todas as pessoas que não necessitam de proteção internacional são feitas regressar de modo humano e com celeridade. Queremos continuar a ajudar as pessoas que precisam de proteção internacional. Devemos‑lhes isso, bem como aos nossos parceiros fora da UE e aos nossos cidadãos para que possam dizer claramente: em caso de necessidade, iremos ajudar, caso contrário, terão de regressar.»

O Comissário Dimitris Avramopoulos, responsável pela Migração, Assuntos Internos e Cidadania, declarou: «Temos de oferecer proteção às pessoas que dela necessitam, mas temos também de fazer regressar aquelas que não têm direito a permanecer na UE, no pleno respeito dos direitos fundamentais e do princípio da não repulsão. Garantir que os migrantes em situação irregular são feitos regressar rapidamente não só reduzirá a pressão sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros e assegurará as capacidades necessárias para protegermos as pessoas que realmente necessitam de proteção, como constituirá antes de mais um forte dissuasor das viagens perigosas em situação irregular para a UE. Com o plano de ação e a recomendação hoje publicados, a Comissão presta apoio aos esforços envidados pelos Estados-Membros para acelerarem os regressos, tal como fora solicitado pelos dirigentes da UE na Cimeira de Malta.»

Apesar dos progressos alcançados na execução das ações do Plano de Ação da UE sobre o regresso de 2015, continua a ser necessária uma ação determinada para se poder melhorar substancialmente as taxas de regresso. Os atuais desafios migratórios exigem uma avaliação exaustiva da forma como os Estados-Membros podem utilizar os atuais instrumentos jurídicos, operacionais e financeiros da UE em matéria de regresso. Procedimentos mais rápidos, reforço das medidas contra a fuga, uma abordagem multidisciplinar pelas autoridades nacionais e uma maior cooperação e coordenação entre os Estados-Membros podem contribuir para uma maior eficácia da política de regresso, sem diminuir a proteção dos direitos fundamentais.

Um conjunto de recomendações concretas aos Estados-Membros

A Comissão está atualmente a disponibilizar orientações claras sobre medidas concretas e imediatas que os Estados-Membros podem adotar para tornar mais eficazes os procedimentos de regresso quando aplicam a legislação da UE em matéria de regresso. As recomendações da Comissão estão em plena consonância com o direito internacional e os direitos humanos e o princípio da não-repulsão.

A Comissão recomenda, nomeadamente, que os Estados-Membros:

  • Melhorem a coordenação entre todos os serviços e autoridades envolvidos nos procedimentos de regresso em cada Estado-Membro até junho de 2017, de modo a garantir que todas as competências e conhecimentos necessários estão disponíveis para se proceder a regressos efetivos respeitando os direitos das pessoas que são obrigadas a regressar;
  • Eliminem as ineficiências ao encurtarem os prazos de recurso, emitam sistematicamente decisões de regresso que não prevejam termo da sua vigência e combinem decisões sobre a cessação de permanência legal com a emissão de uma decisão de regresso, a fim de evitar a duplicação de trabalho;
  • Combatam os abusos do sistema, utilizando a possibilidade de avaliar os pedidos de asilo em procedimentos acelerados ou, se for considerado adequado, na própria fronteira caso se suspeite que o pedido de asilo é efetuado apenas para adiar a execução de uma decisão de regresso;
  • Impeçam a fuga através da detenção de pessoas objeto de uma decisão de regresso que mostrem sinais de não a respeitar, nomeadamente recusando-se a cooperar no processo de identificação ou inviabilizando a operação de regresso de forma violenta ou fraudulenta;
  • Aumentem a eficácia dos procedimentos e decisões de regresso ao autorizarem a partida voluntária unicamente se tal for necessário e se tiver sido apresentado um pedido e concedendo os prazos mais curtos possíveis para a partida voluntária, tendo em conta as circunstâncias individuais;
  • Criem programas de regresso voluntário assistido que possam ficar operacionais a partir de 1 de junho de 2017 e assegurem a devida divulgação das informações em matéria de regresso voluntário e de regresso voluntário assistido, bem como dos programas de reintegração.

Um novo Plano de Ação sobre o regresso

O novo Plano de Ação sobre o regresso define as medidas em cada fase do processo de regresso a fim de enfrentar as principais dificuldades, tanto a nível da UE como no âmbito da cooperação com os países de origem e de trânsito.

As ações previstas a nível da UE incluem:

  • O aumento do apoio financeiro aos Estados-Membros, sendo disponibilizada uma verba de €200 milhões de euros em 2017 para os esforços nacionais em matéria de regresso, bem como para atividades europeias conjuntas específicas em matéria de regresso e de reintegração;
  • A melhoria do intercâmbio de informações para fazer cumprir as decisões de regresso através da recolha de informações em tempo real a nível nacional e a sua partilha com a atual aplicação de gestão integrada do regresso, bem como da aceleração dos trabalhos sobre as propostas de reforma do Sistema de Informação Schengen e do EURODAC e da criação de um Sistema de Entrada/Saída (SES) e de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS);
  • O intercâmbio de boas práticas a fim de assegurar a coerência das ajudas à reintegração entre todos os Estados-Membros, com vista a evitar que os países de origem favoreçam os regressos a partir dos países que oferecem as melhores ajudas à reintegração ou que os migrantes em situação irregular procurem as fórmulas de regresso voluntário assistido mais vantajosas;
  • Apoiar plenamente os Estados-Membros por intermédio da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, sendo esta solicitada a intensificar a assistência prévia ao regresso, a aumentar o seu pessoal da unidade de apoio ao regresso e a criar um mecanismo de voos comerciais para financiar os retornos até junho, bem como a intensificar a formação das autoridades de países terceiros em matéria de regresso até outubro;
  • Vencer os desafios em matéria de readmissão, trabalhando no sentido de concluir rapidamente as negociações de acordos de readmissão com a Nigéria, a Tunísia e a Jordânia, procurando cooperar com Marrocos e a Argélia;
  • No âmbito do quadro de parceria, fazer uma utilização coordenada e eficaz dos meios de incentivo coletivos, seguindo abordagens específicas e adaptadas com países terceiros para gerir a migração e melhorar a cooperação em matéria de regresso e de readmissão. (ver também o relatório hoje publicado sobre a aplicação do quadro de parceria: IP/17/402).

A Comissão apresentará, até dezembro de 2017, um relatório sobre os progressos realizados na implementação do novo Plano de Ação sobre o regresso e a recomendação.

Contexto

Uma política de regresso humana e eficaz é um elemento essencial da abordagem global da UE em relação às questões da migração e da redução da migração irregular, tal como estabelecido na Agenda Europeia da Migração de maio de 2015.

A Diretiva Regresso entrou em vigor em 2010. Prevê normas comuns claras, transparentes e equitativas sobre o regresso e o afastamento dos migrantes em situação irregular, o recurso a medidas coercivas, a prisão preventiva e a readmissão, no pleno respeito dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. As medidas hoje adotadas centram-se numa aplicação pragmática destas regras, estando a Comissão disposta a lançar uma revisão da Diretiva Regresso, se tal se mostrar necessário.

Em setembro de 2015, a Comissão apresentou um Plano de Ação sobre o regresso, que enumerava 36 ações concretas para melhorar a eficácia do sistema de regresso da União Europeia. A maioria destas medidas encontram-se em curso ou já foram implementadas.

Nas conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de outubro de 2016, os Estados-Membros apelaram a um reforço dos processos administrativos nacionais em matéria de regresso. Além disso, a Declaração de Malta dos Chefes de Estado ou de Governo de 3 de fevereiro de 2017 salientou a necessidade de se proceder a uma análise crítica da política europeia em matéria de regresso efetuando uma análise da forma como são utilizados os instrumentos disponíveis a nível nacional e da União. As medidas hoje adotadas visam ajudar os Estados-Membros a cumprir estes compromissos.

A readmissão constitui um elemento essencial do novo Quadro de Parceria para a Migração orientado para os resultados, que foi apresentado pela Comissão em junho de 2016 e aprovado pelo Conselho Europeu em julho de 2016, a fim de mobilizar e concentrar a ação da UE e os recursos no trabalho externo da UE na gestão das migrações.

Para mais informações:

Perguntas e respostas: Ponto da situação em matéria de regresso e readmissão

Recomendação: Tornar os regressos mais eficazes

Comunicação: Plano de Ação sobre o regresso

Anexo do Plano de Ação sobre o regresso

Comunicado de imprensa: Comissão apela a que sejam envidados novos esforços para pôr em prática as medidas de solidariedade no quadro da Agenda Europeia da Migração

IP/17/350

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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